Em audiência realizada nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal, a Prefeitura de Ribeirão das Neves,através da Secretaria de Planejamento apresentou o relatório de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2025.

O dado mais expressivo da audiência foi o investimento no setor de saúde. Enquanto a Constituição Federal exige a aplicação mínima de 15% das receitas, o município atingiu a marca de 27,30%, de acordo com a apresentação. Na prática, isso representa um aporte de R$ 159 milhões, sendo R$ 67 milhões acima do que seria obrigatório por lei.

Na Educação, o cenário de valorização se repetiu. O município aplicou 25,45% de suas receitas no ensino geral e destinou 84,55% dos recursos do FUNDEB para a remuneração direta dos profissionais da educação — um índice significativamente superior ao mínimo de 70% exigido pela legislação federal, de acordo com a apresentação.Mesmo com o reforço nos serviços públicos, a prefeitura manteve as despesas com funcionalismo dentro de margens seguras. O gasto com pessoal fechou o exercício em 47,65% da Receita Corrente Líquida, posicionando a cidade abaixo do "limite de alerta" da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48%.Segundo o contador da prefeitura, Felipe, essa prudência é o que permite ao município manter a "capacidade de pagamento" e a confiança dos órgãos de controle.Um ponto central do debate entre secretários e vereadores foi a composição da dívida pública municipal. Atualmente em R$ 285 milhões, a maior parte do débito não advém de empréstimos recentes, mas sim de parcelamentos de INSS e precatórios judiciais acumulados desde a década de 80.O Secretário de Planejamento, Vitor Pereira, esclareceu que, se não fossem esses compromissos herdados, o município teria uma capacidade de investimento direto ainda maior. Contudo, destacou que a gestão atual utiliza apenas 28,51% do seu limite total de endividamento permitido pelo Senado, o que garante fôlego financeiro para obras de infraestrutura, como o programa "Asfalto Novo".

A audiência também acendeu um alerta sobre a dependência econômica do município: 77% do orçamento de Neves depende de repasses da União e do Estado (como FPM e ICMS). Para reverter esse quadro, os parlamentares e a equipe econômica reforçaram a necessidade de atrair novas indústrias e fortalecer o comércio local, visando aumentar a arrecadação própria e gerar mais empregos na cidade.O grande "fantasma" de Neves continua sendo a sua dependência crônica. O fato de 77% da receita vir de repasses externos (União e Estado) revela que, apesar de mais de uma década de promessas de industrialização, a cidade ainda luta para ser dona do próprio nariz. Sem autonomia financeira, o município permanece vulnerável a crises políticas e econômicas que ocorrem fora de suas fronteiras.Outro ponto que exige atenção é a justificativa para os novos empréstimos. A gestão atribui o endividamento atual (R$ 285 milhões) a "erros do passado" e dívidas de INSS que remontam à década de 80. Embora o argumento seja tecnicamente válido, ele se tornou uma espécie de "escudo padrão" para justificar o uso recorrente de crédito bancário. A pergunta que fica no ar, e que a oposição levanta com frequência.

Verificação de Veracidade (Fact-Checking)

"Saúde investiu o dobro do mínimo": Verdadeiro. É uma tendência histórica em Ribeirão das Neves (e em muitos municípios da RMBH) investir acima dos 15%. Como a cidade é polo de saúde para uma população muito carente, o gasto real sempre acaba sendo muito superior ao mínimo legal para manter o sistema funcionando.

"Dívidas de INSS e Precatórios são de gestões antigas":

Verdadeiro. Neves carrega uma dívida histórica gigantesca com a Previdência Social. Nas décadas de 80, 90 e início de 2000, era comum prefeituras não recolherem o INSS para pagar a folha salarial. Essas dívidas foram refinanciadas inúmeras vezes (parcelamentos de 200 meses ou mais) e consomem recursos até hoje.

"Dependência de 77% de repasses externos":

Verdadeiro e Crítico. Este é um dado oficial do Tesouro Nacional para cidades como Neves. Por ser uma "cidade-dormitório" e ter muitos presídios (que não geram ICMS ou ISS significativo diretamente), a arrecadação própria é historicamente baixa. A dependência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma das maiores entre as grandes cidades de Minas.

"Gasto com pessoal abaixo do limite (47,65%)":

Verdadeiro. Desde as gestões anteriores (Juninho Martins e agora Túlio), houve um esforço para não ultrapassar o limite prudencial de 51%, evitando sanções que impediriam a cidade de receber convênios.

Conclusão da Veracidade: Os dados apresentados na audiência são tecnicamente verdadeiros e auditáveis pelo Tribunal de Contas (TCE-MG). A "imparcialidade" ou "parcialidade" reside na forma como eles são interpretados: a prefeitura foca no sucesso da gestão fiscal, enquanto a crítica foca na insuficiência desses recursos para resolver problemas estruturais de décadas.

Audiência completa aqui: https://www.youtube.com/watch?v=QXyJsNzDlvg

Em uma sessão extraordinária marcada por debates intensos nesta sexta-feira (13), a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves deu sinal verde para o Projeto de Lei nº 008/2026.
A medida autoriza a Prefeitura a contrair um novo empréstimo de R$ 91 milhões, elevando o endividamento recente do município para patamares históricos.
Com este novo aporte, a cidade soma R$ 179 milhões em créditos contratados em apenas seis meses — em outubro de 2025, outros R$ 88 milhões já haviam sido aprovados para a construção do Hospital Municipal.
Na votação de hoje, o projeto teve uma emenda da própria casa, destinando o valor de R$ 1 milhão exclusivo para o combate à violência de gênero.

Diferente do empréstimo anterior, focado exclusivamente na saúde, os R$ 91 milhões atuais serão pulverizados em três frentes principais:

Mobilidade Urbana: Obras de pavimentação e drenagem para combater problemas crônicos de infraestrutura.
Cidades Inteligentes: Investimento na modernização tecnológica da máquina pública.
Infraestrutura Social: Verba destinada à revitalização de praças e equipamentos de esporte e lazer.

A legislação aprovada é rígida: o recurso é "carimbado" para despesas de capital. Ou seja, o prefeito não pode utilizar o dinheiro para pagar salários de servidores ou despesas correntes de manutenção.
Embora o valor nominal seja de R$ 91 milhões, o custo final da operação é o que preocupa especialistas em contas públicas. Com a incidência de juros e encargos bancários ao longo de 10 anos, o montante que sairá dos cofres municipais deve chegar a R$ 140,9 milhões.

Cronograma de Impacto Financeiro:

2026: Pagamento inicial de R$ 4,3 milhões (referentes apenas aos juros).
2027/2028: O peso aumenta para uma média de R$ 15 milhões anuais com o início da amortização da dívida.

Para garantir o pagamento junto a instituições como a Caixa Econômica Federal e o BDMG, o município ofereceu suas principais fontes de receita: as cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS.

Oposição e Críticas

A votação não foi unânime. A vereadora Marcela Menezes (PT) foi a única voz contrária no plenário.

O Governo de Minas Gerais oficializou, nesta terça-feira (10/2), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que promete transformar a realidade habitacional de 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e pela Agência de Desenvolvimento da RMBH, prevê a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando diretamente cerca de 15 mil cidadãos.

O projeto foca na Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e no fomento à Habitação de Interesse Social (HIS), garantindo segurança jurídica e dignidade às famílias que hoje vivem na informalidade.

Investimento e Origem dos Recursos
O montante de R$ 11,2 milhões destinado às ações provém do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em novembro de 2024. Os recursos serão aplicados na contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para conduzir os processos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais necessários para a titulação definitiva dos bens.

"A regularização fundiária restaura a dignidade do proprietário não reconhecido e insere esses imóveis no sistema formal, impactando positivamente a economia local e o setor de construção das cidades", afirmou o vice-governador Mateus Simões durante a cerimônia.

A cooperação abrange Ribeirão das Neves e outros municípios da Região Metropolitana. Para acelerar as entregas, a Agência RMBH já realizou o credenciamento de nove empresas especializadas. O cronograma de trabalho será dividido em cinco etapas estratégicas:
Identificação dos núcleos urbanos informais.
Elaboração do projeto de regularização e cadastro social.
Produção de relatórios sociais detalhados.
Processamento administrativo junto aos órgãos competentes.
Registro final da Reurb em cartório.

A secretária de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa, reforçou que a utilização de parte dos recursos do "Acordo de Mariana" para este fim é uma prioridade social do estado. "Isso gera titulação e desenvolvimento ordenado, destacando a capacidade de união da nossa região metropolitana", concluiu.

Em menos de seis meses, Prefeitura de Ribeirão das Neves obtém aval para operações de crédito vultosas; novo recurso foca em infraestrutura e tecnologia, mas compromete receitas futuras por uma década.

O prefeito Túlio Martins Raposo avançou mais um passo na estratégia de financiamento externo para obras municipais. O Projeto de Lei nº 008/2026, aprovado preliminarmente na Câmara com 14 votos favoráveis, autoriza o Executivo a contratar um empréstimo de R$ 91 milhões.
O montante, somado aos R$ 88 milhões aprovados em outubro de 2025 para a construção do Hospital Municipal, coloca a cidade em uma "maratona de crédito" que atinge a marca de R$ 179 milhões em apenas seis meses.

Diferente do aporte anterior, focado exclusivamente na saúde, os novos R$ 91 milhões serão divididos em três eixos:

Mobilidade Urbana: Pavimentação e drenagem de vias.
Cidades Inteligentes: Modernização tecnológica da gestão pública.
Infraestrutura Social: Reformas em praças e equipamentos esportivos.

Pela lei, o dinheiro é carimbado para "despesas de capital", sendo proibido o uso para gastos correntes, como o pagamento de salários.
Embora o valor principal seja de R$ 91 milhões, o custo final da operação, após 10 anos de juros e encargos, saltará para R$ 140,9 milhões. O cronograma de pagamento prevê um peso crescente no orçamento:

2026: R$ 4,3 milhões (juros).
2027/2028: Médias de R$ 15 milhões anuais (início da amortização).

Para garantir o pagamento junto a instituições como Caixa Econômica e BDMG, a Prefeitura ofereceu como garantia as cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS.
Analistas alertam que, embora o município tenha um orçamento superior a R$ 1,2 bilhão, a vinculação desses impostos pode engessar a capacidade de investimento de futuras gestões.