A Penitenciária José Maria Alkmim, em Ribeirão das Neves, recebeu na última sexta-feira (15) a inauguração da nova fachada da Escola Estadual Luiz Gama. O evento formalizou a mudança de denominação da instituição de ensino, que anteriormente homenageava o médico e criminologista italiano Cesare Lombroso.
A alteração do nome foi estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 24.946/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é de autoria da deputada estadual Andréia de Jesus e estende a nova nomenclatura a unidades escolares situadas também no Centro de Apoio Médico e Pericial e no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, ambos localizados no município.
De acordo com o texto da justificativa do projeto que originou a lei, a substituição do patrono baseia-se na revisão das teses defendidas por Cesare Lombroso no século XIX. O criminologista italiano ficou conhecido por teorias que associavam características físicas e biológicas à propensão ao crime, conceitos que atualmente são classificados pela comunidade acadêmica e por movimentos de direitos humanos como eugenistas e de viés racista.
O novo homenageado, Luiz Gama (1830–1882), nascido em Salvador, foi um destacado intelectual negro, jornalista e advogado autodidata. Vendido ilegalmente como escravizado na infância, ele obteve a própria liberdade na idade adulta e passou a atuar judicialmente na libertação de centenas de pessoas escravizadas, tornando-se uma das principais referências do movimento abolicionista no Brasil.
Durante a cerimônia de inauguração da nova fachada, a deputada Andréia de Jesus afirmou que a modificação legal cumpre um papel de reparação de referências no ambiente escolar. Conforme a parlamentar, a substituição dos nomes visa alinhar as instituições de ensino prisional a princípios de direitos fundamentais e à valorização da dignidade humana.
A aplicação da nova lei e a reestruturação da identidade visual das escolas prisionais integram as ações de gestão e monitoramento da educação voltada para indivíduos em cumprimento de pena no estado de Minas Gerais.
Serviço e Informações Adicionais
Instituição: Escola Estadual Luiz Gama (antiga E.E. Cesare Lombroso)
Localização: Penitenciária José Maria Alkmim, Ribeirão das Neves – MG
Legislação Regulamentadora: Lei Estadual nº 24.946/2024 (ALMG)
Consulta ao texto integral: O documento completo com as diretrizes e justificativas da nova lei pode ser acessado oficialmente no portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
