Proposta fortalece o combate ao crime organizado, cria regras para polícias municipais e insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Discussão sobre a redução da maioridade penal foi fatiada e tramitará separadamente.

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário registrados. Por já ter cumprido todas as etapas legislativas, a proposta segue direto para promulgação.

A matéria é considerada prioritária pelo governo federal e abre caminho para a criação definitiva do Ministério da Segurança Pública.

Principais pontos da PEC da Segurança Pública

Inclusão do SUSP na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública passa a ser previdenciário e constitucional, integrando as ações da União, estados, Distrito Federal e municípios no combate às facções e ao crime organizado.

Polícias Municipais: O texto autoriza formalmente a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitados critérios de formação e capacidade fiscal do município.

Rigores contra Facções e Milícias: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para chefes de facções criminosas e restringe benefícios como saída temporária, progressão de regime e liberdade provisória.

Confisco de Bens: Permite o confisco direto e a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos oriundos de atividades de organizações criminosas e milícias.

Atuação da PRF: Amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além do apoio a estados quando solicitado.

Proteção de Recursos: Protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) contra bloqueios e contingenciamentos do governo.

Impasse e fatiamento da maioridade penal

A votação em plenário havia sido adiada por divergências em relação à redução da maioridade penal. Diante do risco de travar a proposta ou forçar o texto a retornar para a Câmara dos Deputados, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, desmembrar o tema.

Com isso, a PEC da Segurança Pública foi aprovada de forma consensual, enquanto as propostas de alteração na maioridade penal tramitarão de forma separada como uma PEC paralela no Senado.