A Associação Mineira de Municípios (AMM) encaminha ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), nesta sexta-feira (13), um pedido formal para a criação de uma instrução normativa sobre a privatização da Copasa. O objetivo da entidade é estabelecer balizas que garantam segurança jurídica às prefeituras e protejam os interesses municipais durante a desestatização.

O movimento ocorre após uma mesa de conciliação realizada na manhã de quinta-feira (12), que reuniu representantes da Copasa, da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e do Ministério Público de Contas (MPC-MG). Embora a pauta oficial fosse a adequação da companhia ao Novo Marco Legal do Saneamento, o futuro das concessões e os contratos vigentes dominaram o debate.

Segurança Jurídica e Transparência
A proposta de uma norma específica foi discutida em reunião reservada entre o presidente da AMM e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (Republicanos), e o presidente do tribunal, Durval Ângelo. A AMM defende que o TCE-MG defina etapas obrigatórias para o governo estadual, tais como:

Realização de audiências públicas específicas;

Elaboração detalhada do Plano Estadual de Saneamento Básico;

Garantias para a manutenção de serviços em municípios de menor rentabilidade.

A expectativa da associação é que a intervenção da Corte de Contas reduza as incertezas jurídicas que cercam o rompimento ou a transferência dos contratos de água e esgoto em caso de venda da estatal. Durante a mediação, os prefeitos reforçaram a preocupação com a continuidade dos investimentos e o cumprimento das metas de universalização do saneamento previstas na legislação federal.

O cronograma do Rodoanel da Grande Belo Horizonte foi o tema central de uma reunião técnica na sede da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), nesta quarta-feira (11/03). Segundo o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno, a expectativa é que as intervenções comecem já na segunda metade deste ano, dependendo apenas do desfecho de um processo conciliatório judicial.

Conciliação e Licenciamento
Atualmente, o principal entrave não é mais político — superadas as divergências com a prefeitura de Contagem —, mas jurídico. A Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais questiona o impacto do traçado em seis territórios.

“Uma nova audiência está prevista para o fim de março. Esperamos chegar a um entendimento; caso contrário, aguardaremos a decisão judicial para obter as licenças prévias e de instalação”, explicou o secretário.

Detalhes do Projeto e Logística
O projeto, orçado em R$ 5 bilhões (R$ 3 bilhões provenientes do acordo de reparação de Brumadinho e R$ 2 bilhões da concessionária), terá as seguintes características:

Extensão: Cerca de 70 km;

Cidades atendidas: Oito municípios, incluindo Betim, Contagem, Santa Luzia e Ribeirão das Neves;

Estratégia de obra: Início por múltiplas frentes simultâneas, focando em estruturas complexas como viadutos, pontes e grandes terraplenagens.

O gerente de engenharia do Rodoanel BH, Thiago Valandro, garantiu que, apesar da proximidade com áreas povoadas, não haverá necessidade de realocar nenhuma das comunidades quilombolas vizinhas ao traçado.

Impacto Econômico e Mobilidade
Para o setor produtivo, a obra é considerada vital. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, revelou que grandes indústrias da região chegaram a condicionar a permanência de suas plantas em Minas à execução do projeto.

Os benefícios esperados incluem:

Trânsito: Retirada de 5 mil caminhões por dia do anel rodoviário de BH;

Tempo: Redução de 30 a 50 minutos no tempo de viagem;

PIB Regional: Estimativa de crescimento entre 7% e 13% em dez anos;

Empregos: Geração de 10 mil postos de trabalho durante a fase de implantação

O Governo de Minas Gerais formalizou, nesta segunda-feira (9), um Acordo de Cooperação Técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para expandir o sistema de transporte sobre trilhos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A parceria visa o aperfeiçoamento de projetos técnicos, a definição de métodos construtivos e a elaboração do Termo de Referência para as futuras Linhas 3 e 4.
Viabilizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e pela Codemge, o acordo prevê um aporte de R$ 500 mil. O montante será gerido pelo BID para a contratação de consultorias especializadas que irão consolidar estudos anteriores, definir a localização das estações e avaliar os impactos socioambientais e de mobilidade.

Detalhes dos Projetos

As novas frentes de expansão buscam conectar pontos estratégicos da capital e cidades vizinhas:
Linha 3 (Savassi–Lagoinha): Com investimento estimado em R$ 4,8 bilhões, o trecho terá 4,23 km de extensão e seis estações. A expectativa é atender 93 mil passageiros diariamente até 2035, com possibilidade de futuras expansões para os bairros Sion e Belvedere (Sul) ou Caiçara (Norte).
Linha 4 (Contagem–Betim): O projeto prevê 22,6 km de extensão e 18 estações, ligando Contagem ao Terminal Betim via Avenida Marco Túlio Isaac. Orçada em R$ 4,5 bilhões, a linha deve integrar os sistemas de Trem Metropolitano e Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Ribeirão das Neves de fora do planejamento

Apesar do avanço no eixo Oeste e na região central da capital, o atual pacote de estudos não contempla o atendimento a Ribeirão das Neves. O município, que possui uma das maiores demandas de transporte pendular da RMBH, permanece fora do traçado ferroviário prioritário desta nova fase de expansão.
De acordo com o vice-governador Mateus Simões, a estruturação destas novas linhas ocorre simultaneamente à execução dos contratos das Linhas 1 e 2. O secretário de Infraestrutura, Pedro Bruno, destacou que a experiência internacional do BID será fundamental para garantir a viabilidade técnica e atrair futuros investidores no processo de concessão.
A reunião de oficialização contou com prefeitos de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Nova Lima, além de representantes da Agência de Desenvolvimento da RMBH, consolidando o alinhamento político para o transporte metropolitano.

Os proprietários de veículos em Minas Gerais passam a contar com uma nova opção para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026: a quitação por meio de cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A medida está prevista na Resolução SEF nº 5975/2025, publicada no Diário Oficial, e foi disponibilizada a partir dessa quinta-feira (5/3), no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

A operação é iniciada no ambiente oficial da SEF/MG e, na etapa de pagamento, o contribuinte é direcionado para o sistema operado por instituição financeira credenciada. A confirmação da transação ocorre, em geral, em poucos minutos, conforme o processamento do operador e as regras do arranjo de pagamento.
O parcelamento ocorre, exclusivamente, no âmbito da operação financeira realizada com o operador do cartão. Eventuais juros e encargos são informados ao contribuinte antes da confirmação da transação e seguem as condições do operador credenciado e do emissor do cartão.

Como pagar

Para utilizar a modalidade, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve acessar o site da SEF/MG, entrar na área do IPVA, emitir a guia de pagamento e prosseguir para a opção de pagamento por cartão.
Na etapa final, será possível escolher pagamento integral ou por débitos separados e, caso disponível para o cartão informado, optar pelo parcelamento em até 12 vezes.
As condições de parcelamento e juros e encargos podem variar conforme o cartão utilizado e são informadas antes da conclusão da transação.
É importante ressaltar que tais encargos são decorrentes da modalidade de pagamento escolhida e não acarretam aumento no valor arrecadado ou no tributo devido.
O parcelamento no cartão não se confunde com a opção de parcelamento em até três parcelas, já oferecida aos contribuintes.
A SEF/MG reforça que os contribuintes devem utilizar apenas os canais oficiais para a emissão da guia e o pagamento. A secretaria não envia links por mensagens nem oferece descontos fora das regras e prazos estabelecidos.
Antes de concluir a transação, é necessário conferir se o beneficiário indicado é Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60).
A nova modalidade passa a integrar o conjunto de meios de pagamento disponíveis para quitação do IPVA no ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda e, futuramente, poderá estar disponível para outros tributos, além de pontos de atendimento presenciais.

Um incidente com a rede elétrica mobilizou moradores e causou apreensão na tarde de ontem (5), na Rua Conselheiro Mata no bairro Sevilha B.
Um incêndio iniciado na fiação suspensa fez com que os cabos derretessem, provocando a interrupção imediata do fornecimento de energia na região.
O fogo começou justamente no horário de saída das escolas locais, período de intenso fluxo de alunos e pais pelas calçadas.
A visão das chamas e o gotejamento do material dos fios derretidos geraram correria e preocupação entre quem passava pelo local.
O maior temor dos populares era de que as chamas atingissem o transformador do poste, o que poderia causar uma explosão de grandes proporções e danos severos à infraestrutura do bairro.
Apesar da gravidade visual do incêndio, o fogo ficou restrito ao cabeamento e não chegou a comprometer o equipamento principal.
A equipe da Cemig foi acionada e trabalhou no local para substituir a fiação danificada. O serviço de energia elétrica foi normalizado apenas após a conclusão dos reparos técnicos pela concessionária.
Até o momento, não há informações confirmadas sobre o que teria iniciado as chamas — se um curto-circuito por sobrecarga ou falha na fiação de telecomunicações que compartilha os postes.