O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a suspensão do programa de escolas cívico-militares instituído pelo governo do estado. Por dois votos a um, os desembargadores da Corte validaram o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que aponta irregularidades na execução do modelo de gestão compartilhada. A decisão, que ainda cabe recurso, impede o funcionamento da política educacional nas nove unidades que já adotavam o formato e veda a expansão para novas instituições de ensino.

O embasamento jurídico adotado pela maioria dos magistrados acompanha o relatório técnico do TCE-MG. Os principais pontos questionados incluem a ausência de uma lei formal aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para criar o programa e a violação de diretrizes orçamentárias vigentes, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Além disso, o Tribunal apontou desvio de finalidade, visto que militares da ativa e da reserva eram remunerados com recursos originalmente destinados à segurança pública para exercer funções de monitoria e supervisão nas escolas.

O imbróglio jurídico estende-se desde o ano passado, após o governador Romeu Zema decidir dar continuidade à política educacional mesmo após o encerramento do programa nacional pelo governo federal. Desde então, o modelo enfrenta forte oposição de entidades representativas e parlamentares, sob a liderança da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação que desencadeou a fiscalização.
O Poder Executivo mineiro contestou a legalidade dos bloqueios em instâncias anteriores e chegou a obter uma liminar favorável que autorizava o retorno das atividades em janeiro deste ano. Contudo, a nova deliberação colegiada do TJMG restabelece a paralisação das atividades cívico-militares no estado. Integrantes da gestão estadual criticaram a decisão, classificando-a como interferência indevida na administração do Executivo, e avaliam recorrer aos tribunais superiores para tentar reverter o veto.