A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de um político para que a Corte considere constitucionais as candidaturas avulsas, ou seja, sem filiação partidária. O parecer foi encaminhado porque o tema está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (4).
Conforme o parecer, o Pacto de São José da Costa Rica, de 1992, assinado pelo Brasil, prevê que todo cidadão possa participar de assuntos públicos, "diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos". Nesse ponto, para a procuradoria, a exigência de filiação partidária confronta com o pacto e não é uma cláusula pétrea da Constituição, que só diz que não podem ser alterados o "voto direto, secreto, universal e periódico".
Na argumentação, a PRG diz que "não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daí que os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José".
