O Governo de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Segurança Pública (Sesp), Planejamento e Gestão (Seplag) e Transportes e Obras Públicas (Setop) e o Ministério Público assinaram na última segunda (19), a 1ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais.
Na pactuação assinada, o Estado de Minas Gerais estabelece como prioridade a identificação de terrenos e a elaboração de projetos executivos e arquitetônicos para a construção e a implantação de 18 novos centros socioeducativos que devem gerar cerca de 1.600 vagas de internação. Os projetos e identificação dos terrenos devem ser finalizados até junho do próximo ano.
O Executivo Estadual também deve buscar a operacionalização de 29 novas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, com capacidade de 20 vagas cada, sendo 14 até dezembro deste ano. Os editais de cogestão para implantação destas unidades já estão abertos desde o início do mês e disponíveis no site da SESP.
MP Resolutivo
A Promotoria da Vara da Infância e da Juventude classificou como histórica a assinatura do documento de pactuação, que planeja a redução do déficit de vagas do cumprimento de medidas socioeducativas em Minas nos próximos anos.
O acordo mostra ação resolutiva e integrada do Ministério Público com o Executivo Estadual, na resolução do problema da lotação acima da capacidade das unidades da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase).
Com a assinatura do documento, o Ministério Público também vai orientar os seus órgãos de execução para que suspendam os inquéritos civis e ações civis públicas eventualmente em curso e que tenham como objetivo a criação de vagas para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, considerando o novo acordo com o Estado.
