O veto integral da presidente Dilma Rousseff (PT) ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002, que estipulava novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, será apreciado pelo plenário, nesta terça-feira (18), em votação aberta.
Aprovado em 16 de outubro pelo Senado por 53 votos a favor, cinco contrários e três abstenções, o projeto sofreu fortes críticas da oposição. O aumento das despesas, sem equivalente em receitas, foi a justificativa do veto da presidente Dilma, no dia 14 de novembro.
"A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras", afirmou Dilma na mensagem enviada ao Congresso.
Em Ribeirão das Neves, moradores de Justinópolis, que já entregaram a proposta na Assembleia, e da região do Veneza, que procuraram a comissão na ALMG para manifestar o desejo de emancipação, poderiam se utilizar da lei para se transformarem em novos municípios.
