A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves passa a contar com a Escola do Legislativo, órgão voltado à promoção da formação política, cidadã e profissional no município. A criação da instituição foi oficializada pela Lei nº 4.672/2026, sancionada pelo Executivo após aprovação da Casa Legislativa.
Vinculada diretamente à Presidência da Câmara, a nova estrutura tem como objetivo central qualificar parlamentares, servidores públicos e lideranças comunitárias, além de aproximar a população dos processos legislativos e da participação democrática.
Foco em capacitação e parcerias institucionais
Entre as atribuições da Escola do Legislativo estão a realização de cursos, palestras e pesquisas voltadas ao aprimoramento técnico e administrativo da gestão pública. A atuação prevê três frentes principais:
Qualificação de agentes públicos: Programas contínuos de aperfeiçoamento profissional para o corpo funcional e parlamentar.
Educação para a cidadania: Projetos abertos à comunidade para explicar as etapas de elaboração, tramitação e votação de leis no município.
Convênios e cooperação: Autorização para firmar parcerias com universidades e instituições especializadas, como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Câmara dos Deputados e o Programa Interlegis, do Senado Federal.
Estrutura, gestão e orçamento
A instituição funcionará na própria sede do Poder Legislativo, em espaço dedicado às suas atividades. A representação política ficará a cargo de um Diretor Político, nomeado pelo Presidente da Casa entre os vereadores da atual legislatura, sem direito a remuneração adicional pela função.
O detalhamento do funcionamento interno e das diretrizes pedagógicas será definido no Regimento Interno, a ser aprovado por meio de Resolução da Mesa Diretora. As despesas operacionais da nova estrutura serão custeadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor da nova lei, a legislação municipal anterior sobre o tema (Lei nº 4.423/2023) foi revogada.
