A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou uma lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, tanto efetivos quanto comissionados. No dia 5 de maio, o Prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo sancionou o projeto de lei e ele já está em vigor.

O auxílio-alimentação será pago mensalmente e terá o valor de R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

A concessão do auxílio-alimentação será feita por meio de ticket ou crédito em cartão-alimentação, ou outra forma definida pela Administração Pública, sem ônus para o beneficiário, com pagamento até o quinto dia do mês subsequente.

A lei estabelece que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, conforme determinação legal. Além disso, o auxílio não será considerado rendimento tributável e não terá incidência para o plano de seguridade social do servidor público, nem para imposto de renda ou INSS.

A lei também define as situações em que o auxílio-alimentação não será pago, como em casos de afastamento ou licença com perda da remuneração, rescisão, exoneração e aposentadoria, licença para tratar de interesses particulares, falta não justificada e licença-maternidade.

O auxílio-alimentação não poderá ser acumulado com outros benefícios de mesma natureza, como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. Servidores que acumularem cargos ou empregos públicos, conforme a Constituição Federal, terão direito a apenas um auxílio-alimentação, mediante opção.

A participação do servidor em programas de treinamento, congressos, conferências ou eventos similares, sem deslocamento da sede, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.

O fornecimento do ticket ou cartão-alimentação será feito por empresa contratada por meio de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Até que o fornecimento seja efetivado, o auxílio-alimentação será concedido em dinheiro.

O pagamento do auxílio-alimentação aos vereadores terá início em 1º de julho de 2025.
Em votação na Câmara Municipal, apenas a vereadora Marcela Menezes (PT) foi contrária ao auxílio-alimentação.

Amanhã, 15 de maio, quinta- feira, Ribeirão das Neves sediará um importante seminário com foco nas "Políticas Públicas dos Direitos das Pessoas LGBTQIAP+". O evento, que acontecerá no CRAS Céu das Artes, localizado na Alameda Tucanos, 13, no Jardim Colonial, tem como objetivo promover a discussão e o aprofundamento de temas relevantes para a comunidade LGBTQIAPN+ do município.

Seminários com esta temática representam espaços educativos cruciais para abordar questões como direitos, bullying, saúde e outras vivências específicas deste grupo. Através destas iniciativas, busca-se garantir, cobrar e construir políticas públicas eficazes para a população LGBTQIAPN+, que frequentemente enfrenta estigmas e preconceitos.

Esta segunda edição do Seminário Educativo é fruto da parceria entre a organização "Olhar de Apoio à Diversidade", o CRAS Ceu das Artes da região do Jardim Colonial e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. A ação configura-se como uma formação continuada no processo de garantia de direitos de forma humanizada.

O evento será realizado das 14h às 17h e é aberto a todos os públicos interessados na temática. A iniciativa celebra "04 anos de lutas e resistência" da causa LGBTQIAPN+ no município.

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, realizada em 23 de abril de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016-C/2025, que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores e servidores do legislativo municipal. A votação, que representou a última aprovação da sessão, ocorreu por volta das 2 horas, 18 minutos e 30 segundos, conforme registros da Casa.

A nova lei determina que tanto os vereadores quanto os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal receberão mensalmente um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.147,19 (um mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação ou outra modalidade definida pela administração pública, sem custos para os beneficiários. O pagamento está previsto para ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente.

A lei estabelece ainda o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, explicitando que o valor não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões dos beneficiários, em consonância com a legislação vigente. Adicionalmente, o texto legal define que o auxílio não constitui rendimento tributável, estando isento de incidência de imposto de renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como para o plano de seguridade social do servidor público.

O Artigo 3º da lei detalha as situações em que o pagamento do auxílio-alimentação não será efetuado.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves discute o Projeto de Lei 026-C/2025, proposto pela vereadora Marcela Menezes (PT), que propõe alterações no processo seletivo para diretores e vice-diretores das escolas municipais.
O projeto busca modificar a forma de escolha dos gestores escolares, com a substituição da prova escrita por um curso de capacitação, entre outras mudanças que visam democratizar o processo.
O projeto foi apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o vereador Ramon Raimundo Romagnoli Costa (PP) assumiu a relatoria. A CCJ emitiu um parecer contrário ao projeto, sob alegação de inconstitucionalidade.
A vereadora Marcela Menezes apresentou um parecer divergente, argumentando que a Lei Orgânica do Município concede à Câmara Municipal competência para legislar sobre a matéria. Ela cita artigos da Lei Orgânica que, segundo sua interpretação, autorizam a Câmara a tratar da gestão das escolas municipais.
Na última semana, houve uma tentativa de colocar o parecer da CCJ em votação na plenária, que não se concretizou.
Diante do impasse, a expectativa é que os vereadores se dividam na votação, com a possibilidade de prevalecer o parecer contrário da CCJ.
A vereadora Marcela Menezes manifesta a intenção de defender o projeto, reafirmando sua constitucionalidade e relevância para a gestão democrática das escolas.
O futuro do Projeto de Lei 026-C/2025 segue indefinido, com a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves diante da decisão sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

O Governo de Minas Gerais oficializou, no último sábado (19), um contingenciamento de despesas públicas. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e o controle das contas do estado.
Este corte nas despesas afeta a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e fundos estaduais. No entanto, o governo assegura que serviços essenciais como segurança, educação e saúde, não serão prejudicados, de acordo com o governo. Cada órgão do governo será responsável por ajustar suas ações internamente, de acordo com o novo orçamento.
Apesar da garantia do governo em relação aos serviços essenciais, uma circular interna obtida pela TV Globo revelou que a Polícia Militar de Minas Gerais recebeu uma ordem interna para suspender as Diligências Administrativas.
O governo de Minas Gerais declarou que a reorganização financeira é uma medida preventiva. A intenção é evitar que o estado retorne à situação de calamidade financeira de 2019. A liberação de recursos está condicionada à confirmação das receitas do estado.