A prefeita Daniela Corrêa (PT) enviou, nesta quarta-feira (2), o veto integral ao Projeto de Lei nº 039-C/2015 para a Câmara Municipal, justificando o ator por contrariedade ao interesse público e à própia Constituição Federal de 1988.
Conforme o texto do veto, a decisão foi respaldada em parecer da Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura entendeu que o legislativo municipal extrapolou sua competência e incorreu em incostitucionalidade orgânica ao contrariar as normas de caráter geral e tratar de aspectos que ultrapassam o interesse local.
O projeto, no entanto, pode ainda virar lei, pois os vereadores do município têm poder de derrubar o veto da prefeita dentro do prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da comunicação do ato, e fazer valer a vontade dos parlamentares por simples maioria de votos, conforme Lei Orgânica Municipal.
