A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.

Na última sexta-feira (23) de agosto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) , por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), firmou acordo com o Governo de Minas para ajustar o cronograma da meta de liquidar o déficit de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é responsável por custodiar adolescentes que cometeram delitos e atos infracionais.
Três secretarias de estado estão envolvidas no acordo assinado: Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Planejamento e Gestão (Seplag) e Infraestrutura (Seinfra).
O acordo prorrogou alguns dos prazos que eram previstos no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2015, que institui a necessidade do planejamento decenal baseado em diagnósticos e metas traçados em diálogo com a sociedade civil organizada.
O termo determina que certas cidades, entre elas Ribeirão das Neves, precisarão ter novas Casas de Semiliberdade funcionando até dezembro de 2025.
A meta de zerar o déficit de vagas no sistema socioeducativo de adolescentes atende a necessidade do fim das superlotações, pela interiorização regionalizada de novas vagas e cumprimento das ordens judiciais em todas as regiões do estado.
O prazo final estipulado para alcançar o déficit zero, será ampliado em dois anos e há previsão de multa a ser definida pela Justiça, em caso de descumprimento do acordo.
Porém, se torna suspensa uma série de ações judiciais movidas pelo MPMG que obrigavam à abertura de vagas no sistema em diferentes regiões de Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reforçou sua presença institucional em Ribeirão das Neves, com a inauguração de uma nova sede temporária na quinta-feira, 23 de outubro.
A iniciativa visa otimizar o atendimento à população e enfrentar os complexos desafios sociais do município.

Ribeirão das Neves, com cerca de 330 mil habitantes, se destaca por abrigar a maior população carcerária do estado, concentrando aproximadamente 10 mil detentos em suas seis unidades prisionais, incluindo a Penitenciária Agrícola de Neves e o Complexo Penitenciário Público-Privado.

O promotor de Justiça e coordenador da comarca, Henrique Macedo, ressaltou que a sede em um único endereço é crucial para: Aumentar a otimização e eficiência do trabalho em sinergia entre as Promotorias de Justiça; facilitar o acesso da população, que busca diariamente o MPMG para defesa de direitos essenciais como saúde, educação e proteção de idosos, crianças e adolescentes.

A nova unidade temporária está localizada no bairro Status e ocupa um edifício de três pavimentos, com uma área total de 1.010 m². A estrutura foi pensada para garantir um atendimento acolhedor e eficiente: Térreo: Dedicado ao atendimento, com recepção, sala de espera, sala de atendimento sensível, secretaria única, e refeitório; Espaço Total: Inclui dez gabinetes, duas salas de atendimento, uma sala multiuso, uma sala de reuniões grande e duas menores, além de 13 sanitários, sendo três deles acessíveis.

Para o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, a inauguração em Ribeirão das Neves reflete a estratégia do MPMG de expandir sua atuação e fortalecer o diálogo com a comunidade e órgãos públicos. "Essas inaugurações representam nosso compromisso em estar mais próximo da sociedade, oferecendo espaços adequados para o exercício de nossas funções e para o atendimento às demandas da população," afirmou.

Endereço da Sede Temporária das Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves: Rua João Lélio Nogueira Filho, 2.174 – Bairro Status.

Em resposta à onda de mortes no Presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou uma investigação para apurar as circunstâncias dos óbitos registrados este ano. A unidade, com capacidade para 1.047 detentos, atualmente opera com mais do que o dobro de sua ocupação, abrigando mais de 2.200 presos.

Representantes de sindicatos que reúnem policiais penais e servidores técnicos expressaram profunda preocupação. Eles temem que a falta de infraestrutura e o déficit de profissionais possam culminar em uma nova "ciranda da morte", referindo-se a um evento trágico de 1985, quando 33 presos foram mortos em um protesto por superlotação. A carência de médicos, psicólogos e assistentes sociais, aliada às condições precárias das celas, estaria comprometendo a segurança e a saúde de todos, tanto dos internos quanto dos funcionários.

O Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) divulgou dados que mostram que, das 17 mortes de detentos neste ano, nove ocorreram dentro do presídio e oito em hospitais. O Depen-MG esclareceu que apenas uma das mortes em hospitais teve relação com agressões sofridas na unidade. No presídio, cinco das mortes foram classificadas como homicídios.

O Departamento ainda ressaltou que o crescimento de 10% na população carcerária do estado no primeiro semestre de 2025, saltando de 61 mil para 66.436 presos, agrava a crise do sistema prisional e intensifica a pressão sobre as unidades.