O plenário do Senado concluiu nessa quarta-feira (14) a votação do projeto de lei que muda as regras para a criação, emancipação e fusão de municípios. Na semana passada, o texto-base tinha sido aprovado, mas ficou pendente a análise de emendas que alteravam profundamente o resultado do projeto, algumas com parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Com a aprovação de emendas, o texto ficou bastante semelhante ao apresentado pelo relator, acatando, por exemplo, emenda que mudou o número mínimo de habitantes para a criação ou emancipação de municípios conforme cada região. Os números populacionais mínimos aprovados foram de 6 mil no Norte e no Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e no Sudeste.

O relator acatou mais duas emendas com critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 quilômetros quadrados (km²) no Norte e no Centro-Oeste e de 100 km² no Sul, Sudeste e Nordeste, além de arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Foi aprovada ainda uma emenda de plenário que estabelece que a renda per capita do novo município não pode ser inferior à menor renda per capita dos outros municípios do estado.

O projeto também procurou corrigir um vício que constava em projeto anterior ao dele e que tinha sido vetado pela presidenta Dilma Rousseff. O novo texto previa que os entes que decidissem se fundir manteriam as cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos. O relatório acrescentou um prazo de transição de dez anos após o primeiro período, o que elevará para 22 anos o intervalo para o ajuste das contas.

O texto aprovado também modifica as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), realizado no momento da emancipação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação. Para desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os Tribunais de Contas dos estados atestem o EVM.

Ficou mantida a proposta de redução, de 10% para 3% da população, do número de pessoas que precisa assinar o requerimento de criação do município. Uma vez que o pedido seja apresentado, um plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, um novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser realizado 12 anos depois.

Justinópolis

Em Ribeirão das Neves, moradores aguardam a definição sobre o projeto. Lideranças de Justinópolis, que já entregaram a proposta na Assembleia, e da região do Veneza, que procuraram a comissão na ALMG para manifestar o desejo de emancipação, poderiam se utilizar da lei para se transformarem em novos municípios.

Pelos novos critérios aprovados no Senado, o distrito de Justinópolis preencheria apenas o requisito populacional mínimo de 20 mil habitantes, uma vez que a região tem ao menos 161 mil moradores, conforme censo de 2010. No entanto, o distrito esbarraria na questão do território para se emancipar, pois o novo texto exige uma área de 100 km² no sudeste, e a região tem apenas 27, 9 km² de extensão territorial, segundo dados da subprefeitura.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e, sendo aprovado, fica na dependência de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.