O início de 2020 traz o término do primeiro ano de governo do presidente Bolsonaro. É importante ressaltar que é um governo eleito democraticamente, mas ao qual não se pode poupar críticas. Desde o nepotismo até as posturas inconstitucionais e violadoras do livre exercício da atividade de imprensa.

No Brasil, é importante lembrar que a função constitucional da Instituição Presidência da República é dupla: a de representação da República Federativa do Brasil e a de chefia do Poder Executivo.

Houve a liberação de entrada de norte-americanos no Brasil sem a devida reciprocidade naquele país.

Houve a atitude de tentar nomear o próprio filho como embaixador do Brasil nos Estados Unidos, apresentando como única qualificação o fato de que o candidato a diplomata sem carreira sabia fazer hamburguer. Sendo este o início de um desastre absurdo nas relações internacionais brasileiras.

Interferiu em assuntos internos do conflito judeus e palestinos, que já é tão sério, promovendo um reconhecimento de capital de Israel completamente fora da pauta que vinha sendo conduzida pelos diplomatas brasileiros. De forma completamente desnecessária, já que poderia manter ótimas relações com Israel sem essa atitude.

Interferiu, emitindo opiniões no processo eleitoral da Argentina, ao escolher de antemão um candidato que foi derrotado nas urnas, provocando o maior constrangimento em termos de diplomacia internacional para o Brasil, já que na posse do presidente argentino o presidente brasileiro, humilhado pela própria arrogância, não pôde se fazer presente. E a situação diplomática atual é uma derrota do Governo Bolsonaro.

A atitude do presidente brasileiro em termos de diplomacia internacional é um claro movimento contrário à tendência mundial que é a organização em blocos para se proteger da globalização ocasionada pelo avanço tecnológico o que torna incipientes as fronteiras nacionais de modo que a formação dos blocos econômicos regionais conduz à proteção dos países.

Um exemplo da importância da participação em blocos econômicos está no exemplo da Grã-Bretanha que, após iniciar os procedimentos para o Brexit (saída do país da União Europeia), teve os investimentos internacionais reduzidos.

Por fim, o tratamento contínuo dado pelo presidente da República aos repórteres demonstra sua clara atitude de desrespeito não à imprensa, mas ao povo a quem ela se reporta. Ao indagar um repórter se “...sua mãe pegou recibo de seu pai...” ou afirmar de modo jocoso que o repórter tem “...cara de homossexual...”  demonstra total falta de respeito ao povo a quem aqueles profissionais irão se reportar. E o mais grave, tratar PAULO FREIRE, um dos intelectuais brasileiros mais respeitados no mundo, de modo que demonstra como o próprio presidente é um energúmeno, no sentido mais “Aureliano da palavra”.

Não resta dúvida de que o Brasil retrocedeu. E está, aos trancos e barrancos, assimilando e incorporando a principal lição da democracia: É ERRANDO QUE SE APRENDE.

Os homens fazem as perguntas que inauguraram a filosofia: Quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Isso desde os tempos da Luzia, nome dado ao crânio de mulher negra encontrado em Lagoa Santa/MG e destruído no incêndio do Museu no Rio de Janeiro. Os comportamentos daqueles povos, já com registros arqueológicos de que praticavam funerais, simples, mas praticavam, mostra claramente que as indagações incipientes já eram feitas.

E os gregos antigos buscaram aprofundar a percepção do homem de si mesmo de suas interações com o mundo, a natureza e consigo. Naqueles escritos da antiguidade, encontra-se a máxima muito repetida: conhece-te a ti mesmo?

Hoje, depois de enormes catástrofes humanas ao longo da história, o homem precisava estabelecer qual a essência humana que precisa ser reconhecida onde quer que o corpo humano esteja presente. E, por isso, após a segunda guerra mundial, com o holocausto e a bomba atômica foi reconhecido esse mínimo de garantias ao ser humano na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, que completa 71 anos em 10 de dezembro de 2019.

Recentemente no Brasil, foi instaurado um forte debate sobre as cláusulas constitucionais que reproduzem a declaração dos direitos humanos, tidas na Carta Magna como Direitos e Garantias Individuais. Uma decisão do STF expressou o entendimento de que o princípio da inocência veda a possibilidade de início da execução da pena pelo simples fato de ter havido condenação em segunda instância, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Fora do contexto histórico humanitário, muitos querem atender a uma conjuntura atual e emergencial violando o princípio humano de presunção da inocência, reconhecido pela CF 88 entre os direitos e garantias individuais, afirmando que é preciso iniciar o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado para evitar a impunidade. O que é um erro se projetada a questão para um ambiente mais amplo, humanitária, cultural e historicamente considerada.

Noutro giro, a preocupação dos constituintes, muitos dos quais haviam sofrido perseguições e torturas durante a ditadura militar, para garantir o reconhecimento na CF 88 desse mínimo humanitário proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos, inclusive vinculando gerações futuras, foi que o legislador constitucional lançou a vedação de modificação do texto conforme o artigo 60, § 4º, inciso IV, que veda qualquer alteração nos direitos e garantias individuais, mesmo por emenda constitucional.

O dicionário diz que Pétrea é pedra, imutável e perpétua.

Os homens aprenderam dos conhecimentos deixados pelos antigos e de suas próprias práticas, históricas e contemporâneas, quem somos, de onde viemos e para onde vamos e estabelecendo este mínimo humanitário, que, na Carta Magna Brasileira, está esculpido nos direitos e garantias individuais na forma de cláusulas pétreas, imutáveis e perpétuas.

As fórmulas de física têm como fator fundamental a medida do tempo. E a imaginação humana se diverte com essa questão com livros e filmes sobre viagem no tempo.

Nos dias atuais, não é raro as pessoas reclamarem da falta de tempo ou da rapidez com que as coisas acontecem. E o Direito não passa despercebido por esse fenômeno.

No século XIX, entrou em vigor no país a Lei 556 de 1850, com fragmentos que até hoje regem parte dos assuntos comerciais, e que trazia entre seus diversos dispositivos o Art. 912: “o presente Código só principiará a obrigar e ter execução seis meses depois da data da sua publicação na Corte. E a lei de introdução ao Código Civil de 1942 proclama o prazo de 45 dias após a publicação para vigência da Lei.

Esses prazos entre a publicação e início da vigência da Lei são chamados de Vacatio Legis. Há aí uma presunção de que é necessário um prazo para produzir o Diário Oficial, na época em papel, e o tempo para o jornal alcançar os rincões do país.

Considerando que a Capital do Império Brasileiro era o Rio de Janeiro e que o jornal seria levado em veículos de tração animal, a expectativa de que a notícia chegasse a determinados lugares exigiria longo prazo. Por isso, o fator psicológico das pessoas era mais lento. Em tudo que se fazia já vinha embutida a paciência natural exigida para dar às coisas publicidade com ares de universalidade.

As mudanças que foram introduzidas na vida das pessoas mudaram a realidade. E isso mudou a percepção que as pessoas têm do tempo. O “antigo e-mail” foi substituído pelo whatsapp que alcança a pessoa instantaneamente onde quer que esteja. Inclusive, com chamada de vídeo onde os interlocutores vivenciam mutuamente as realidades onde se encontram.

As leis agora são publicadas em Diário Oficial Eletrônico. Ou seja, a Lei é publicada em Brasília, chegando instantaneamente aos celulares das pessoas que a busquem, de modo que às 6 da manhã já há especialistas com textos e comentários elucidativos, buscando sair na frente nos comentários da Lei.

Decisões do Supremo Tribunal Federal já são citadas e orientam profissionais do direito mesmo antes da publicação do acórdão. Porque os conteúdos ou os debates dos Ministros já são conhecidos em razão da transmissão dos julgamentos ao vivo pela TV.

O Processo Judicial Eletrônico permite ao advogado interagir em tempo real com as decisões judiciais e manifestações das partes adversas.

Há muita intensidade e celeridade nos atos praticados. O único problema em tanta pressa é a reincidência de decisões não refletidas. Isso está gerando angústia com a percepção do tempo.

Neste aspecto, a tecnologia precisa ser avaliada e colocada em um lugar de mais calma. A percepção do tempo de forma mais acelerada como hoje observamos exige de cada um uma atitude íntima de autodomínio para controlar a tecnologia que consome, de modo a afastar o prenúncio de uma vida controlada pelas máquinas.

No ano de 1500, os portugueses declararam a tomada de terras no Brasil. Cabral chegou, apossou-se das terras em nome do rei de Portugal e deu início a um processo exploratório que segue até os dias atuais. Hoje, a exploração é feita por grandes conglomerados internacionais.

A extração de riquezas vegetais, minerais, animais e humanas, já que o comércio de escravos índios brasileiros e negros africanos também era fonte de riquezas, foi formando o que hoje chamamos de sociedade brasileira. Todos com objetivo de retirar riquezas para viver bem na Europa. Permaneciam no país apenas os explorados. Brancos pobres que não podiam retornar à Europa, porque vieram de lá expulsos, negros escravizados à força, índios sobreviventes de  doenças para cá trazidas e os filhos de todos estes que aqui nasceram.

A propósito, os filhos de famílias brancas ricas no século XVII começaram a retornar à Europa para estudar. O movimento histórico era de saírem jovens ricos do Brasil Colônia para estudarem em Portugal.

O Brasil ficou independente, afastou a monarquia e se tornou República, desfazendo o vínculo colonial com Portugal e começaram a ser criadas no Brasil escolas de ensino superior, interrompendo o ciclo de deslocamento de jovens para Europa em busca de estudos superiores, ao menos reduzindo este movimento.

Hoje, o povo brasileiro vive um movimento que pode ser tido como invertido. Agora são os pobres que vão a Portugal retirar de lá riquezas para trazer ao Brasil.

Depois de uma enorme migração de trabalhadores brasileiros para os EUA na tentativa de realizar o “sonho americano” que ocorreu nos anos 1980 e 1990, houve grande arrefecimento norte americano com a migração, principalmente após os atentados de 11 de setembro, e mais agora com as loucuras de um presidente que quer fazer um muro na fronteira.

As novas restrições norte americanas contra a migração empurraram esses migrantes para a Europa. Portugal, com a facilidade linguística, absorveu o fluxo migratório de trabalhadores em busca de riquezas.

Aí reside a inversão. No século XVI, migravam europeus para o Brasil em busca de riquezas. Agora, migram brasileiros para a Europa, ainda que as riquezas visem tão somente a subsistência.

Em Minas Gerais, é presente as marcas da Guerra dos Emboabas.  Confrontos que ocorreram na região da exploração de ouro e diamante. Há notícias e vestígios desses embates em todos os locais de exploração, tendo como ápice o “Capão da Traição” na região de Ouro Preto. E nas cidades de Caeté e Sabará.

Pacificados à força pela Corte Portuguesa para não atrapalhar a exploração de riquezas minerais, as famílias enriquecidas  começaram a enviar seus filhos à Europa para estudar de certo modo desfrutando das riquezas exploradas.
Hoje vivemos a inversão histórica. Os trabalhadores de Minas Gerais estão indo a Portugal trabalhar. Para buscar lá riquezas, que, para alguns, daqui foram levadas.

A primeira visita do homem à lua completa 50 anos. É o ápice do processo seletivo e evolutivo que retirou um grupo de primatas das copas das árvores e os lançou ao espaço sideral.

Muitas coisas o homem construiu ao longo deste caminho. A escrita, por exemplo, registra sua existência desde a pré-história, quando os homens faziam pinturas rupestres nas paredes de cavernas.

As memórias rupestres mostram cenas do cotidiano, animais domésticos e silvestres. É possível extrair de tais pinturas, a comunicação que aqueles "pré-históricos" queriam comunicar, talvez não para uma posteridade tão distante, como, hoje, 10 mil anos depois.

O hábito de registrar fez o homem produzir a escrita. E os primeiros registros afastaram a pré-história e lançaram o homem na história. Passados mais de 10 mil anos das pinturas rupestres e mais de 5 mil anos dos primeiros registros escritos, ainda é possível encontrar uma pessoa analfabeta: um ser humano vivendo nos dias contemporâneos que ainda estão na "pré-história".

Se a eclosão da escrita para a humanidade foi um evento tão difícil de democratizar, vale uma reflexão sobre o quão distante da realidade de toda humanidade estão as conquistas espaciais. Nem se diga de viagem à Lua ou a Marte, ou um tour espacial, ou mesmo no acesso aos resultados de experimentos científicos realizados em gravidade zero.

É emocionante ver as reportagens e encenações comemorativas dos 50 anos do homem na lua. Mas é muito distante da realidade cotidiana.

O Brasil, por sua vez,  tem uma Constituição promulgada em 1988, há 31 anos, que sequer foi integralmente regulamentada. Quiçá apreendida pelo conjunto dos cidadãos, muito menos por aqueles analfabetos. E já sofreu extensas modificações. Não dá pra dizer que tudo que se modificou é desnecessário, mas a CF/88 ainda precisa am adurecer e se consolidar para superar as agressões conjunturais que sofre a cada crise econômica, política, institucional.

O povo brasileiro precisa estar atendo para não permitir que aconteça com a Constituição o que acontece com a escrita na humanidade que, depois de 5 mil anos, ainda não se tornou universal. A Carta Magna Brasileira precisa se universalizar para alcançar a todos.

O Marco Constitucional Brasileiro de 1988 não pode ser para o povo como a chegada do homem à lua. Inalcançável para a maioria das pessoas e dos cidadãos, devendo se diluir entre todos para assim adquirir força e efetividade.

Obrigado aos que alcançaram o espaço e depois a lua, aos que registraram pinturas rupestres, preparando a escrita e aos primeiros escribas africanos que registraram hieróglifos. Todos lançaram a humanidade em uma nova existência.

Obrigado aos cidadãos que assinaram listas de emendas populares para a CF/88 durante a Constituinte e aos deputados constituintes que as aceitaram. Agora, falta a Constituição lançar o país numa nova existência, diferente daquilo que existia antes da Carta Magna.