MPMG firma acordo com governo de Minas para cumprimento da meta de zerar déficit de vagas no sistema socioeducativo

Na última sexta-feira (23) de agosto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) , por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), firmou acordo com o Governo de Minas para ajustar o cronograma da meta de liquidar o déficit de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é responsável por custodiar adolescentes que cometeram delitos e atos infracionais.
Três secretarias de estado estão envolvidas no acordo assinado: Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Planejamento e Gestão (Seplag) e Infraestrutura (Seinfra).
O acordo prorrogou alguns dos prazos que eram previstos no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2015, que institui a necessidade do planejamento decenal baseado em diagnósticos e metas traçados em diálogo com a sociedade civil organizada.
O termo determina que certas cidades, entre elas Ribeirão das Neves, precisarão ter novas Casas de Semiliberdade funcionando até dezembro de 2025.
A meta de zerar o déficit de vagas no sistema socioeducativo de adolescentes atende a necessidade do fim das superlotações, pela interiorização regionalizada de novas vagas e cumprimento das ordens judiciais em todas as regiões do estado.
O prazo final estipulado para alcançar o déficit zero, será ampliado em dois anos e há previsão de multa a ser definida pela Justiça, em caso de descumprimento do acordo.
Porém, se torna suspensa uma série de ações judiciais movidas pelo MPMG que obrigavam à abertura de vagas no sistema em diferentes regiões de Minas.