O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores do TJMG.

Caso seja considerada inconstitucional, cerca de 5 mil agentes penitenciários teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo, no entanto, ainda não tem data marcada.

Segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), o sistema carcerário já tem déficit de 10 mil profissionais.

Doze alvos considerados prioritários para o sistema de Segurança Pública de Minas Gerais foram incluídos na nova lista do programa "Procura-se", lançada nesta quarta-feira (13), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. O projeto busca a prisão de indivíduos foragidos da Justiça, com mandados de prisão em aberto, a partir da qualificação das ações das polícias e das inteligências por meio de denúncias ao 181.

Os alvos da segunda edição do Procura-se foram escolhidos levando-se em consideração a prática reiterada de crimes graves, como homicídio, roubo e tráfico de drogas. Os indivíduos listados também possuem relação com a prática de explosão de caixas eletrônicos no Estado, além de roubos a bancos.

A escolha dos 12 nomes foi realizada pela Força Tarefa Contra Explosões de Caixas Eletrônicos, lançada pelo Governo do Estado há cerca de dois meses. A iniciativa é uma das entregas do trabalho do grupo. As inteligências e área operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Secretaria de Administração Prisional (Seap) e Corpo de Bombeiros Militar trabalharam no fechamento da lista.

Além da prisão, a divulgação dos 12 procurados também traz o benefício de inibir a circulação dos criminosos listados, como destacou o subsecretário de Integração da Sesp, Marcelo Vladimir.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lançou, nessa quarta-feira (6), o Sistema Nacional de Alarmes (Sinal), serviço que permite a quem tiver seu veículo roubado, furtado, em sequestro ou clonado se cadastrar no portal da PRF e garantir que os agentes próximos ao crime sejam notificados imediatamente.

O registro vai facilitar a identificação do carro extraviado enviando uma mensagem automática ao telefone funcional de todos os agentes em serviço no raio de 100 quilômetros da ocorrência ou na rota de passagem do veículo. O cadastro pode ser feito por meio do site da PRF, pelo www.prf.gov.br/sinal, ou ligando para o telefone 191, da PRF.

Na página de registro, a PRF informa que "comprovadamente, a probabilidade de recuperação de um veículo é maior nas primeiras horas após a ocorrência do fato". Portanto, quanto mais rápida for feita a notificação, maior a chance de recuperar o veículo roubado.

A PRF ressalta que o cadastramento do registro no Sinal não substitui a necessidade do boletim de ocorrência na Polícia Civil.

A necessidade de dilatação do prazo para a demissão dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais foi defendida unanimemente pelos participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (21) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os contratos devem ser finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano, mas os convidados consideram que o cumprimento dessa determinação vai sobrecarregar os servidores que continuarem em serviço e gerar riscos para a vida e a saúde dos trabalhadores.

A decisão do Tribunal de Justiça foi em primeira instância e consistiu na declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.185, de 2009, que pretendia renovar os contratos. A decisão tramita em segunda instância no TJMG e deve ser apreciada em breve.

"Não podemos perder cerca de 4 mil agentes penitenciários e 2 mil agentes socioeducativos de uma só vez sem que isso impacte de forma sensível em todo o sistema. Estamos nos aproximando dos recessos de fim de ano, época em que o nível de tensão nas unidades se eleva, o que torna tudo ainda mais preocupante", disse a juíza Míriam Vaz Chagas, da comarca de Ribeirão das Neves.

A juíza disse, porém, que o TJMG está sensível à situação e se disse otimista quanto à decisão de segunda instância, que deve, em sua avaliação, garantir a extensão do prazo para que os contratados não sejam imediatamente demitidos.

O defensor público Rômulo de Carvalho e o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Fábio Piló, também se manifestaram favoravelmente à prorrogação do prazo e da modulação das demissões. Apesar de favorável à solução proposta, o juiz Wagner Cavalieri, da comarca de Contagem, acha que será insuficiente. De acordo com ele, a decisão do TJMG tende a adiar demissões, mas não permite, por exemplo, a recontratação dos que já foram dispensados.

Desde a última terça-feira (7), a Comarca de Ribeirão das Neves, que tem a maior vara de execuções penais do estado e uma das maiores do Brasil, dispõe do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para acompanhar seus 9.874 cumprimentos de pena. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o acervo representa mais de 16% do total tramitando atualmente na plataforma eletrônica.

O sistema interliga o Judiciário a parceiros como o Ministério Público, a Defensoria Pública, advogados, polícias e estabelecimentos prisionais. Com o SEEU, os processos agora tramitarão sem utilizar papel, graças a um sistema inteligente, capaz de somar condenações e unificar a pena, avisar por meio de alertas a data em que os cidadãos que têm contas a acertar com a Justiça têm direito a um benefício, emitir relatórios e atualizar instantaneamente informações sobre a situação do sentenciado.

Na solenidade, realizada na nova sede Fórum Desembargador Assis Santiago, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, disse que a implantação do sistema se tornou um foco de sua gestão pelo caráter inovador da ferramenta e pelo impacto positivo na comunicação dos atos, nas atividades diárias, na proteção aos direitos dos presos e no combate aos atrasos. "A inauguração de um instrumento que informatiza a execução penal revigora-nos o ânimo e reforça ainda mais nossa disposição para o trabalho, pois percebemos que, com a participação, a seriedade e o comprometimento de todos os envolvidos, trilhamos o caminho correto. Nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, essa realização afigura-se ainda mais benéfica, por se tratar de uma comarca com diferenciada atuação nessa matéria", afirmou.

A juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Ribeirão das Neves, Míriam Vaz Chagas, lembrou que a vara é um paradigma no País pelo número de sentenciados, distribuídos em seis unidades prisionais. Ela deu um exemplo da diminuição no tempo de tramitação "Os processos de execução penal aguardavam até cinco meses para transferência de outra comarca, distribuição, autuação e lançamento no sistema. Atualmente, basta apertar um botão. Eles recebem o mesmo número em qualquer comarca em que tramitem, o que enxuga o tempo de duração do feito até a efetiva concessão de benefícios ao sentenciado", avaliou.

Também estiveram na solenidade o vice-prefeito Vitório Junior (PDT), o procurador-geral do município, Flávio Freire, e o presidente da Câmara Municipal, Pastor Dário.