Tramita na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves o Projeto de Lei nº 012c/2018 que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a transmitir ao vivo, via internet, todos os processos licitatórios a serem realizados no âmbito de cada poder. A proposta, do vereador Léo de Areias (PDT), deu entrada na Mesa Diretoria no início deste mês e foi aprovada em primeira votação nessa terça-feira (27).
Pelo texto do PL, as filmagens deverão abranger os procedimentos de abertura dos envelopes, a verificação das propostas e o julgamento e classificação das mesmas. As gravações deverão estar disponíveis na internet em até 48 horas após o encerramento do certame, pelo prazo mínimo de 5 anos. Os pregões eletrônicos e a compra direta estão fora do alcance da lei.
Em mensagem de justificativa aos colegas parlamentares, o vereador, que também é presidente da Casa, destacou que o objetivo do Projeto de Lei é "somar à Lei da Transparência e Acesso a Informação". "A transmissão ao vivo e a gravação em áudio e vídeo possibilitará à sociedade o acompanhamento da tramitação dos processos e verificação em tempo real se é cumprido o que estabelece a Lei das Licitações", disse o parlamentar.
Antes de seguir para a apreciação do prefeito Junynho Martins (PSC), o projeto ainda precisa ser votado em segundo turno no legislativo.
