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Orçamento fiscal do município para 2017 será superior a R$ 865 milhões

Em um dos seus últimos atos, a prefeita Daniela Corrêa (PT) deixou o orçamento da Prefeitura de Ribeirão das Neves com R$ 865 milhões previstos de receita para o exercício de 2017. O valor está descrito na Lei Orçamentária Anual (LOA), disponível no Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com o documento, as receitas serão levantadas com a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital. As despesas para este ano também foram fixadas em igual valor em relação às receitas.

A LOA também prevê que o prefeito Junynho Martins (PSC) poderá realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária; utilizar reserva de contingência para cobrir eventos fiscais imprevistos;  abrir créditos suplementares até o limite de 15% da despesa fixada; realizar o remanejamento de recursos por meio de Decreto; e realocar saldos dentro da mesma categoria de programação.

Ainda segundo a publicação, o orçamento fiscal compreende "os Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração", conforme prevê a Constituição Federal.

 

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