O Diário Oficial do Município trouxe, nesta terça-feira (15), o veto total da prefeita Daniela Corrêa (PT) ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal na semana passada que abre as portas da cidade para o lixo da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), conforme anunciado no sábado (12).
De acordo com o texto, o executivo deciciu pelo veto integral ao projeto por "contrariedade ao interesse público" e por "contrariar as normas ambientais de caráter geral e tratar aspectos que ultrapassam o interesse local", extrapolando a competência da Câmara e incorrendo na chamada inconstitucionalidade orgânica. O veto também menciona o fato de o projeto ser contrário à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O projeto aprovado pela Câmara prevê que os estabelecimentos privados de gerenciamento de resíduos sólidos que já estão ou irão se instalar na cidade poderão receber o lixo de toda a RMBH, desde que estejam fora da zona urbana e tenham todas as licenças ambientais.
O PL foi proposto pelo vereador Juarez Carvalho (PSB), ex-presidente da Câmara, que o defendeu de forma bastante contundente, alegando que a população foi ouvida em Audiência Pública em Justinópolis e que, segundo ele, é uma questão de honra deixar o problema do lixão às margens da LMG-806 resolvido.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), a Câmara vai apreciar o veto do executivo, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sendo que a decisão ocorre em escrutínio secreto e sua rejeição ocorrerá pelo voto da maioria simples dos vereadores. Se o veto for derrubado, a proposição de lei é enviada à prefeita para promulgação.
Votação
Favorável: Bruno Réges (PT), Carvalho (PSB), Lelo (PSB), Léo de Areias (PDT), Nilton Brauninha (PSDB), Sidmar Caetano (PR), Vanderlei Delei (PROS), Vitório Júnior (PT) e Waltinho (PMDB).
Contra: Fabiano Diniz (SD), Lourival (PDT), Rômulo Fernandes (PMN) e Walter Bento (PCdoB).
