A Prefeitura de Ribeirão das Neves assinou, nessa quinta-feira (20), convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para assumir o gerenciamento do sistema de iluminação da cidade. A partir de agora, o município ficará responsável pela manutenção do serviço.
Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras de energia do Brasil serão obrigadas a transferir os ativos de seu sistema de iluminação pública para os municípios nos quais eles estão instalados. O sistema contempla as lâmpadas, luminárias, reatores e relés, braços de iluminação e postes exclusivos para iluminação das vias que não suportam rede de energia aérea.
A decisão está assegurada pelo artigo 30 da Constituição federal, que diz que cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que têm caráter essencial. A Aneel entende que iluminação pública se enquadra nessa categoria e, portanto, é de responsabilidade dos municípios. A resolução da agência reguladora estabelece que "a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços".
Segundo dirigentes da Cemig, Ribeirão das Neves é uma das primeiras cidades em Minas Gerais a assinar o convênio. Com a mudança, a arrecadação e os investimentos no setor tendem a crescer.
