A Prefeitura de Ribeirão das Neves divulgou, nesta quarta-feira (10), a minuta do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que institui o Plano Diretor Participativo, estabelecendo os procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano e rural do município.
O texto, segundo o autor, observa as normas contidas na Constituição Federal, especialmente os artigo 30, inciso VIII, e artigo 182, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves.
De acordo com a Prefeitura, o documento foi disponibilizado para consulta "a fim de dar transparência a informação, da mesma forma como procedeu em todo o processo de construção do mesmo". O Poder Executivo também prometeu que a proposta ainda vai passar por novas audiências na Câmara Municipal.
Um dos itens mais importantes do Plano Diretor é o novo zoneamento municipal proposto no documento (veja imagem acima). Nele, são definidas áreas que tem características mais voltadas para a habitação e aquelas com tendências ao desenvolvimento de atividades econômicas.
A revisão do Plano Diretor foi feita por um escritório de arquitetura com recursos do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/MG) e da Associação dos Desenvolvedores do Vetor Norte. O Termo de Cooperação Técnica prevê o desembolso de R$ 420 mil pelas duas intituições, sendo 70% pelo sindicato e 30% pela associação.
A minuta do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 e o mapa de zoneamento podem ser encontrados no site da Prefeitura.
