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Wagner Dias Ferreira é advogado especialista em Direito Criminal e do Trabalho

Wagner Dias Ferreira

Pouco depois da Ford anunciar o encerramento de algumas de suas operações no Brasil, a imprensa veiculou que o BNDES notificou a empresa para prestar esclarecimentos a respeito de seus contratos de empréstimo com a instituição, que tinham por objetivo o desenvolvimento de novos produtos e fortalecimento da engenharia nacional.

Além disso, há isenção tributária concedida para que o funcionamento da empresa nas cidades onde estava instalada trouxesse progresso econômico.

As notícias veiculadas a respeito dos empréstimos dão conta de empresas da cadeia produtiva da montadora também com empréstimos em aberto.

Evidente que a cadeia produtiva da empresa mantinha operações no Brasil ancorada em pilares financeiros do Estado Brasileiro. Portanto, nos impostos pagos pelo povo.

A decisão unilateral da Ford de interromper suas atividades no Brasil implica a necessidade urgente de que os governantes que atuaram para a implantação do pólo produtivo, sob compromissos de desenvolvimento econômico das localidades e do país, agora devem buscar as compensações pelo descumprimento dos acordos legais, contratuais e morais da empresa com o povo brasileiro.

O Estado Brasileiro deve desenvolver mecanismos de proteção dos investimentos e das renúncias fiscais contra esse suposto empreendedorismo já que essas multinacionais não assumem os riscos do negócio, fazendo muitas exigências para iniciar e manter suas operações e finalizam seus empreendimentos, sem respeito pelo povo brasileiro, sustentando seus lucros e ganhos, sem expressar qualquer preocupação com o ressarcimento dos diversos benefícios recebidos.

Quando a CEMIG estava sob pressão para ser privatizada, em prejuízo direto do patrimônio do Estado de Minas Gerais e da honra do povo de Minas, o então governador Itamar Franco, que já ocupara cadeira do Senado Federal e a Presidência da República, propiciando a implantação do Plano Real, promoveu, no Lago de Furnas, operações militares envolvendo forte contingente da Polícia Militar, num claro ato de protesto contra a forma como a CEMIG estava sendo tratada pelo sistema econômico do governo FHC, que era o presidente reeleito à época.

Itamar deu o recado: o verdadeiro estadista deve estar pronto para agir em defesa da soberania nacional não permitindo que o país seja usado e abusado por forças econômicas internacionais que só venham para deleite, em ações sem risco, financiadas pelo governo local, de forma que não assumam riscos.

Abertura negocial para que venham os investimentos é importante, mas quando se retiram, esses capitais não podem fazer unilateralmente, porque sua entrada no país não se deu de forma unilateral, tomando para si a integralidade dos riscos.

Ora, se inventivos foram necessários ao longo da existência da empresa no Brasil, sua saída, implica uma auditoria nesta permanência e na reparação pelos danos que para trás ficam.

 

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Os homens fazem as perguntas que inauguraram a filosofia: Quem somos? De onde viemos? Para onde vamos? Isso desde os tempos da Luzia, nome dado ao crânio de mulher negra encontrado em Lagoa Santa/MG e destruído no incêndio do Museu no Rio de Janeiro. Os comportamentos daqueles povos, já com registros arqueológicos de que praticavam funerais, simples, mas praticavam, mostra claramente que as indagações incipientes já eram feitas.

E os gregos antigos buscaram aprofundar a percepção do homem de si mesmo de suas interações com o mundo, a natureza e consigo. Naqueles escritos da antiguidade, encontra-se a máxima muito repetida: conhece-te a ti mesmo?

Hoje, depois de enormes catástrofes humanas ao longo da história, o homem precisava estabelecer qual a essência humana que precisa ser reconhecida onde quer que o corpo humano esteja presente. E, por isso, após a segunda guerra mundial, com o holocausto e a bomba atômica foi reconhecido esse mínimo de garantias ao ser humano na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, que completa 71 anos em 10 de dezembro de 2019.

Recentemente no Brasil, foi instaurado um forte debate sobre as cláusulas constitucionais que reproduzem a declaração dos direitos humanos, tidas na Carta Magna como Direitos e Garantias Individuais. Uma decisão do STF expressou o entendimento de que o princípio da inocência veda a possibilidade de início da execução da pena pelo simples fato de ter havido condenação em segunda instância, devendo aguardar-se o trânsito em julgado.

Fora do contexto histórico humanitário, muitos querem atender a uma conjuntura atual e emergencial violando o princípio humano de presunção da inocência, reconhecido pela CF 88 entre os direitos e garantias individuais, afirmando que é preciso iniciar o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado para evitar a impunidade. O que é um erro se projetada a questão para um ambiente mais amplo, humanitária, cultural e historicamente considerada.

Noutro giro, a preocupação dos constituintes, muitos dos quais haviam sofrido perseguições e torturas durante a ditadura militar, para garantir o reconhecimento na CF 88 desse mínimo humanitário proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos, inclusive vinculando gerações futuras, foi que o legislador constitucional lançou a vedação de modificação do texto conforme o artigo 60, § 4º, inciso IV, que veda qualquer alteração nos direitos e garantias individuais, mesmo por emenda constitucional.

O dicionário diz que Pétrea é pedra, imutável e perpétua.

Os homens aprenderam dos conhecimentos deixados pelos antigos e de suas próprias práticas, históricas e contemporâneas, quem somos, de onde viemos e para onde vamos e estabelecendo este mínimo humanitário, que, na Carta Magna Brasileira, está esculpido nos direitos e garantias individuais na forma de cláusulas pétreas, imutáveis e perpétuas.

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As fórmulas de física têm como fator fundamental a medida do tempo. E a imaginação humana se diverte com essa questão com livros e filmes sobre viagem no tempo.

Nos dias atuais, não é raro as pessoas reclamarem da falta de tempo ou da rapidez com que as coisas acontecem. E o Direito não passa despercebido por esse fenômeno.

No século XIX, entrou em vigor no país a Lei 556 de 1850, com fragmentos que até hoje regem parte dos assuntos comerciais, e que trazia entre seus diversos dispositivos o Art. 912: “o presente Código só principiará a obrigar e ter execução seis meses depois da data da sua publicação na Corte. E a lei de introdução ao Código Civil de 1942 proclama o prazo de 45 dias após a publicação para vigência da Lei.

Esses prazos entre a publicação e início da vigência da Lei são chamados de Vacatio Legis. Há aí uma presunção de que é necessário um prazo para produzir o Diário Oficial, na época em papel, e o tempo para o jornal alcançar os rincões do país.

Considerando que a Capital do Império Brasileiro era o Rio de Janeiro e que o jornal seria levado em veículos de tração animal, a expectativa de que a notícia chegasse a determinados lugares exigiria longo prazo. Por isso, o fator psicológico das pessoas era mais lento. Em tudo que se fazia já vinha embutida a paciência natural exigida para dar às coisas publicidade com ares de universalidade.

As mudanças que foram introduzidas na vida das pessoas mudaram a realidade. E isso mudou a percepção que as pessoas têm do tempo. O “antigo e-mail” foi substituído pelo whatsapp que alcança a pessoa instantaneamente onde quer que esteja. Inclusive, com chamada de vídeo onde os interlocutores vivenciam mutuamente as realidades onde se encontram.

As leis agora são publicadas em Diário Oficial Eletrônico. Ou seja, a Lei é publicada em Brasília, chegando instantaneamente aos celulares das pessoas que a busquem, de modo que às 6 da manhã já há especialistas com textos e comentários elucidativos, buscando sair na frente nos comentários da Lei.

Decisões do Supremo Tribunal Federal já são citadas e orientam profissionais do direito mesmo antes da publicação do acórdão. Porque os conteúdos ou os debates dos Ministros já são conhecidos em razão da transmissão dos julgamentos ao vivo pela TV.

O Processo Judicial Eletrônico permite ao advogado interagir em tempo real com as decisões judiciais e manifestações das partes adversas.

Há muita intensidade e celeridade nos atos praticados. O único problema em tanta pressa é a reincidência de decisões não refletidas. Isso está gerando angústia com a percepção do tempo.

Neste aspecto, a tecnologia precisa ser avaliada e colocada em um lugar de mais calma. A percepção do tempo de forma mais acelerada como hoje observamos exige de cada um uma atitude íntima de autodomínio para controlar a tecnologia que consome, de modo a afastar o prenúncio de uma vida controlada pelas máquinas.

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No ano de 1500, os portugueses declararam a tomada de terras no Brasil. Cabral chegou, apossou-se das terras em nome do rei de Portugal e deu início a um processo exploratório que segue até os dias atuais. Hoje, a exploração é feita por grandes conglomerados internacionais.

A extração de riquezas vegetais, minerais, animais e humanas, já que o comércio de escravos índios brasileiros e negros africanos também era fonte de riquezas, foi formando o que hoje chamamos de sociedade brasileira. Todos com objetivo de retirar riquezas para viver bem na Europa. Permaneciam no país apenas os explorados. Brancos pobres que não podiam retornar à Europa, porque vieram de lá expulsos, negros escravizados à força, índios sobreviventes de  doenças para cá trazidas e os filhos de todos estes que aqui nasceram.

A propósito, os filhos de famílias brancas ricas no século XVII começaram a retornar à Europa para estudar. O movimento histórico era de saírem jovens ricos do Brasil Colônia para estudarem em Portugal.

O Brasil ficou independente, afastou a monarquia e se tornou República, desfazendo o vínculo colonial com Portugal e começaram a ser criadas no Brasil escolas de ensino superior, interrompendo o ciclo de deslocamento de jovens para Europa em busca de estudos superiores, ao menos reduzindo este movimento.

Hoje, o povo brasileiro vive um movimento que pode ser tido como invertido. Agora são os pobres que vão a Portugal retirar de lá riquezas para trazer ao Brasil.

Depois de uma enorme migração de trabalhadores brasileiros para os EUA na tentativa de realizar o “sonho americano” que ocorreu nos anos 1980 e 1990, houve grande arrefecimento norte americano com a migração, principalmente após os atentados de 11 de setembro, e mais agora com as loucuras de um presidente que quer fazer um muro na fronteira.

As novas restrições norte americanas contra a migração empurraram esses migrantes para a Europa. Portugal, com a facilidade linguística, absorveu o fluxo migratório de trabalhadores em busca de riquezas.

Aí reside a inversão. No século XVI, migravam europeus para o Brasil em busca de riquezas. Agora, migram brasileiros para a Europa, ainda que as riquezas visem tão somente a subsistência.

Em Minas Gerais, é presente as marcas da Guerra dos Emboabas.  Confrontos que ocorreram na região da exploração de ouro e diamante. Há notícias e vestígios desses embates em todos os locais de exploração, tendo como ápice o “Capão da Traição” na região de Ouro Preto. E nas cidades de Caeté e Sabará.

Pacificados à força pela Corte Portuguesa para não atrapalhar a exploração de riquezas minerais, as famílias enriquecidas  começaram a enviar seus filhos à Europa para estudar de certo modo desfrutando das riquezas exploradas.
Hoje vivemos a inversão histórica. Os trabalhadores de Minas Gerais estão indo a Portugal trabalhar. Para buscar lá riquezas, que, para alguns, daqui foram levadas.

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A primeira visita do homem à lua completa 50 anos. É o ápice do processo seletivo e evolutivo que retirou um grupo de primatas das copas das árvores e os lançou ao espaço sideral.

Muitas coisas o homem construiu ao longo deste caminho. A escrita, por exemplo, registra sua existência desde a pré-história, quando os homens faziam pinturas rupestres nas paredes de cavernas.

As memórias rupestres mostram cenas do cotidiano, animais domésticos e silvestres. É possível extrair de tais pinturas, a comunicação que aqueles "pré-históricos" queriam comunicar, talvez não para uma posteridade tão distante, como, hoje, 10 mil anos depois.

O hábito de registrar fez o homem produzir a escrita. E os primeiros registros afastaram a pré-história e lançaram o homem na história. Passados mais de 10 mil anos das pinturas rupestres e mais de 5 mil anos dos primeiros registros escritos, ainda é possível encontrar uma pessoa analfabeta: um ser humano vivendo nos dias contemporâneos que ainda estão na "pré-história".

Se a eclosão da escrita para a humanidade foi um evento tão difícil de democratizar, vale uma reflexão sobre o quão distante da realidade de toda humanidade estão as conquistas espaciais. Nem se diga de viagem à Lua ou a Marte, ou um tour espacial, ou mesmo no acesso aos resultados de experimentos científicos realizados em gravidade zero.

É emocionante ver as reportagens e encenações comemorativas dos 50 anos do homem na lua. Mas é muito distante da realidade cotidiana.

O Brasil, por sua vez,  tem uma Constituição promulgada em 1988, há 31 anos, que sequer foi integralmente regulamentada. Quiçá apreendida pelo conjunto dos cidadãos, muito menos por aqueles analfabetos. E já sofreu extensas modificações. Não dá pra dizer que tudo que se modificou é desnecessário, mas a CF/88 ainda precisa am adurecer e se consolidar para superar as agressões conjunturais que sofre a cada crise econômica, política, institucional.

O povo brasileiro precisa estar atendo para não permitir que aconteça com a Constituição o que acontece com a escrita na humanidade que, depois de 5 mil anos, ainda não se tornou universal. A Carta Magna Brasileira precisa se universalizar para alcançar a todos.

O Marco Constitucional Brasileiro de 1988 não pode ser para o povo como a chegada do homem à lua. Inalcançável para a maioria das pessoas e dos cidadãos, devendo se diluir entre todos para assim adquirir força e efetividade.

Obrigado aos que alcançaram o espaço e depois a lua, aos que registraram pinturas rupestres, preparando a escrita e aos primeiros escribas africanos que registraram hieróglifos. Todos lançaram a humanidade em uma nova existência.

Obrigado aos cidadãos que assinaram listas de emendas populares para a CF/88 durante a Constituinte e aos deputados constituintes que as aceitaram. Agora, falta a Constituição lançar o país numa nova existência, diferente daquilo que existia antes da Carta Magna.

 

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Este ano a Páscoa coincidiu com o dia do Mártir da Inconfidência Mineira. Não são raras as explicações de que a imagem de Tiradentes seja semelhante à de Jesus no caminho do calvário. Um caminhou para a cruz o outro para a forca. Um disse “Pai, em tuas mãos entrego meu espírito”. O outro: “Se 10 vidas eu tivesse,10 vidas eu daria”. A mineiridade segue mitificando e mistificando os dois momentos. Tê-los no mesmo dia do ano é uma oportunidade para a reflexão.

Jesus foi crucificado porque suas palavras ameaçaram o poder dos Sacerdotes, escribas e fariseus da época, que o próprio Jesus chamou de “raça de víboras”. Tiradentes ameaçou a coroa portuguesa, porque pretendeu que a riqueza do ouro fosse toda aproveitada no solo brasileiro.

A coincidência desses momentos e sua significação conclamam as pessoas a levantarem suas vozes contra as injustiças sociais. Levantar a voz contra  mineradoras que ceifam vidas e prejudicam o meio ambiente. Contra governantes passivos que toleram e até são coniventes com danos ambientais e prejuízos à população sem as devidas reparações.

A Constituição diz que todos são iguais perante a Lei, em consonância com proclamações internacionais que visam afastar práticas que possam redundar na repetição do holocausto nazista. Seja para evitar o sofrimento para determinados grupos sociais ou impedir que outros fechem os olhos se negando a enxergar a realidade como ela se apresenta.

Para que o familiar da vítima dos crimes de Mariana e Brumadinho sejam iguais aos diretores e acionistas da empresa mineradora, a Lei – Estado Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e todos os segmentos sociais devem promover ações diretas na busca de compensar a desigualdade que existe.

No mundo capitalista, um valor monetário provavelmente é declarado como solução para este problema. Mas a compensação por uma vida implica muito mais. É preciso buscar mecanismos para manter vivos ideais e sentimentos das pessoas que morreram.

No filme "O Resgate do Soldado Ryan", em frente ao túmulo do comandante do pelotão que resgatou Ryan durante a II Guerra Mundial, mostrando ali sua família, e declarando que a vida que levou é o que ele podia oferecer em honra daqueles que deram a vida para que ele vivesse.

Após eventos como aqueles de Mariana e Brumadinho, talvez fosse importante a sociedade começar a pensar em outros mecanismos de compensação, sim mantendo o financeiro, mas buscando meios que demonstrem que algo mais foi feito em honra daquelas almas. De forma que não sejam elas relegadas ao mero esquecimento.

Jesus é considerado ressurrecto na Páscoa. Por isso seguem vivos com ele seus ensinamentos e práticas. Tiradentes é considerado o Mártir da Inconfidência, por isso, segue como uma bússola, levantando os “mineiros” contra toda prática opressora e exploratória. Mariana e Brumadinho devem ser novos Mártires demarcando novo tempo, novas regulações e novas práticas.

 

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Os artigos publicados são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões neles emitidas não exprimem, necessariamente, o ponto de vista do RibeiraoDasNeves.net.

Casos suspeitos: 18.871

Casos confirmados: 5.692

Casos em presídios: 386

TOTAL DE CASOS: 6.078

Óbitos confirmados p/ Covid-19: 169

Casos curados: 5.245

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves 
Última atualização: 30/12/2020

 

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