Em uma tentativa de blindar a economia doméstica contra a volatilidade do petróleo no mercado internacional — agravada pelos conflitos recentes no Oriente Médio — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um conjunto estratégico de medidas. O pacote foca na subvenção direta e em incentivos fiscais para evitar que o aumento do diesel impacte a inflação e o custo dos transportes.

Confira abaixo os 5 pontos centrais do plano governamental:

1. Ampliação de subsídios ao Diesel
O governo estabeleceu uma nova subvenção econômica para o diesel. Para o produto nacional, o bônus será de R$ 0,80 por litro, que se soma a um benefício anterior de R$ 0,32. O objetivo é garantir que as refinarias nacionais, lideradas pela Petrobras, consigam manter o preço na bomba estável mesmo com o barril do Brent em alta.

2. Parceria com Estados para Importação
Para garantir o abastecimento, já que o Brasil importa cerca de 25% a 30% do diesel que consome, foi criado um subsídio adicional de R$ 1,20 por litro para o diesel importado. O custo dessa operação será dividido: 50% custeado pela União e 50% pelos Governos Estaduais, uma articulação política para diluir o impacto fiscal.

3. Isenção de Impostos (PIS/Cofins)
O pacote inclui a zeragem das alíquotas de PIS/Cofins sobre o biodiesel (que compõe 15% da mistura do diesel vendido nos postos) e sobre o querosene de aviação (QAV). Essa medida visa reduzir o custo operacional não apenas do transporte de carga, mas também do setor aéreo, que enfrenta pressões de custos recordes.

4. Socorro ao Gás de Cozinha (GLP)
Com foco na população de baixa renda, o governo anunciou um subsídio de R$ 850 por tonelada para o GLP importado. A meta é equiparar o preço do gás importado ao nacional, impedindo que o preço do botijão sofra reajustes bruscos nas distribuidoras.

5. Tolerância Zero com Abusos e Nova Fiscalização
O governo endureceu as regras de fiscalização através da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e do Cade. Estabelecimentos que praticarem aumentos abusivos sem justificativa técnica poderão enfrentar multas pesadas e até interdição. Além disso, o governo propôs penas de detenção para casos de violação da ordem econômica que prejudiquem o consumidor final.

Análise Técnica: Para compensar a perda de arrecadação e os gastos com os novos subsídios, o Ministério da Fazenda indicou a utilização de receitas extraordinárias de royalties de petróleo e o aumento do IPI sobre produtos supérfluos, como cigarros, buscando manter o equilíbrio das contas públicas em 2026.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer um limite máximo de alunos por sala de aula, uma medida que promete transformar a realidade da educação básica em todo o Brasil. A proposta visa garantir melhores condições de ensino e aprendizagem, permitindo que os professores dediquem uma atenção mais individualizada a cada estudante.
De acordo com o texto do projeto, o número de alunos seria limitado de forma escalonada, respeitando as diferentes etapas de ensino. A ideia central é que salas menos lotadas favorecem o desenvolvimento pedagógico e reduzem a sobrecarga dos profissionais da educação, impactando diretamente nos índices de alfabetização e no desempenho escolar nacional.

Especialistas da área apontam que a superlotação das salas é hoje um dos principais entraves para a qualidade do ensino público. Se aprovada, a medida exigirá que estados e municípios façam investimentos significativos em infraestrutura, como a construção de novas escolas e a contratação de mais professores para suprir a demanda gerada pela redução das turmas.

O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara, onde serão debatidos os impactos financeiros e os prazos para que as redes de ensino se adaptem às novas normas. Caso avance, a proposta poderá representar um marco histórico na legislação educacional brasileira, priorizando a qualidade do ambiente escolar como ferramenta de transformação social.

Proposta regulamenta direito previsto na Constituição de 1988 e prevê aumento gradual do benefício até 2029.
Lula sanciona ampliação da licença-paternidade e cria Salário-Paternidade

Em cerimônia realizada nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A medida preenche uma lacuna constitucional de décadas e altera profundamente a forma como o benefício é custeado, transferindo o peso financeiro das empresas para o sistema previdenciário.
A grande inovação do texto é a instituição do Salário-Paternidade. A partir de agora, o pagamento do período de afastamento do pai será de responsabilidade do INSS, seguindo o modelo já consolidado da licença-maternidade. A mudança visa equilibrar os custos de contratação entre homens e mulheres e garantir a sustentabilidade do benefício.

Cronograma de Ampliação Gradual
A transição para o período de 20 dias não será imediata. O governo estabeleceu um escalonamento anual para ajustar as contas públicas. Em 2026, a licença permanece em 5 dias. No ano de 2027, o prazo sobe para 10 dias, chegando a 15 dias em 2028 e, finalmente, atingindo os 20 dias corridos em 2029.

Abrangência do Benefício
A nova legislação expande o alcance do direito para além dos trabalhadores do regime CLT. Agora, estão formalmente incluídos no sistema de proteção os Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, produtores rurais, segurados especiais e trabalhadores avulsos. O texto também assegura o direito integral em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Flexibilidade e Regras de Uso
O texto sancionado introduz a possibilidade de parcelamento do usufruto. O pai deverá obrigatoriamente tirar a primeira metade do período logo após o nascimento ou chegada do filho, mas poderá reservar os outros 50% para utilizar em qualquer momento dentro dos primeiros 180 dias de vida da criança.

Viabilidade e Restrições
Para garantir a sanção, o Congresso Nacional aprovou a exclusão dos gastos com o Salário-Paternidade das metas de limite do arcabouço fiscal. No campo da segurança familiar, a lei impõe restrições severas: o benefício será negado a pais que possuam histórico comprovado de violência doméstica ou casos de abandono material e afetivo.

Com a publicação no Diário Oficial, o Ministério do Trabalho e o INSS devem divulgar nos próximos dias as diretrizes operacionais para que os trabalhadores iniciem as solicitações sob o novo regime previdenciário.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24/03), o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que criminaliza a misoginia no Brasil. O texto equipara a prática ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível, conforme as diretrizes da Lei 7.716/1989.

Definição e Penalidades
De acordo com a proposta, a misoginia é definida como qualquer conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, fundamentada na crença de supremacia do gênero masculino.

A proposta altera a legislação vigente para incluir a discriminação por gênero. As principais sanções previstas são:

Prática ou incitação à discriminação: Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Injúria misógina (ofensa à dignidade ou decoro): Reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O projeto é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e contou com a relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sendo aprovado por unanimidade no plenário.

Tramitação
O PL 896/2023 já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara dos Deputados. No entanto, como o Senado realizou alterações no texto original durante esta última votação, a matéria deve retornar para uma nova análise dos deputados federais antes de seguir para a sanção ou veto da Presidência da República.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o ex-prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, dois ex-secretários municipais, um ex-procurador-geral do município e três sócios da Houer Consultoria e Concessões por dispensa de licitação, em 2017, fora da previsão legal, causando prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 4,4 milhões em valores atualizados.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), os denunciados atuaram para dispensar processo licitatório, por meio da adesão ilícita à Ata de Registro de Preços (ARP) do município de Contagem.
O objetivo era contratar diretamente a empresa Houer Consultoria, que integrava o Consórcio Tagtree, habilitado pela ARP para fornecer serviços à Administração Pública. Os donos da empresa eram próximos do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de Planejamento.
Pelo contrato, seriam fornecidos 30.250 horas de serviço técnico para projeto de reestruturarão administrativa 2017-2020 ao município de Ribeirão das Neves.
A adesão à Ata de Registro de Preço foi concretizada pelos denunciados mesmo após um procurador Municipal concursado alertar, na época, que o procedimento resultaria em pagamento por serviço não usufruído pelo município.
Ele ainda, segundo as investigações, em parecer sobre a viabilidade do contrato, alegou que a adesão a ARP geraria desvantagem econômica aos cofres públicos.
Entretanto, seu parecer foi desconsiderado pelo procurador-geral do município, que assumiu a função comissionada após atuar como advogado de campanha do ex-prefeito.
De acordo com a denúncia do MPMG, informações obtidas de um computador do município apontaram que a reanalise feita pelo então procurador-geral do município, concordando com a adesão, após parecer contrário do procurador municipal efetivo, teria sido feita, na verdade, pelo secretário municipal de Planejamento e por integrante da empresa contratada posteriormente para prestar os serviços técnicos ao município.
Durante a apuração do caso, o MPMG constatou também outros problemas na contratação da empresa sem licitação, como ausência de vantagem econômica ao município que justificasse à adesão à Ata de Registro de Preços e falta de ampla pesquisa de preço de mercado para fundamentar a escolha dessa modalidade.
“Existiam diversas empresas do ramo que poderiam ter participado de eventual procedimento licitatório de concorrência, ofertando melhores preços, se o ex-prefeito tivesse optado pela licitação”, afirmou o procurador de Justiça Cristovam Fernandes Ramos Filho.
O que se buscava com a contratação do consórcio Tagtree era, na verdade, contratar a Houer Consultoria sem licitação, conforme as investigações, uma que a empresa não possuía funcionários para a realização do serviço ao município de Ribeirão das Neves, o que a levou a contratar consultores para prestar os serviços, “acarretando, portanto, subcontratação na execução”.
Investigações apontaram ainda que os secretários de Planejamento e de Planejamento e Urbanismo, este último irmão do ex-prefeito, entre 2018 e 2019, autorizaram o pagamento de horas de trabalho adicionais sem que houvesse previsão contratual. Ao todo, teriam sido pagos 6.960 horas de serviço além do estabelecido em contrato, o que gerou um superfaturamento contratual de R$ 1.267.815,22 em valores atualizados.
Tentamos contato com o ex-prefeito, mas ainda não fomos atendidos, o portal está a disposição para respostas.

As informações são do Ministério Público de Minas Gerais