A Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, criada pelo Decreto 7.738, de 28 de maio de 2012, tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, para, entre outros objetivos, garantir a proteção e exercício dos direitos consumidores.
Um dos papéis da Senacon é publicar, anualmente, o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas – CNRF, que nada mais é do que a relação das empresas que menos respeitam o consumidor. Este ranking mostra a relação das empresas que, quando recebem uma reclamação do consumidor através dos PROCONs, não conseguem respeitar seus direitos e atender suas solicitações.
O Ministério da Justiça do Brasil, através da Senacon, organiza e mantém o Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) que é um programa de computador que consolida uma série de informações sobre fornecedores provenientes dos PROCONs Estaduais e Municipais. Este ano o PROCON de Ribeirão das Neves completou um ano de inclusão no SINDEC e, a partir de agora, vai começar a registrar junto a este Sistema de Informações, as empresas que mais desrespeitam o consumidor em nosso Município. Em 2013, o consumidor nevense poderá consultar quais as empresas que mais lesam o consumidor em sua cidade, além do ranking nacional emitido pela Senacon.
Nesta terça feira, a Senacon publicou o novo relatório. Os aparelhos celulares motivaram 14,1% do total, mais que o dobro do segundo colocado, que foram as reclamações envolvendo problemas com eletrodomésticos da linha branca, microcomputadores e produtos de informática, com 6,8%. No ranking das empresas que foram as mais reclamadas pelos consumidores, a Oi foi a empresa com o maior número de reclamações em 2011: foram 6.919, o que corresponde a 4,52% do total. Para ver a lista completa, acesse o site: http://portal.mj.gov.br/SindecNacional/reclamacao.html.
Fique atento e exija sempre que seus direitos sejam respeitados!
