A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, nessa segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 012-c/2016, de autoria dos 14 vereadores, que revoga a lei que autorizava o município a receber lixo de toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A medida ocorre depois que forte clamor popular contra a lei que autorizava o aterro sanitário metropolitano e de uma audiência pública de retomada de diálogo entre Executivo e Legislativo municipal na Assembleia Legislativa na semana passada.
Os vereadores, no entanto, cobraram da prefeita Daniela Corrêa (PT) medidas imediatas para resolver a situação do lixão instalado às margens da LMG-806, em Justinópolis. Junto ao PL, os parlamentares aprovaram requerimentos: um solicitando a recisão contratual com a PPP do consórcio metropolitano, um adicionando uma cláusula que proíba lixo de outros municípios no Plano Municipal de Resíduos Sólidos e um solicitanto o fim do lixão de Justinópolis.
De acordo com o vereador Vanderlei Delei, tais medidas seriam necessárias para assegurar que Ribeirão das Neves não recebesse de fato lixo de outras cidade, uma vez que a simples revogação da lei não seria suficiente para tal. "A prefeita tem que parar de fazer firulas e desenvolver ações para resolver o problema do lixo", afirmou. O parlamentar voltou a acusar a petista de ratificar todas as cláusulas da PPP assinada pelo ex-prefeito Walace Ventura, dando toda autonomia ao Governo do Estado para fazer a gestão do lixo e dar o destino que bem entender aos resíduos da metropolitana.
O presidente da Câmara, vereador Lelo, voltou a destacar que o veto da prefeita teve de ser discutido apressadamente por causa do período eleitoral e do destrancamento da pauta da Câmara para votação de projetos de interesse dos servidores municipais. "A intenção era dar um 'start' para o executivo propôr uma construção sobre o tema, não foi nossa intenção afrontar a população", disse. Lelo considerou que esse foi um "tranco" necessário para avançar nas discussões sobre o tema.
Sobre garantias de que a revogação da lei assegura que o município não receba lixo de outras cidades, o presidente da Casa foi cauteloso. "É precipitado afirmar, pois a Licença de Implantação e a Licença de Operação é de competência exclusiva do Governo do Estado. Agora, porém, o povo não pode jogar pedra no legislativo", avaliou.
O Projeto de Lei aprovado nesta segunda, além de revogar a Lei Municipal 3.748, de 7 de abril de 2016, torna novamente efetiva a Lei Municipal 3.106, de 29 de abril de 2008, que proibia o recebimento de resíduos provinientes de outros municípios, segue para apreciação da prefeita Daniela Corrêa nos próximos dias.
