A Prefeitura de Ribeirão das Neves acaba de tornar sem efeito o Decreto nº 235, de 14 de novembro, que tratava do estado de calamidade financeira no município "em virtude de atraso nos repasses constitucionais financeiros obrigatórios" por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. A publicação saiu no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) desta sexta-feira (16) via Decreto nº 237/2018.
De acordo com comunicado emitido pelo Poder Executivo, a medida se fez necessária para resguardar direitos adquiridos dos servidores públicos municipais. Ainda segundo o órgão, assim que forem sanados os vícios formais, materiais e de procedimento contidos na redação, o documento será publicado novamente.
Ainda segundo a Prefeitura, "as correções em nada reduzem a gravidade da crise financeira enfrentada pelo município" e "visam evitar transtornos aos servidores".
Veja a íntegra do Decreto nº 237/2018 e do comunicado oficial emitido pela Prefeitura:
