A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana e em parceria como a Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, assinou Termos de Compromisso de Gestão do Solo com oito municípios da RMBH: São José da Lapa, Ibirité, Sarzedo, Jaboticatubas, Baldim, Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Itaguara. Os próximos municípios a assinar o documento são Vespasiano, Rio Manso e Ribeirão das Neves.

O objetivo do Termo de Compromisso é estabelecer mecanismos e instrumentos de cooperação ao município, visando ao diagnóstico das principais dificuldades na gestão do solo urbano, especialmente no que toca à aprovação de projetos e fiscalização de empreendimentos de parcelamento do solo urbano, assim como a reestruturação administrativa para gestão do solo urbano e regularização fundiária. Os Termos de Compromisso são o resultado de visitas técnicas realizadas nos municípios da RMBH e são assinados pelos prefeitos, pelo diretor-geral da Agência, José Osvaldo Lasmar, pela diretora de Regulação Metropolitana, Maria Elisa Braz Barbosa, e pela promotora Marta Alves Lacher.

De acordo com a diretora Maria Elisa, a parceria da Agência e do Ministério Público foi proposta aos municípios para que eles passem a ter mais capacidade técnica para executar políticas de desenvolvimento urbano e de promoção do ordenamento territorial adequado, mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme competências constitucionais previstas para os municípios. A expectativa, segundo a diretora, é que outros municípios assinem o Termo de Compromisso para que o objetivo constitucional da política urbana, de promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade seja alcançado, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes.

Agência Minas