Depois de reunião na manhã desta sexta-feira (6), os garis voltaram ao trabalho de coleta de lixo, que havia sido suspensa no início da semana devido a reivindicação da categoria por maior reajuste do salário dos trabalhadores terceirizados que prestam o serviço.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou nota informando o fim da paralisação e a retomada do recolhimento do lixo em 100%. No entanto, o Executivo afirmou que a regularização do serviço se dará de forma gradativa devido ao grande volume de lixo acumulado nas vias da cidade.

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sindi Asseio) afirmou que a greve foi apenas suspensa por 15 dias para uma negociação que não prejudique ainda mais a prestação do serviço. Segundo o sindicato, o Ministério Público (MP) está acompanhando a situação.

A proposta de 2,5% de reajuste salarial e 3% de aumento no vale-alimentação não foi aceita pela categoria. Os garis reivindicam reajuste de 10% nos vencimentos e melhores condições de trabalho.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo município de Ribeirão das Neves. Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas.

Segundo a ação, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.

Em Ribeirão das Neves, os dispositivos questionados são o artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n.º 138/2012.

Embasando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de repercussão geral, o MPMG aponta que a lei orgânica do município não pode normatizar direitos dos servidores, pois a prática afronta a iniciativa do chefe do Executivo. Além disso, o favorecimento de alguns servidores em detrimento de outros representa descumprimento dos princípios da isonomia e a impessoalidade, assim como ofensa ao interesse público. "Às custas do erário, permite-se o 'apostilamento' de um grupo determinado de servidores – aqueles que ocupam função de direção, chefia e de assessoramento -, a critério de escolha da autoridade nomeante, por período determinado", destaca a ação.

A partir da interpretação da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ADI defende, ainda, que é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes ao cargo comissionado ou à função de confiança, porque "a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa".

Dessa forma, o MPMG pediu o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da inconstitucionalidade dos dispositivos apontados nas ações.

A Copasa informou que o abastecimento de água em alguns bairros de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte foi interrompido, em caráter emergencial, nesta terça-feira (3), para manutenção na rede de água.

Em Ribeirão das Neves, foram afetados os bairros Céu Anil, Granjas Primavera, Havaí, Kátia, Luar da Pampulha, Mangueiras, Pedreira, Penha, São José, Sônia, Tancredo Neves, e Vila Bispo de Maura.

De acordo com a empresa, a previsão é que o abastecimento seja normalizado, de forma gradativa, no decorrer da tarde desta terça.

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) colocou na rua nesta terça-feira (27) a Operação Rei Posto para cumprir 16 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. O alvo é o grupo Del Rey, cuja atividade é a industrialização e o comércio de refrigerantes e sucos, por crime de sonegação fiscal.

A investigação aponta que o valor sonegado supera os R$ 300 milhões. O período ainda não foi informado. Segundo o MP, transações comerciais eram simuladas para diminuir o imposto incidente sobre a venda de bebidas. É apontada a participação de empresas de fachada, além da tentativa de ocultação de patrimônio e rendas.

Do total, 14 mandados são para Belo Horizonte, Contagem, Cláudio, Nova Lima, Sabará e Ribeirão das Neves. Participam da operação três promotores de Justiça, quatro delegados e 30 policiais civis, 40 servidores da Receita Estadual e um advogado do estado.

Ainda conforme o Ministério Público, o grupo já havia sido investigado em 2012 durante a Operação Que Rei Sou Eu, quando foi apurado um esquema de sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Parte da dívida apurada foi parcelada em um acordo celebrado com o estado de Minas Gerais, mas o grupo não cumpriu o parcelamento do débito. Além disso, o trabalho posterior de monitoramento dos negócios da empresa revelou a continuidade da prática ilícita.