Os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei (PL) importantes na reunião ordinária da Câmara Municipal nessa terça-feira (7), que tratam questões como o autismo e a isenção de taxas para entidades filantrôpicas.

O primeiro projeto aprovado, PL nº 42c/2017, de autoria do vereador Léo de Areias (PDT), institui dois testes rápidos de identificação precoce do autismo, um nos primeiros 18 meses de vida e outro dos 18 meses até os 3 anos de idade da criança. Além disso, o texto obriga os estabelecimentos públicos e privados, como bancos, supermercados e farmácias, a dar atendimento prioritário aos portadores da doença.

O vereador comemorou a aprovação do projeto e destacou a importância da identificação precoce da doença. "Atualmente, muitas pessoas com deficiência encontram-se sem diagnóstico e sem acompanhamento adequado no município, o que leva a um péssimo prognóstico à vida dessas pessoas", ressaltou Léo de Areias.

Outro projeto aprovado por 100% dos parlamentares, PL nº 029/2017, concede isenção do pagamento de taxa e multa urbanística relacionados à regularização de edificações e habite-se de imóveis ocupados por instituições filantrôpicas, de autoria do Poder Executivo.

A isenção, de acordo com o texto da Lei, será declarada por ato do prefeito, mediante requerimento da entidade interessada dentro do prazo de um ano - prazo este estipulado por emenda do vereador Vanderlei Delei -, que deverá cumprir uma série de requisitos.

Como justificativa do projeto de lei, o prefeito Junynho Martins (PSC) destacou a oportunidade que essas entidades, que prestam serviços às pessoas mais carentes, terão pararegularizar os imóveis, "contribuindo para a organização e regularização do cadastro imobiliário do município".

Ambos os projetos seguem agora para sanção do chefe do Executivo.

Os vereadores de Ribeirão das Neves mantiveram o veto parcial do prefeito Junynho Martins (PSC) sobre artigos incluídos pela Emenda Nº 02/2017 da Proposição de Lei Nº 050/2017, que regulamenta o Programa "Minha Casa, Minha Vida" na cidade. O chefe do Executivo vetou itens que incluiam associações ligadas aos vereadores Fabio Caballero (PPS) e Vicente Mendonça (PT) no texto da Lei.

A apreciação do veto aconteceu de forma tensa no plenário da Casa durante reunião ordinária dessa terça-feira (31). Dezenas de moradores que reivindicam a construção de moradias populares estiveram presentes na sessão e pressionaram os parlamentares a quebrar o veto do prefeito.

Após muita discussão entre vereadores da base do prefeito Junynho Martins e parlamentares do grupo que queriam a derrubada do veto, a questão foi apreciada com votação nominal. No fim, 8 vereadores acompanharam o veto do Executivo e apenas 6 foram contra, retirando assim os artigos do texto. 

Votaram a favor do veto os vereadores Lelo (PRTB), Pastor Dário (PSC), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Léo de Areias (PDT), Marcelo de Jesus (PSC), Vanderlei Delei (PTC) e Weberson Diretor (PSC). Foram contra o veto Carlinhos Figueiredo (PMDB), Messias Veríssimo (PT), Neuza do Depósito (PPS) e Ramon do Girico (PMDB), além de Fabio Caballero e Vicente Mendonça, autores da proposta.

Para o vereador Vanderlei Delei, que defendeu a manutenção do veto, os artigos são inconstitucionais. "A gente nota que os vereadores direcionaram para entidades ligadas diretamente a eles e sabe-se lá o que foi colocado para essas pessoas. A inclusão dessas entidades na lei fere o principio da impessoalidade, um dos nortes da administração pública". Para Delei, a emenda não foi construída de forma coletiva. "O projeto foi viciado e o MP (Ministério Público) poderia contestar sua constitucionalidade", afirmou.

Fabio Caballero afirmou que o veto exclui a participação de um segmento que há anos participa da discussão sobre habitação. "Claro que existem outras formas de participar, como os conselho de habitação, mas iriamos garantir a participação desses grupos", destacou. Para ele, que também é advogado, o texto não é inconstitucional. "A questão política contra a participação desse segmento e a sociedade civil teve uma grande derrota aqui hoje", lamentou.

Já Vicente Mendonça afirmou que o objetivo era incluir famílias de baixa renda que já lutam nessa área há vários anos. "É desigual, eles foram o pilar da luta desse terreno da Cohab. A gente consegue trazer esse investimento para a cidade e agora fomos excluídos", avaliou. Mendonça também rechaçou a tese de inconstitucionalidade do texto. "É um direito garantido de participação, pois só existem duas entidades para participar do conselho de habitação", finalizou.

A ex-prefeita de Ribeirão das Neves Daniela Corrêa (PT), recebeu o RibeiraoDasNeves.net na última terça-feira (24) para uma entrevista exclusiva, a primeira depois de deixar o comando do Poder Executivo no município. Atualmente gestora de um pólo de uma universidade de ensino a distância no Shopping Justinópolis, a petista não economizou nas palavras e fez avaliação sobre temas polêmicos, como a "paternidade" das obras do PAC e do fechamento de escolas, entre outros assuntos. A entrevista completa você assiste em nosso canal no Youtube.

Bloco 1

Petista fala sobre o que anda fazendo após deixar a Prefeitura, se posiciona sobre a "paternidade" das obras do PAC, avalia seu desempenho nas urnas em 2016, revela dificuldades no trato com os vereadores e refuta ter sonegado informações à equipe de transição da nova gestão.

Bloco 2

Ex-prefeita faz avaliação sobre a dívida do município anunciada pela nova gestão, quebra o silêncio sobre os funcionários fantasmas, analisa o mérito das dívidas de 13º e salários de dezembro último não pagos, fala sobre o fechamento de escolas, justifica a não entrega da prometida maternidade e justifica a reversão do terreno às margens da BR-040 de volta à Cohab.

Bloco 3

No último bloco, a ex-prefeita fala sobre os problemas com o ICISMEP, analisa as críticas recebidas ao longo do mandato e das ações mais marcantes, faz uma avaliação sobre os primeiros meses de mandato do prefeito Junynho Martins e revela se será candidata a deputada nas próximas eleições.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 251 votos a 233, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na primeira denúncia, por crime de corrupção passiva, o presidente havia conseguido 263 votos a favor e 227 contra.

Dos deputados de Minas Gerais que votaram, 32 foram contra a autorização das investigações, 19 foram queriam o prosseguimento do processo e 1 se absteve do voto. Um deputado mineiro esteve ausente da sessão e não votou.

A reportagem fez uma levantamento sobre como votaram os 10 parlamentares eleitos com maior quantidade de votos em Ribeirão das Neves nas eleições de 2014. Quem votou SIM, votou para que a investigação não prosseguisse, quem votou NÃO queria que o processo fosse ao STF. Veja a seguir: