Após muita polêmica, o Poder Executivo solicitou, nessa terça-feira (25), em mensagem enviada à Câmara Municipal, que fosse retirado da pauta da Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 023/2019, que autoriza a Prefeitura a conceder parcelamento de restituição de valores aos cofres públicos a pessoas condenadas em processos administrativos e judiciais julgados em definitivo pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
De autoria da Prefeitura, o PL prevê que servidores ou ex-servidores do município condenados poderiam gozar do benefício com parcelamento de até 24 vezes, de valor mínimo de R$ 300. No texto, reza ainda que os beneficiários de tal instrumento poderiam sofrer sanções no caso de inadimplência de 2 parcelas, cobrança de multa e juros de mora, além de inscrição de débito na dívida ativa e a cobrança de pagamento dos honorário advocatícios.
Atualmente, já existe lei municipal semelhante em vigor, de nº 3876/2018, aprovada na atual legislatura e sancionada pelo prefeito em março de 2018 que concede os mesmos benefícios para vereadores e ex-vereadores condenados pelo TCE a devolver dinheiro aos cofres municipais devido ao uso indevido de verba indenizatória durante mandato parlamentar.
A Prefeitura não se manifestou, até o momento, sobre as razões do pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei.
