O Projeto de Lei nº 022/2020, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nessa terça-feira (28) na Câmara Municipal e já causou polêmica. O texto dispõe sobre autorização de medidas excepcionais nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos e na parte de finanças públicas em face da situação emergência em saúde e calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
O Capítulo I do PL trata da manutenção dos contratos administrativos de prestação de serviços, e autoriza a Prefeitura a promover alterações nos instrumentos jurídicos já assinados, especialmente nos contratos nº 197/2019 e nº 005/2020, ambos com a Prestar Service Serviços Ltda, para alteração dos limites de empregados terceirizados, com possibilidade de prorrogação automática pelo prazo de até 4 meses sem celebração de termo aditivo.
Já o Capítulo II do Projeto de Lei versa sobre medidas de ordem financeira para mitigar a frustração de receitas. Dentre elas, estão a suspensão do pagamento de "auxílio transporte" e "auxílio alimentação" aos servidores e a utilização das receitas oriundas das contrapartidas urbanísticas para custeio da "folha de pessoal".
O Projeto de Lei causou incômodo em alguns parlamentares. Sob condição de anonimato, vereadores relataram ao RibeiraoDasNeves.net que o texto chegou à Câmara minutos antes do início da reunião desta terça, sob forte pressão do governo para que fosse aprovado atropelando o regimento interno com pretexto de "manter 300 empregos" no cenário de pandemia.
Justificativa
Em mensagem à Câmara, o prefeito Junynho Martins (DEM) justificou o PL em razão dos transtornos na Administração Pública Municipal criados pela pandemia do Coronavírus. "Se interrompidos os contratos administrativos, os prestadores de serviços e servidores vinculados àqueles perderiam seus empregos".
O chefe do Poder Executivo nevense também se apoiou numa Nota Técnica emitida pelo Ministério Público acerca da necessidade de existência de legislação municipal com medidas que preservem o emprego e a renda dos cidadãos.
Emenda
Nesta quarta-feira (29), circulou a informação de que o prefeito Junynho Martins (DEM) teria enviado também uma emenda modificativa ao PL nº 022/2020 para retroagir os efeitos da lei a 15 de abril último. O RibeiraoDasNeves.net aguarda manifestação da administração municipal sobre o fato.
