O plenário da Câmara Federal, em Brasília, aprovou, nessa terça-feira (4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
Minas Gerais
Estima-se que mais de 70 localidades pertencentes a municípios de todas as regiões de Minas Gerais já tenham enviado projetos à Assembleia ou, pelo menos, tenham formado comissões para viabilizar a intenção de se tornarem cidades independentes.
Justinópolis, em Ribeirão das Neves, é um exemplo. Após a aprovação do projeto de lei, vários movimentos se iniciaram nas redes sociais reacendendo a discussão sobre a emancipação do distrito nevense.
