O governo federal oficializou nesta terça-feira (9) uma série de novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), buscando simplificar o processo e, principalmente, reduzir os custos para o cidadão. As mudanças foram anunciadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto e começam a valer após a publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Simultaneamente, o governo lançou o aplicativo CNH do Brasil, uma nova versão da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que será o portal para uma das principais novidades: o acesso a aulas teóricas gratuitas.

Fim da Obrigatoriedade em Autoescolas e Redução de Custos

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, as alterações visam a modernização do sistema e o barateamento do processo de habilitação, que atualmente pode custar até R$ 5 mil.

"Essa é uma mudança de cultura da sociedade com o fim da obrigatoriedade. Era uma reserva de mercado e a autoescola podava a inovação," afirmou o ministro. O governo estima que as mudanças podem reduzir em até 80% o custo para tirar a CNH.

A Secretaria Nacional de Trânsito justifica a medida informando que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões, embora tenham idade, não possuem recursos para pagar pelo processo.

O que Muda no Processo para Tirar a CNH:

As principais alterações aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são:

Aulas teóricas: O conteúdo estará disponível de forma gratuita no aplicativo CNH do Brasil. A exigência de carga horária mínima presencial em autoescolas para a parte teórica deixa de existir.

Aulas práticas: A carga horária mínima obrigatória cai de 20 para apenas 2 horas.

Flexibilidade na Prática: O aluno terá a liberdade de usar um carro particular ou optar por aulas com um instrutor autônomo (credenciado pelo Detran), além da autoescola. O aluno contratará apenas as horas que julgar necessárias para o aprendizado.

Provas e Exames: As provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica continuam sendo presenciais.

Reaprovação: Quem for reprovado no primeiro teste prático poderá realizar o segundo exame de forma gratuita.

Fim do Prazo: O prazo máximo de um ano para a conclusão do processo de habilitação deixa de ser exigido.

Outro anúncio importante feito pelo ministro Renan Filho é a implementação da renovação automática e gratuita da CNH para motoristas classificados como "bons condutores", como parte do esforço para modernizar e simplificar os serviços de trânsito.

O lutador nevense Kevin "Pikachu", da academia Silva Fight Team, foi o grande destaque do STR — um dos principais eventos de MMA e Muay Thai de Minas Gerais — realizado no último domingo (7), em Belo Horizonte.

Em sua última luta como atleta semi-profissional, Kevin venceu com um nocaute ainda no primeiro round, encerrando essa etapa da carreira de forma marcante. A vitória consagra mais um passo importante na trajetória do jovem atleta, que vem se destacando no cenário mineiro dos esportes de combate.

Com a performance dominante no octógono, Kevin "Pikachu" reforça seu nome como uma das promessas do MMA em Ribeirão das Neves e já se prepara para iniciar sua carreira no profissionalismo.

O Brasil registrou no ano passado os menores níveis de pobreza e extrema pobreza desde 2012, ano de início da série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados fazem parte da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024, divulgada nesta quarta-feira (3).

A redução da pobreza no país ocorreu em um cenário de forte recuperação da renda média da população.

Queda expressiva em ambas as categorias
Entre 2023 e 2024, houve uma queda significativa no número de brasileiros vivendo em condições de privação:

Extrema pobreza: A taxa recuou de 4,4% para 3,5% da população, uma redução de 0,9 ponto percentual. Isso representa 1,9 milhão de pessoas a menos nessa situação.

Pobreza: A taxa caiu de 27,3% para 23,1%, o que significa que 8,6 milhões de brasileiros deixaram essa condição.

Para o estudo, o IBGE adota os parâmetros internacionais do Banco Mundial, calculados pela Paridade do Poder de Compra (PPC), na ausência de uma linha oficial brasileira de pobreza. Em 2024, foram consideradas:

Extremamente pobres: Pessoas em domicílios com renda per capita inferior a US$ 2,18 por dia.

Pobres: Pessoas em domicílios com renda per capita inferior a US$ 6,94 por dia.

Renda Média atinge novo recorde
O relatório do IBGE atribui a queda da pobreza ao aumento da renda média no país.

O rendimento domiciliar per capita (renda total da casa dividida pelo número de moradores) alcançou R$ 2.017 mensais em 2024, o valor mais alto já registrado pela pesquisa. Para efeito de comparação, em 2012, esse rendimento era de R$ 1.697.

O avanço da renda foi mais acentuado entre a base da pirâmide social, com o rendimento dos 10% mais pobres registrando um crescimento de 13,2% em apenas um ano.

Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) buscando orientação oficial sobre as implicações jurídicas da possível privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) nos contratos municipais.

A iniciativa visa fornecer segurança jurídica aos gestores de mais de 600 cidades mineiras que atualmente mantêm contratos de programa ou de concessão de saneamento básico com a Copasa, muitos deles firmados antes do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Questionamentos Focados na Autonomia Municipal
O principal foco da AMM é esclarecer como os municípios devem proceder diante do Artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição de contratos após a alteração do controle acionário da companhia. A consulta ao TCE-MG busca respostas para questões cruciais que afetam a autonomia municipal na gestão do saneamento:

Autonomia: O município tem o poder de decidir se mantém ou encerra o contrato com a Copasa após a privatização?

Obrigatoriedade: Há vínculo contratual obrigatório caso a empresa privatizada apresente uma proposta de adaptação?

Encerramento: Quais são os procedimentos legais corretos para a extinção do contrato?

Formalização: A simples discordância do município extingue o contrato automaticamente ou exige um processo administrativo formal?

A AMM salienta que a resposta do Tribunal é fundamental para evitar a responsabilização dos gestores e preservar a prerrogativa dos municípios na gestão do saneamento básico, direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em paralelo à consulta ao Tribunal de Contas, a AMM está organizando um encontro com os prefeitos das cidades atendidas pela Copasa. O objetivo é discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A intenção é construir soluções coletivas que defendam os interesses dos municípios e da população mineira.

A entidade tem promovido o diálogo institucional, reunindo-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Leite, outros deputados estaduais, prefeitos, agências reguladoras e o presidente da Copasa, Fernando Passalio, para debater o tema.

A AMM reforça que manterá os gestores informados sobre o posicionamento oficial do TCE-MG, reafirmando seu papel na defesa dos municípios e na busca por respaldo legal para a tomada de decisões.

Uma pesquisa inovadora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), intitulada Caminhos para a Tarifa Zero, afirma que conceder gratuidade irrestrita no transporte público por ônibus urbanos é tecnicamente viável e economicamente sustentável para as 706 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes. A conclusão do estudo aponta a Tarifa Zero como a opção "ideal" para beneficiar 124 milhões de pessoas.
A professora Letícia Birchal Domingues, do Instituto de Ciência Política da UnB, sintetiza: "Essa proposta não implica em novos recursos federais, nem em impostos, e traz resultados sociais superimportantes."

💰 Modelo de financiamento sem impostos
O financiamento da gratuidade seria baseado no modelo francês Versement Mobilité (em vigor desde 1971), através de contribuições mensais feitas por estabelecimentos públicos e privados. Este sistema substituiria o custo do vale-transporte pago atualmente pelas empresas, sem onerar o orçamento público ou criar novos tributos.
O estudo detalha a estrutura de contribuição:

Isenção para pequenas empresas: Empresas com até 9 funcionários ficariam isentas de qualquer aporte. Isso dispensa cerca de 83% dos empregadores.
aporte progressivo: Os demais estabelecimentos contribuiriam apenas sobre o número de funcionários que excede o nono. Por exemplo, uma empresa com 11 funcionários contribuiria sobre apenas duas pessoas.
Essa arrecadação patronal, estimada em aproximadamente R$ 250 por funcionário excedente, geraria cerca de R$ 80 bilhões por ano.

Sustentabilidade Comprovada

A pesquisa da UnB demonstra que a receita prevista cobre o custo total do sistema, mesmo após as adequações operacionais necessárias.

Cenário de Custo Valor Anual Estimado
Custo atual (pago por usuários) R$ 65 bilhões
Custo total (incluindo adequações e aumento da oferta) R$ 78 bilhões
Arrecadação Prevista R$ 80 bilhões

Com a arrecadação de R$ 80 bilhões, o modelo se mostra superior aos R$ 78 bilhões necessários para cobrir os custos anuais com a Tarifa Zero, incluindo o crescimento da oferta, ganhos de eficiência e alterações nos contratos com as operadoras.
Uma das descobertas mais importantes do trabalho é que a universalização da Tarifa Zero é mais eficiente financeiramente do que a concessão de isenção apenas para a população mais vulnerável.
O custo estimado para custear passagens diárias (ida e volta) apenas para as cerca de 24 milhões de pessoas cadastradas no CadÚnico — a camada mais pobre — seria de aproximadamente R$ 58 bilhões anuais. Esse valor já corresponde a 75% do custo total necessário para implementar a Tarifa Zero irrestrita para todos, comprovando a maior viabilidade econômica da gratuidade universal.
O estudo ganha relevância em um contexto de queda contínua no número de usuários do transporte coletivo em grandes capitais brasileiras como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, e Belo Horizonte.
Em Belo Horizonte, por exemplo, a BHTrans registrou uma queda de 39% no número de passageiros transportados: de 453 milhões em 2013 para 275 milhões em 2024. A proposta da Tarifa Zero é vista como um caminho para reverter essa crise e revitalizar o sistema de mobilidade urbana.
Apesar da viabilidade comprovada pela UnB, projetos com o mesmo princípio de financiamento enfrentam resistência política. O Projeto de Lei 60/2025, que propunha a Tarifa Zero na capital mineira com custeio por empresas, foi reprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal em outubro passado.