O município de Ribeirão das Neves entregará em breve à sua população, uma forte ferramenta para que o trabalhador informal possa se formalizar com uma pequena contribuição. Trata-se dos ajustes da lei municipal à Lei federal do EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves através de sua procuradoria tratou de ajustar a Lei municipal à Lei federal, e já está pronta para ser enviado para o legislativo fazer a apreciação e se de acordo, votar pela aprovação.
Esta é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria se legalizar e aproveitar os benefícios da Lei do Empreendedor Individual. Mais de 11 milhões de pessoas no Brasil que trabalham na informalidade e têm faturamento anual de até R$ 36 mil, podem formalizar seu negócio. Entre elas, doceiras, vendedores ambulantes, encanador, pedreiro, pintor, costureira, jardineiro, mecânico, cabeleireiro, barbeiro entre outras centenas de seguimentos.
O processo de formalização do Empreendedor Individual é totalmente gratuito e pode ser feito inclusive pela internet. No ato da formalização pela internet, o trabalhador recebe impresso o seu número na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sua inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um documento que equivale ao alvará de funcionamento.
Quem é Empreendedor Individual paga uma taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo para a Previdência Social mais R$ 1,00 se exercer atividade do setor do comércio e indústria ou R$ 5,00 da área de serviços. Com essa contribuição terá direito a aposentadoria, auxilio doença e maternidade, além de acesso a linhas de crédito com juros diferenciados, a chance de participar de compras governamentais, dos cursos de qualificação do Sebrae e das políticas públicas voltadas para o setor.
A divulgação da Lei do Empreendedor Individual tem sido freqüentemente levado ao ar através das rádios em mais uma iniciativa de incentivo a formalização e de inclusão destes trabalhadores na rede de proteção social.
Para regulamentar o projeto do Empreendedor Individual (EI) na esfera municipal, A Prefeitura de Ribeirão das Neves, através de sua procuradoria realizou a redação do projeto de lei que traz para a formalidade mais de 170 categorias de profissionais autônomos como: pedreiro, alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro, catador de resíduos recicláveis, eletricista, verdureiro, costureira, jardineiro, pipoqueiro, motoboy, pintor. A confecção do projeto de lei aconteceu no gabinete do prefeito, Walace Ventura, em vários encontros, e foi conduzida pelo procurador geral do município, Dr Marcelo, com participações de representantes do setor de contabilidade, da Câmara municipal, do representante do Sistema Nacional de Emprego (SINE) do CDL, do setor de tributos, da Fazenda, do Governo e com o acompanhamento de representantes do SEBRAE.
Na minuta do projeto, houve a preocupação da gestão municipal de viabilização de isenção de encargos tributários municipais e a expedição do alvará em cinco dias úteis.
Solicita ainda, a desburocratização do processo no que diz respeito ao ambiente de trabalho, que em princípio é a residência do próprio empreendedor. O Núcleo de Contabilista também se prontificou em prestar orientações gratuitas aos profissionais que desejam se formalizar.
O prefeito parabenizou a iniciativa dos contabilistas por esta iniciativa e parceria, e se comprometeu em encaminhar para a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o mais breve possível, assim que tramitar pela análise dos profissionais da prefeitura.
“Sou favorável ao projeto e entendo que esta lei foi muito importante e contribuirá para tirarmos trabalhadores da informalidade no município” ressaltou Walace Ventura.
O prefeito anunciou ainda, que possivelmente dentro da própria prefeitura haverá um trabalho de orientação voltado ao Empreendedor Individual. “Pretendo visitar alguns profissionais para falar do projeto, uma vez que conheço parte desse universo que atuam na informalidade”.
De acordo com o prefeito, com a regulamentação desses profissionais vai acontecer a permanência deles na atividade, pois terão direito a benefícios como licença maternidade, auxílio doença, pensão por morte, posentadoria por idade e invalidez. “Nós do poder público temos que dar condições a esses trabalhadores para que continuem no mercado de trabalho e com qualidade de vida”, diz.
