A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto prevê uma receita total de R$ 127,15 bilhões e uma despesa de R$ 132,36 bilhões para o governo estadual no próximo ano.

A projeção resulta em um déficit — mais gastos do que arrecadação — de R$ 5,21 bilhões no orçamento anual. A proposta foi aprovada em turno único por 48 votos a favor e 12 contra.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, que estabelece as metas e diretrizes de investimentos do Executivo estadual por quatro anos.

📉 Déficit Reduzido e aumento nas despesas

O orçamento de 2026 projeta um aumento de 10,57% na receita e de 7,11% na despesa em relação a 2025. Com isso, o déficit previsto para o próximo ano é 39,28% menor do que os R$ 8,59 bilhões projetados para 2025.

A elevação dos gastos se deve, principalmente, a dois fatores:

Ajuda de custo aos servidores da segurança pública (R$ 1,3 bilhão).

Aporte de R$ 1,8 bilhão ao Fundo de Equalização Federativa, após a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Segundo o deputado Zé Guilherme (PP), relator do projeto, a participação no Propag deve gerar uma redução de R$ 1,1 bilhão nos custos de juros e amortização da dívida, que cairão 15,54%, representando 4,26% das despesas de 2026.

Os investimentos das empresas estatais foram fixados em R$ 11,26 bilhões, representando um aumento de 23,84% comparado a 2025

Área,Mínimo Constitucional (%),Valor Destinado (em R$)

Educação,"25,00%","R$ 24,89 bilhões (25,03%)"

Saúde,"12,00%","R$ 11,93 bilhões (12%)"

📈 Composição das Receitas

A maior parte da receita corrente (72,35%) é proveniente da tributação. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal tributo, responsável por 54,41% do total, com expectativa de arrecadar R$ 93,44 bilhões em 2026. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve crescer 16,82%.

As transferências correntes representam 16,6% das receitas, com previsão de aumento de 3,13%, impulsionadas principalmente pelos repasses do Fundo de Participação dos Estados (35,87%) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (47,39%).

Já as receitas de capital — aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do estado sem afetar o patrimônio líquido — somam R$ 4,32 bilhões, uma queda de 6,2%. Essa rubrica foi impulsionada pelo repasse de R$ 332 milhões proveniente do acordo de Mariana.

📝 PPAG Revisado com Participação Popular

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento de planejamento que orienta a atuação do Executivo por quatro anos e é revisto anualmente. O processo de revisão da ALMG, que conta com sugestões da sociedade, buscou aperfeiçoar a alocação dos recursos públicos.

O processo popular resultou em 573 sugestões, que, após análise da Comissão de Participação Popular, se transformaram em 62 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), sendo 59 delas aprovadas. As consultas à população geraram:

Dez emendas ao PPAG.

29 emendas à LOA.

231 requerimentos ligados à execução de políticas públicas.

Adicionalmente, 152 emendas ao PPAG foram apresentadas por parlamentares

O deputado estadual Vitório Júnior (PP) foi eleito para a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), assumindo o cargo de 2º-secretário na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (10).

A eleição ocorreu para preencher a vaga deixada por Alencar da Silveira Jr. (PDT), que renunciou ao mandato após ser eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Eleito para a ALMG em 2023, Vitório Júnior tem forte ligação com a cidade de Ribeirão das Neves. Ele foi vice-prefeito do município por dois mandatos (2016 e 2020) e iniciou sua carreira pública como vereador, eleito em 2012.

Na administração municipal de Neves, o deputado presidiu o Conselho Municipal de Saúde e liderou as Secretarias Municipais de Esportes e de Governo.
Em seu primeiro mandato na ALMG, ele presidiu a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e atuando como vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Em um pleito marcado por uma inesperada reviravolta na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, o vereador Weberson Diretor (PP) foi eleito o novo presidente da Casa Legislativa para o exercício de 2026.
A votação, realizada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, terminou com um resultado surpreendente, ofuscando os dois nomes que eram considerados candidatos.
A disputa inicial centrava-se nos vereadores Marcelo de Jesus (PSD) e Edson Gomes (Mobiliza). No entanto, Weberson Diretor emergiu como o vencedor, conquistando 11 votos em uma eleição que contou com expressivas ausências e abstenções.

🗳️ Detalhes da Votação

A eleição foi finalizada com:
Weberson Diretor (PP): 11 votos (Vencedor)
Abstenções (2): Estevão do Ranchin (REPUBLICANOS) e Giovani do Sacolão (AGIR)
Ausências (5): Marcela Menezes (PT), Bebeto (CIDADANIA), Pastor Dário (PP), Lincoln da Rede (PMN) e Claudinho Neves (PP)
O resultado consolida uma nova liderança para o próximo ano. A posse da Mesa Diretora eleita ocorrerá em janeiro.

📋 Nova Mesa Diretora (2026)
A chapa eleita que comandará o Legislativo municipal em 2026 é composta por:

Presidente: Weberson Diretor (PP)
Vice-Presidente: Isabella Guimarães (MDB)
Primeiro Secretário: Renato Diretor (PDT)
Segundo Secretário: Ilânio Miranda (PSD)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que altera a Constituição Federal, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta já havia sido aprovada no Senado em março de 2023.
No primeiro turno, a PEC obteve 412 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Já na segunda votação: 397 votos a favor e 3 contra. A nova regra, no entanto, não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O relator também argumentou que o impacto da isenção nos orçamentos estaduais e do Distrito Federal tende a ser pequeno, já que o valor do IPVA sobre veículos mais antigos costuma ser relativamente baixo.
A promulgação da PEC deverá ocorrer nos próximos dias, oficializando a mudança e beneficiando milhões de proprietários de veículos antigos em todo o país.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A proposta recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários no Plenário. Agora, o texto retorna à comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa para nova análise antes da votação em 2º turno, etapa final do processo.
A sessão desta terça foi marcada por protestos nas galerias e por sucessivas tentativas de obstrução tanto da oposição, que buscou adiar a deliberação, quanto do governo, em um momento em que a base ainda não tinha os 48 deputados presentes para os votos necessários.
Apesar disso, a base governista conseguiu a vitória ainda na manhã, conforme interesse do Palácio Tiradentes.
O PL 4.380/2025, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), prevê que o estado, hoje detentor de 50,03% das ações, deixe de controlar a empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto.
A oposição criticou a celeridade da votação e argumentou que a privatização dos serviços de fornecimento de água não foram bem sucedidas em outros estados. Além disso, os parlamentares ainda apontaram falta de transparência no processo.

Parecer da FFO trata da realocação de trabalhadores da companhia em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Com o aval em 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o Projeto de Lei (PL) 4.380/15, que permite a privatização da Copasa, já pode ser pautado no Plenário. Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído avulsos (cópias) do parecer, aprovado na reunião desta terça-feira (25/11/25).
De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O projeto também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Durante a tramitação do PL 4.380/15 nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, foram propostos textos substitutivos com exigências para proteger o bom atendimento aos usuários e os empregos dos funcionários da empresa.

Entre essas determinações, estão prazo para que o governo encaminhe à ALMG projeto de lei para criar um fundo estadual de saneamento básico, o cumprimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais, e a garantia de prestação de serviços de qualidade.

As comissões também buscaram assegurar aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização, a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Outra inovação autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa deverão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Na FFO, o deputado Zé Guilherme apresentou um novo substitutivo, de nº 3, com a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) foi prejudicada por trazer o mesmo conteúdo.

Mais uma vez, parlamentares contrários à privatização se utilizaram de instrumentos regimentais para tentar obstruir a votação do parecer e expor seus argumentos.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o que considera narrativas construídas pelo governo sobre a garantia de empregos, a modicidade das tarifas e a criação do fundo de saneamento. Sobre os dois primeiros tópicos, ela citou casos de demissão em massa após o prazo de estabilidade dos trabalhadores e cobranças abusivas em outros estados onde houve a desestatização de empresas de saneamento.

De acordo com a deputada, privatizações em São Paulo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também resultaram em falta de transparência, perdas econômicas para os estados e precarização do serviço.

Sobre o fundo de saneamento, Beatriz Cerqueira entende que ele será um instrumento para garantir, com recursos da própria privatização, o lucro dos investidores privados. “É um tapa na cara da sociedade. Se a privatização fosse boa, não precisava de fundo garantidor do investimento necessário”, afirmou.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), em vez de privatizar, o Estado precisa investir na Copasa para garantir condições para a universalização dos serviços de água e saneamento. No seu entender, o governo aposta no sucateamento para justificar a venda. Por fim, ele denunciou conflito de interesses em virtude de encontros do governador com potenciais investidores antes mesmo da autorização da Assembleia para privatização.

O deputado Leleco Pimentel (PT) classificou como crime o possível monitoramento (inclusive financeiro) de parlamentares e outras autoridades por parte da consultoria Ernst & Young, contratada pela Copasa ao custo de R$ 7 milhões.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) citou a obsessão pelo lucro no processo de privatização, ao lembrar a importância social da água e o movimento de reestatização de serviços de saneamento nos Estados Unidos e na Europa.

As emendas parlamentares voltaram ao centro do debate público neste ano em Ribeirão das Neves, com deputados anunciando repasses de verbas ao município. No entanto, encontrar informações claras e acessíveis sobre essas emendas ainda é uma tarefa difícil para a população e até mesmo para os veículos de imprensa.

Uma busca no Portal da Transparência não permite identificar, de forma detalhada, o destino exato dessas emendas — como o bairro, instituição beneficiada ou tipo de projeto contemplado. Em meio às discussões nacionais sobre a transparência no uso das chamadas “emendas de relator”, o ministro do STF Flávio Dino já indicou a necessidade de maior controle e fiscalização nesse tipo de repasse.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ribeirão das Neves para solicitar a lista de emendas parlamentares, estaduais e federais, destinadas ao município nos anos de 2024 e 2025. Em resposta, a administração municipal informou que não publica essas informações em seu portal e que sua função se restringe a receber e executar os recursos conforme definidos pelos parlamentares.
Segundo a Prefeitura, a responsabilidade pela divulgação cabe aos portais da transparência dos próprios Poderes Legislativos. O problema é que, mesmo nesses canais, o nível de detalhamento muitas vezes é insuficiente para que a população entenda quem enviou os recursos, para onde foram destinados e em que etapa estão.

Na prática, a falta de transparência cria um cenário nebuloso, em que o controle social se torna inviável e a sociedade fica refém de anúncios genéricos e discursos políticos, sem meios de verificar sua veracidade. Enquanto isso, a cobrança por dados públicos mais acessíveis e compreensíveis segue sendo urgente.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ribeirão das Neves, e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), deflagraram na manhã desta quinta-feira, 13 de novembro, a Operação Lucas 12:3, que investiga a suposta prática de “rachadinha” no gabinete do vereador Claudinho de Neves (PP).

A operação cumpriu sete mandados de busca e apreensão relacionados às investigações, que começaram após denúncias anônimas encaminhadas ao MPMG em julho de 2021. De acordo com o órgão, há indícios de que assessores nomeados eram obrigados a repassar parte dos seus salários ao parlamentar – prática que configura desvio de recursos públicos.

A ação contou com a participação de um promotor de Justiça, três servidores do MPMG e 35 policiais militares da 2ª Região da PMMG. O nome do vereador investigado não havia sido oficialmente divulgado pelo MP, mas foi confirmado por fontes ligadas ao caso.

O nome da operação faz referência ao versículo bíblico de Lucas 12:3: "Porquanto tudo o que em trevas dissestes, à luz será ouvido; e o que falastes ao ouvido no gabinete, sobre os telhados será apregoado".

Claudinho de Neves foi reeleito vereador com 4.780 votos. Tentamos contato com o parlamentar, mas até o momento não obtivemos resposta. O espaço segue aberto para manifestações.