O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) referendou, durante sessão plenária da quarta-feira, 26 de outubro, a decisão monocrática do conselheiro José Alves Viana que suspendeu um procedimento licitatório da Prefeitura de Ribeirão das Neves. Desde o dia 6, a Concorrência Pública 001/2016, que pretende escolher uma empresa para operar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, encontra-se paralisada por suspeita de irregularidades no edital.
De acordo com o TCE, a exigência de localização no município da futura garagem e a consideração da experiência no ramo como um dos critérios foram identificadas como indícios que ilegalidade. A deliberação foi dada durante análise de uma Denúncia apresentada pela Transportadora Abreu e Souza.
O relator do processo, conselheiro José Alves Viana, em análise prévia, encontrou irregularidade no termo de compromisso de disponibilidade de garagem, que limita a localização do imóvel à circunscrição do município de Ribeirão das Neves. “Exigência dessa ordem, para além de limitar injustificadamente a prerrogativa e liberdade de gerenciamento e logística das empresas, especialmente empresas do ramo de transportes, pode parecer, também, subterfúgio utilizado pelo município a fim de obter maior arrecadação fiscal por meio da cobrança de IPTU”, explicou.
Viana ponderou que o julgamento da razoabilidade sobre se promover a pontuação das empresas tomando como critério o tempo de experiência na prestação dos serviços vai demandar maior estudo e reflexão. “Se, de um lado, pode-se argumentar que a Administração, por meio desse mecanismo, pretende se resguardar da contratação de empresas que, mais recentemente constituídas e ainda não consolidadas no mercado, venham a não honrar a execução satisfatória dos serviços, é certo também, de outro lado, que o edital, por meio das exigências de habilitação técnica e comprovação de experiência anterior (sem limitação temporal) de serviços de mesma natureza ou similares, deveria ser capaz de permitir a seleção da empresa mais bem qualificada tecnicamente, capaz de contemplar satisfatoriamente as necessidades do município”, adiantou o conselheiro.
Segundo o TEC, a legislação permite que o órgão realize suspensões como esta por medida cautelar. O processo licitatório ficará paralisado até que se decida pela revogação da medida ou sobre o mérito da questão levantada. Esse tipo de decisão é tomado quando houver risco de grave lesão ao erário ou a direito alheio. Outra ocasião de uso é a existência do risco de ineficácia da decisão de mérito. Essa deliberação é passível de recurso.
Versão da prefeitura
A prefeitura alega que apenas exigiu no edital que a empresa vencedora se instale no município e que a frota seja emplacada na cidade, medida que vai gerar cerca de 400 empregos aos moradores nevenses e recolhimento de tributos na cidade. "Já pedi uma audiência pessoalmente com o conselheiro do TCE para dizer que não posso deixar de fazer isso com cidade", disse a prefeita Daniela Corrêa (PT).
Licitação
A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou concorrência nº 001/2016 para licitação dos serviços de transporte coletivo no município para o dia 30 de agosto de 2016. As vencedoras do certame serão as empresas que apresentarem a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa e técnica. O valor máximo da tarifa será de R$ 3,82.
Com prazo de concessão de 30 anos, o serviço passará a ser operado em dois lotes. Caberá às novas concessionárias a implantação de sistemas de vigilância monitorada da frota, bilhetagem eletrônica e serviço de informações ao usuário. Segundo a prefeitura, um estudo técnico foi realizado para detectar quais são as principais demandas dos passageiros.
Atualmente, cerca de 600 mil passageiros são transportados mensalmente na frota municipal, que é composta por 80 coletivos distribuídos em 21 linhas de ônibus. O valor atual da tarifa é de R$ 3,70. Duas empresas realizam o transporte na cidade.
Durante os seis primeiros meses de operação, o município se comprometeu a desenvolver juntamente com as empresas vencedoras estudos complementares visando a racionalização e melhora da qualidade do serviço, já bastante criticado pelos usuários. Um estudo técnico, segundo a prefeitura, foi realizado para detectar quais são as principais demandas dos passageiros.
