A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 438/2019, que reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras.
A proposta segue agora para a sanção do governador Romeu Zema, configurando um avanço nas políticas de reparação e enfrentamento ao racismo estrutural no estado.
A nova legislação será aplicada a certames da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas de todos os Poderes. Os principais pontos da medida incluem:
Critério de aplicação: Válido para concursos que ofertem três ou mais vagas.
Ingresso: Candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência.
Validação: A seleção adotará a autodeclaração acompanhada de procedimentos de heteroidentificação, seguindo o modelo já consolidado em concursos federais.
A aprovação reconhece que a igualdade formal nos concursos não tem sido suficiente para superar o legado de exclusão histórica. Embora negros sejam a maioria da população mineira, o grupo permanece sub-representado em cargos de alta remuneração e postos decisórios.
Para a deputada Andréia de Jesus (PT), uma das autoras do projeto ao lado das parlamentares Beatriz Cerqueira e Leninha, a medida democratiza o acesso ao Estado. "Não estamos criando privilégios, mas corrigindo uma distorção. As cotas garantem que o serviço público reflita a diversidade da nossa sociedade", afirmou.
Alinhada ao Estatuto da Igualdade Racial, a iniciativa aguarda a assinatura do Executivo para entrar em vigor. A mobilização de movimentos sociais e da sociedade civil foi apontada como peça-chave para a aprovação do texto, que tramitava desde 2019.
A expectativa agora recai sobre o prazo de sanção, que permitirá a aplicação da reserva de vagas já nos próximos editais publicados pelo Governo de Minas.
