O Sebrae, a Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) e a Prefeitura de Ribeirão das Neves promovem, na próxima terça-feira (8), às 18hs, no Auditório do Caic, em Ribeirão das Neves, uma palestra sobre a Lei Geral Municipal, para que os nevenses saibam como regularizar e melhorar o seu empreendimento através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
De acordo com a administração municipal, durante o evento serão informados aos contribuintes os benefícios dessa lei para o Empreendedor Individual (EI), o Micro-Empreendedor Individual (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP).
Segundo o Agente de Desenvolvimento do município, Walter Menezes, os principais vantagens da formalização são o direito à aposentadoria, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho, emissão de notas fiscais até R$ 60 mil por ano sem incidência de impostos e vender ou prestar serviços para o poder público, além de ter acesso ao micro-crédito, empregar um trabalhador com carteira assinada e ter isenção das taxas para abertura de empresa na Prefeitura, tudo isso com uma contribuição mensal de apenas R$ 39,72.