A Controladoria Geral da União (CGU) disponibilizou, em sua página oficial, o Relatórios de Auditoria, Fiscalização e Avaliação referente ao Programa de Fiscalização em Entes Federativos de repasse de recursos federais. Ribeirão das Neves foi sorteada, em agosto, dentro da mudança do processo de escolha dos municípios que passaram a incluir alguns indicadores de vulnerabilidades identificados nos entes da federação. O documento está disponível na página do CGU.
O relatório trata dos resultados dos exames realizados sobre 7 Ações de Governo executadas no município de Ribeirão das Neves. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativas ao período fiscalizado indicado individualmente, tendo sido os trabalhos de campo executados no período de 19/08/2015 a 04/09/2015.
As ações de controle foram realizadas nos seguintes programas e ações: Educação Básica; Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e Execução Financeira da Atenção Básica; Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários; Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e Esporte e Lazer da Cidade, totalizando recursos na ordem de R$ 154 milhões.
Consolidação de Resultados
Durante os trabalhos de fiscalização realizados no em Ribeirão das Neves, foram constatadas falhas na aplicação dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
No âmbito do Ministério da Educação, a fiscalização incidiu sobre os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Proinfância. No que se refere ao Pnae, foi verificada a atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar no acompanhamento da execução do programa e detectados problemas referentes à execução de despesas sem o devido processo licitatório, ao descumprimento de cláusulas do contrato para aquisição de gêneros da agricultura familiar, à falta de publicidade dos recursos aplicados na merenda escolar e à execução de contratos para aquisição de gêneros alimentícios equivalentes à prorrogação indevida de atas de registro de preços.
No que se refere ao Proinfância, foi constatada ineficiência na gestão de recursos do Programa pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves ao descumprir cláusulas firmadas em termos de compromisso e em dispositivos de instrumento licitatório. Tal situação contribuiu para o fato de que nenhuma das obras previstas ainda haviam sido iniciadas.
Quanto aos Programas/Ações do Ministério da Saúde, os exames incidiram sobre os recursos destinados ao Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde, à Assistência Farmacêutica Básica e à construção de Unidades Básicas de Saúde. No que se refere à Execução Financeira da Atenção Básica, foi detectado desvio de objeto na execução dos recursos da conta específica do Bloco de Financiamento da Atenção Básica em Saúde no montante de R$ 6.688.994,02, além de contratação irregular por dispensa de licitação fundamentada em urgência sem elementos que caracterizassem situação imprevista
ou imprevisível, deficiências estruturais dos imóveis alugados e destinados ao funcionamento das Unidades Básica de Saúde, utilização indevida dos recursos do Piso de Atenção Básica para custear despesas de moradia, alimentação e transporte aos médicos do Programa "Mais Médicos para o Brasil", subutilização de franquia contratada para veículo locado e pagamentos de serviços de manutenção de equipamentos não executados.
Quanto à análise do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, os exames revelaram o descumprimento, pelo Estado e pelo Município, dos valores pactuados para seu financiamento durante os exercícios de 2014 e 2015. Foram detectadas também as seguintes falhas: medicamentos em situação de risco devido à precariedade do controle de estoque na Farmácia Central do município, falta de publicação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), deficiências na infraestrutura da Farmácia Central do município, falta de medicamentos básicos e precariedade do controle de estoque nas unidades municipais que realizam dispensação de medicamentos, utilização indevida de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para aquisição de produtos inelegíveis, infraestrutura deficitária e funcionamento irregular de unidades municipais que realizam a dispensação de medicamentos, não observância de normativos da CMED na licitação para aquisição de "medicamentos não padronizados" e superfaturamento na aplicação de recursos do Programa de Assistência Farmacêutica Básica no montante de R$ 6.458,82.
Com relação à fiscalização das obras de construção das Unidades Básicas de Saúde – UBS no município, no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), verificaram-se irregularidades no processo de contratação de empresas para construção de unidades básicas de saúde, atraso não justificado na conclusão de obras e não devolução, por parte do município, dos recursos não utilizados.
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, a fiscalização incidiu sobre os recursos destinados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, detectando as seguintes falhas: espaços utilizados para atendimento aos usuários apresentam inadequações nas estruturas físicas e requerem obras de reforma e serviços de manutenção; suspensão, pelo Ministério, da transferência de recursos em virtude de o município não ter atingido o percentual mínimo de usuários atendidos; e utilização, no biênio 2013-2014, de apenas 1,2% do saldo médio dos recursos mantidos na conta específica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Com relação à fiscalização das obras custeadas com recursos do Governo Federal, no âmbito do Ministério dos Esportes, verificou-se a inoperância da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves em relação à construção de Ginásio Poliesportivo, objeto do Contrato de Repasse nº 0.241.916-59, bem como falhas no processo licitatório, com a ocorrência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame. Já no âmbito do Ministério das Cidades, os exames incidiram sobre o Termo de Compromisso 0352643-03/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves-MG e a Caixa Econômica Federal, que teve por finalidade a execução de obras de urbanização em diversos bairros do distrito de Justinópolis, compreendendo obras de infraestrutura, produção de 1.100 Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida e recuperação ou melhoria em 300 Unidades Habitacionais no âmbito do Programa PPI/Intervenções em Favelas-UASProvisão Habitacional. Nessa seara, verificou-se que as obras de infraestrutura urbana estavam paralisadas devido à falta de licenciamento ambiental.
Conclusão
Com base nos exames realizados, a CGU concluiu que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Dessa forma, "observa-se que a obra do Ginásio Poliesportivo Municipal possui uma série de irregularidades que se originaram em falhas na elaboração dos projetos e planejamento da execução da obra, que resultou na necessidade de ajustes do objeto inicialmente pactuado, na reprogramação da obra e no montante incialmente estimado para a execução do objeto contratado, que ainda não se encontrava concluído, sendo necessária nova licitação para tal".
O órgão destacou ainda as situações de maior relevância quanto aos impactos sobre a efetividade do Programa/Ação fiscalizado: Falhas no Processo Licitatório, com a ocorrência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame; Inoperância da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves em relação à construção do Ginásio Poliesportivo, objeto Contrato de Repasse nº 0.241.916-59.
