O prefeito Junynho Martins (PSC) assinou, na última quinta-feira (22), o Decreto nº 247/2018, que coloca novamente o município em situação de calamidade financeira. O documento, publicado nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), é justificado pelo "atraso nos repasses constitucionais financeiros obrigatórios" por parte do Governo do Estado de Minas Gerais.
Junynho já havia feito decreto semelhante no dia 14 de novembro deste ano, mas acabou revogando-o por "vícios na redação". Como justificativa para o ato, o prefeito reafirma que o Estado deixou de creditar ao município o valor aproximado de R$ 57 milhões relativos aos repasses de recursos do FUNDEB, ICMS, IPVA, Saúde, dentre outros.
Assim como no texto anterior, a medida tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogada pelo chefe do Poder Executivo nevense. Como novidade, porém, fica a instituição do Conselho Municipal de Emergência, do qual participam os secretários de Governo, Tharsis Bastos, de Fazenda, Cássia Rosa, e de Planejamento, Leonardo Martins, que o presidirá. A partir de agora, todas as despesas que dependam de recursos próprios da Prefeitura devem ser autorizadas pelo trio.
O decreto também contempla um artigo com medidas que visam aumento da receita ,como intensificação da fiscalização de atividades sujeitas à tributação municipal e programa de recuperação de ativos, e de contenção de despesas, restringindo os gastos a manutenção de despesas de caráter continuado e obrigatório e dos percentuais mínimos constitucionais.
Assim como o decreto anterior, este poderá ser suspenso a qualquer momento caso haja a regularização das "anomarlidades das receitas municipais".
