O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. A medida busca dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e reforçar a garantia do direito de crianças, adolescentes e demais beneficiários.

Pela nova legislação, quando houver determinação da Justiça, o valor da pensão poderá ser debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, sem a necessidade de que o pagamento seja realizado manualmente todos os meses.
A expectativa do governo é reduzir atrasos e casos de inadimplência, além de diminuir a burocracia no cumprimento das decisões judiciais. O sistema também deve proporcionar mais segurança e previsibilidade para quem depende da pensão alimentícia como fonte de renda.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Com a assinatura de Lula, a medida passa a integrar a legislação brasileira e poderá ser aplicada mediante decisão judicial.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente também sancionou a lei que amplia a divulgação do canal Ligue 180, voltado ao atendimento de mulheres em situação de violência, e assinou decretos relacionados ao fortalecimento da proteção às vítimas de violência doméstica.
Especialistas avaliam que o "Pix Pensão" representa um avanço na modernização da execução das pensões alimentícias, ao utilizar uma ferramenta já amplamente adotada pelos brasileiros para tornar o processo mais eficiente e reduzir obstáculos no recebimento dos valores devidos.