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Encerrado o prazo para o pagamento parcelado do Imposto sobre Propriedade de Veículos
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As denúncias de venda de carteiras de motorista na região metropolitana de Belo Horizonte, publicadas pelo jornal O TEMPO, apontam que o esquema teria tentáculos em várias cidades do Estado. Um dia após o setor de inteligência da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE) terem anunciado a criação de uma força-tarefa para desarticular a quadrilha, leitores do periódico denunciaram a existência de pagamento de propina em troca da carteira em várias localidades do Estado, inclusive Ribeirão das Neves.
Apesar da repercussão negativa das denúncias, o Detran preferiu ontem ficar em silêncio e se limitou a dizer que só irá se manifestar ao fim das investigações. Na avaliação de especialistas, os casos de corrupção envolvendo instrutores de autoescolas, examinadores e alunos estão diretamente ligados à falta de uma fiscalização rigorosa. "Em qualquer setor ligado ao poder, com a existência de brechas que facilitem a corrupção, ela vai acontecer. O problema não é institucional, mas envolve uma rede de pessoas inescrupulosas que fazem parte da instituição", explica o sociólogo Cláudio Beato, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Detran já conhecia esquema
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) já havia sido informado do esquema da venda de carteiras de habilitação. No início do mês, representantes do Sindicato dos Proprietários de Centro de Formação de Condutores de Minas Gerais procuraram os chefes do órgão com pedidos de providência de combate ao esquema fraudulento.
Segundo o presidente da entidade, Rodrigo Fabiano da Silva, a medida foi tomada após o recebimento de uma avalanche de acusações, vindas de toda a Grande Belo Horizonte e de muitos municípios do interior do Estado, contra atuações de proprietários e funcionários de autoescolas em conluio com examinadores para a comercialização ilegal das carteiras de motoristas.
Conforme o sindicalista, as fraudes em Minas se agravaram após a abertura desenfreada dos Centros de Formação de Condutores (CFC) no Estado, a partir de fevereiro de 2008, com a publicação do decreto que trata do credenciamento das autoescolas. "Cheguei a ser ameaçado de morte caso continuasse com as denúncias", relatou.
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) realizou nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de apresentar e prestar esclarecimentos ao público em geral de como está sendo estudado e desenvolvido um novo modelo para o processo de licitação das linhas de ônibus do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, gerenciado pela Secretaria e fiscalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). Esta foi a primeira etapa para a modelagem e operação do sistema, que poderá resultar no lançamento dos editais de licitação provavelmente ainda no primeiro semestre de 2010. Estão sendo analisados todos os contratos com o objetivo de se definir quais as linhas comporão os editais de licitação.
O sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal presta os seus serviços através de cerca de 800 contratos com 229 empresas em operação. Durante a audiência, foi feita uma apresentação de como funciona o sistema e seus quantitativos e de proposta de reformulação do mesmo, com as metas a serem alcançadas, a modelagem a ser licitada, os atributos do projeto e os detalhes sobre a modalidade, tipo e objeto da licitação.
Segundo o subsecretário de Transportes da Setop, Fabrício Torres Sampaio, uma das preocupações da Secretaria é de que todos os municípios mineiros sejam atendidos por linhas de transporte coletivo até à capital do Estado, com no máximo uma conexão (transbordo). Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (Sintram), Rubens Lessa, a nova proposta da Setop é interessante e prevê a racionalização de custos e melhorias para o usuário.
Agência Minas
As tarifas das linhas de ônibus intermunicipais mineiras, incluindo as metropolitanas, terão seus preços reajustados em 4,5%, a partir da zero hora desta quarta-feira (30). Resolução neste sentido foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Minas Gerais, órgão oficial dos Poderes do Estado, pelo secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas em exercício, João Antônio Fleury Teixeira.
De acordo com o secretário em exercício, o reajuste concedido visa cobrir a variação dos custos do transporte no decorrer nos últimos doze meses. Assim, a tarifa do ônibus que leva a população nevense ao centro de Belo Horizonte salta de R$3,40 para R$ 3,55.
Enquanto a população de Ribeirão das Neves aguarda ansiosamente a prometida duplicação da rodovia LMG-806, que liga o centro da cidade ao distrito de Justinópolis, a estrada ganha dois novos presentes: radares de fiscalização de velocidade.
Os radares entram em operação nesta terça-feira (29) na rodovia sob a jurisdição do DER-MG e a instalação faz parte do Programa Estruturador de Aumento da Capacidade de Segurança dos Corredores de Transporte (Proseg), que tem como objetivo aumentar a segurança nas rodovias estaduais mineiras.
Na primeira etapa do contrato, serão investidos R$ 7 milhões. Nos 48 locais restantes, previstos para a primeira etapa do contrato, o DER-MG já tem equipamentos instalados, distribuídos pelas regiões Sul, Triângulo, Alto Paranaíba e Central, incluindo a RMBH. Para entrar em funcionamento, os demais equipamentos dependem da aaferição do Instituto Estadual de Pesos e Medidas (Ipem).
Em setembro foi dada a ordem de início para a primeira etapa do contrato. Até esta quarta-feira (23), o número de radares em operação nas rodovias mineiras chega a 15 equipamentos, 13 na região Sul e dois na RMBH. O contrato integral, de quatro anos, representa um investimento de R$ 98,5 milhões e a previsão é que sejam instalados 196 equipamentos. As empresas vencedoras da licitação são responsáveis pela manutenção dos equipamentos.
Processamento das Multas
O processamento das multas geradas por registro de excesso de velocidade pelos radares será efetuado pelo DER. O prazo de encaminhamento das notificações aos proprietários dos veículos infratores será de no máximo 30 dias, conforme está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Penalizações previstas
1. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerado como o responsável pela infração o condutor do veículo, pontos perdidos na carteira: quatro, infração média, valor: R$ 85,13;
2.Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, artigo 218 do CTB, é considerado como o responsável pela infração o condutor do veículo, pontos perdidos na carteira: cinco, multa grave, valor R$ 127,69;
3.Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, artigo 218 do CTB, é considerado como o responsável pela infração o condutor do veículo, pontos perdidos na carteira: sete, multa gravíssima, valor R$ 574,62.
Os contribuintes do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), relativo a 2010, estarão pagando, na sua grande maioria, um valor menor do que pagaram em 2009, em decorrência da queda registrada nos preços dos veículos usados. Essa queda já havia sido observada no final de 2008, quando a tabela divulgada para este ano apresentou valores menores do que de outros estados. Para 2010, os valores do IPVA em Minas caem um pouco mais e estarão, em média, 13,57% menores do que em 2009.
Para 2009, a Secretaria de Fazenda trabalha com uma expectativa de receita do IPVA da ordem de R$ 1,92 bilhão. De janeiro a novembro de 2008 foram arrecadados R$ 1,86 bilhão, considerando veículos novos e usados. Já a TRLAV (Taxa de Licenciamento), no valor de R$ 57,99 e devida por todos os veículos, tem sua arrecadação estimada em R$ 305 milhões para o próximo ano.
A partir desta terça-feira (1º), as agências dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, HSBC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil) já estarão em condições de receber o imposto. Para facilitar o pagamento, o contribuinte deve ter em mãos o número do Renavam. O interessado poderá ainda usar os terminais de autoatendimento e a internet dos bancos para quitar o imposto, bem como a Taxa de Licenciamento e o seguro obrigatório.
Ao anunciar a tabela e a escala de pagamento do IPVA relativo a 2010, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais recomenda aos contribuintes para não deixar para a última hora, pois correm o risco de perderem o prazo e também o desconto para pagamento à vista.
A primeira parcela ou parcela única vence no dia 18 de janeiro para os veículos com placa de final 1. A escala de vencimentos prossegue até o dia 29 do mesmo mês, obedecendo sempre o final de placa do veículo. Pagando à vista, o contribuinte terá um desconto de 3%. Poderá também parcelar em até três vezes (janeiro, fevereiro e março), sem direito ao desconto. O valor mínimo para pagamento do IPVA em parcelas iguais e consecutivas é de R$90,00.
Recurso
Caso o contribuinte discorde do valor do IPVA de seu veículo, ele tem prazo até o dia 12/01/2009 para entrar com pedido de revisão junto a uma unidade fazendária (em Belo Horizonte, na rua Rio de Janeiro, 341, e na unidade da Gameleira), apresentando cópias de no mínimo duas publicações especializadas. Analisado, o pedido pode ser deferido se a Secretaria de Fazenda apurar uma diferença superior a 10%.
Agência Minas
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