Presidente comenta temas polêmicos, como a Lei Delegada, contratos do Executivo com dispensa de licitação e gastos em reformas da Casa Legislativa

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, na última sexta-feira (16), espremida pelo feriado de Corpus Christi, no Diário Oficial do Município (DOM), três Leis Delegadas, que tratam sobre a estrutura administrativa e criam cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do poder Executivo. A Lei Delegada foi aprovada pela Câmara no início do ano dando ao prefeito Junynho Martins (PSC) a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A Lei Delegada Nº 01/2017, trata da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, que faz a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos. A lei institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), a ser paga aos procuradores municipais.

A Lei Delegada Nº 02/2017 dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo, fixando em 10 o número de secretarias municipais, sendo elas: Administração; Desenvolvimento Social e Cidadania; Educação; Fazenda; Governo; Obras e Desenvolvimento Sustentável; Planejamento e Urbanismo; Esportes e Cultura; Saúde; e Segurança, Trânsito e Transportes. Integram ainda a Administração Direta o Gabinete do Prefeito, que é integrado por Controladoria Geral, Corregedoria Geral e Assessoria Especial; Gabinete do Vice-Prefeito; e Procuradoria-Geral do Município.

Ainda conforme a Lei Delegada Nº 02/2017, a estrutura dos órgãos obedecerá ao seguinte escalonamento: Secretaria Municipal ou equivalente no 1º grau hierárquico; Superintendente Municipal ou equivalente no 2º grau hierárquico; e Gerente ou equivalente no 3º grau hierárquico. Segundo o texto da lei, a Procuradoria-Geral se equivale às secretarias; o Comando Geral da Guarda e aos Assessores Especiais do Prefeito equivalem às superintendências; e a Chefia de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e a Presidência da JARI se equivalem às Gerências. 

Já a Lei Delegada Nº 03/2017 cria cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) na Administração Direta do Poder Executivo. Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Municipal vairam de R$1.045,50 a R$9.471,00. Já as Funções Gratificadas de Coordenação podem varias de R$ 123,00 a R$ 983,00. Cada órgão da administração direta terá um cota de DAMs e/ou FGCs disponíveis para nomeação.

A íntegra das Leis Delegadas estão disponíveis no Diário Oficial do Município: Lei Delegada Nº 01/2017, Lei Delegada Nº 02/2017 e Lei Delegada Nº 03/2017.

A atual gestão da Prefeitura de Ribeirão das Neves - comandada pelo prefeito Junynho Martins (PSC) - vai investigar "decisões político-administrativas e políticas públicas do governo anterior", comandada então pela ex-prefeita Daniela Corrêa (PT). Essa é a finalidade da contratação de uma "auditoria independente e pública" publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com a publicação, a Libertas Auditores e Consultores deverá evidenciar se os atos de gestão do antigo governo petista, entre 2013 e 2016, foram pautados em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes de órgão como TCE (Tribunal de Contas do Estado), TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União).

A contratação, assinada pelo secretário de Administração e Recursos Humanos, Vinícius Marins, foi feita com dispensa de licitação (nº 002/2017) e vai custar aos cofres públicos R$ 160 mil durante um ano de vigência do contrato. O extrato de homologação e contrato está disponível no Diário Oficial do Município.