A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.

Milhares de funcionários ocuparam auditório e hall principal durante audiência pública que discute a venda da estatal mineira

Milhares de funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) lotaram, nesta quarta-feira (22/10), o Auditório José Alencar e o hall principal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em protesto contra a proposta do governo Romeu Zema (Novo) que prevê a privatização da companhia de saneamento. O ato ocorre durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que debate os impactos da medida.

A mobilização faz parte da campanha dos sindicatos Sindágua-MG e Sindieletro-MG contra a PEC 24/2023, que revoga da Constituição mineira a obrigatoriedade de consulta popular, por meio de referendo, antes da venda de estatais. De acordo com os sindicatos, aproximadamente 6 mil trabalhadores da Copasa de várias regiões do estado se reúnem na Assembleia, além de vereadores de Belo Horizonte.

Com cartazes e gritos de contra a privatização, os trabalhadores manifestaram preocupação com os efeitos da privatização no abastecimento de água, sobretudo em regiões mais pobres e secas do estado. Segundo o Sindágua-MG, a entrega da Copasa à iniciativa privada pode ampliar desigualdades no acesso ao saneamento básico, já que empresas tenderiam a evitar áreas menos rentáveis.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em definitivo, o pedido da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade.
A medida, que já havia passado em primeiro turno na terça-feira (7 de outubro), foi votada e aprovada em segundo turno na quinta-feira, 9 de outubro, com a inclusão de emendas propostas para garantir maior transparência e fiscalização.
Apesar da aprovação unânime do valor principal, o projeto gerou intensos debates devido ao endividamento do município e à falta de detalhes sobre a obra.
O empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para Ribeirão das Neves, após a inclusão de juros e encargos.
A maioria dos vereadores justificou o voto alegando a urgência da obra e a insuficiência de recursos próprios para cobrir o custo da construção.

Emendas e controvérsia

A vereadora Marcela Menezes (PT), embora votando a favor, foi uma das principais vozes a cobrar maior transparência e capacidade de gestão da Prefeitura.
A parlamentar destacou a preocupação com obras já paralisadas no município e criticou a ausência de um pré-projeto e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Para mitigar esses riscos e garantir o acompanhamento dos recursos, o projeto foi aprovado com as seguintes condicionantes (emendas) propostas pela vereadora:

✅ A primeira emenda determina que os recursos do empréstimo sejam usados prioritariamente na construção do hospital, e só se sobrar poderão ser aplicados em outras obras da saúde.
✅ A segunda exige que o projeto final do hospital seja apresentado à Câmara antes da licitação da obra, fortalecendo o controle público e o diálogo com a sociedade.

Histórico de Endividamento

A decisão desta quinta-feira adiciona uma dívida significativa às contas futuras da cidade. A aprovação ocorre em um contexto de operações financeiras recentes, somando-se a outros quatro empréstimos aprovados desde 2017, que totalizavam R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A aprovação do novo empréstimo de R$ 88 milhões, que se soma a um crédito anterior de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal, reforça a dependência de operações de crédito para financiar projetos essenciais.
A execução do hospital e seu impacto financeiro a longo prazo seguirão sob intensa fiscalização da Câmara e da sociedade civil.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7 de outubro), a solicitação da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade entre os vereadores, apesar das intensas discussões sobre a transparência e o endividamento do município.

Endividamento e justificativa

A maioria dos vereadores defendeu a aprovação, argumentando que a obra é urgente e que o município não possui recursos próprios suficientes para cobrir o custo da construção. O empréstimo foi apresentado como a única alternativa viável para iniciar o projeto.
O valor principal do empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para o município, considerando a inclusão de juros e encargos.

Questionamentos da oposição e condicionantes

A vereadora Marcela Menezes (PT), apesar de votar a favor, utilizou suas redes sociais para criticar a transparência e a capacidade de gestão da Prefeitura, levantando pontos cruciais de preocupação:
Obras Paralisadas: O município já enfrenta obras incompletas e sem prazo de conclusão, o que levanta dúvidas sobre a execução de um projeto de R$ 88 milhões.
Ausência de Pré-Projeto: Foi criticada a falta de um pré-projeto oficial e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Transparência: A vereadora cobrou maior clareza sobre o uso dos recursos e a real necessidade do novo endividamento.
Para garantir a fiscalização e o acompanhamento dos recursos, a vereadora votou pela aprovação mediante duas condicionantes principais:
O dinheiro deve ser usado prioritariamente no hospital, e apenas o saldo restante poderá ser direcionado para outros equipamentos de saúde.
O projeto final do hospital deve ser apresentado à Câmara antes da licitação da obra.
Histórico de dívidas do município
A aprovação do novo crédito ganha relevância no contexto de outras operações financeiras recentes. Em setembro de 2023, houve um debate público sobre uma linha de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Além do novo empréstimo, a Câmara já havia aprovado a solicitação da Prefeitura por um crédito de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Desde 2017, foram aprovados outros quatro empréstimos para o município, totalizando R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A decisão desta terça-feira adiciona uma dívida significativa ao orçamento futuro de Ribeirão das Neves em nome de uma obra prioritária para a saúde pública, mas cuja execução e impacto financeiro a longo prazo seguirão sob a fiscalização da Câmara. Na quinta-feira, 9 de outubro, haverá uma reunião extraordinária para votação do projeto em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, mas acabou sendo derrubada pelo Senado Federal. A proposta, que dificultava o andamento de processos criminais contra parlamentares, teve 36 votos favoráveis de deputados mineiros, incluindo nomes que tiveram votação expressiva em Ribeirão das Neves.

Uma análise dos dados de votação revela que quatro dos dez deputados federais mais votados na cidade registraram voto a favor da PEC. São eles:

Nikolas Ferreira (PL): O deputado foi o mais votado em Ribeirão das Neves, com 27.679 votos, e registrou um voto favorável à PEC.

Pinheirinho (Progressistas): Terceiro mais votado na cidade com 10.858 votos, também votou "sim" para a proposta.

Diego Andrade (PSD): O quinto deputado mais votado em Ribeirão das Neves (4.133 votos) votou a favor da PEC.

Gilberto Abramo (Republicanos): Com 3.947 votos e a sexta posição entre os mais votados na cidade, o deputado também apoiou a proposta.

A “PEC da Blindagem” estabelecia que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar dependeria de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A aprovação da medida em um dos braços do Congresso Nacional gerou intenso debate, e a decisão do Senado de derrubá-la foi celebrada por críticos da proposta.