A Prefeitura de Ribeirão das Neves acaba de tornar sem efeito o Decreto nº 235, de 14 de novembro, que tratava do estado de calamidade financeira no município "em virtude de atraso nos repasses constitucionais financeiros obrigatórios" por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. A publicação saiu no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) desta sexta-feira (16) via Decreto nº 237/2018.

De acordo com comunicado emitido pelo Poder Executivo, a medida se fez necessária para resguardar direitos adquiridos dos servidores públicos municipais. Ainda segundo o órgão, assim que forem sanados os vícios formais, materiais e de procedimento contidos na redação, o documento será publicado novamente.

Ainda segundo a Prefeitura, "as correções em nada reduzem a gravidade da crise financeira enfrentada pelo município" e "visam evitar transtornos aos servidores".

Veja a íntegra do Decreto nº 237/2018 e do comunicado oficial emitido pela Prefeitura:

Está em tramitação na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que, se forem aprovados, podem reduzir o acesso de servidores do município ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte. As duas proposições deram entrada na Mesa Diretora do legislativo no dia 23 de outubro, assinadas pelo prefeito Junynho Martins (PSC). Na primeira, o PL nº 046/2018 reajusta o auxílio transporte apenas para os servidores residentes em outros municípios, passando de R$ 12,20 para R$ 12,60 por dia. Já o PL nº 047/2018 incrementa o valor do auxílio alimentação, que salta de R$ 235,55 para R$ 242,21.

Apesar dos reajustes, os projetos alteram a redação original do texto e podem retirar as vantagens de funcionários do município. Atualmente, os servidores que recebem remuneração igual ou inferior a três e meio salários mínimos por mês (atualmente R$ 3.339), excluindo-se as vantagens como adicional de tempo de serviço do cálculo, fazem jus ao recebimento desses valores. Com a nova proposta, essas vantagens (adicional de tempo de serviço) entrarão a base de cálculo que determina o recebimento dos auxílios e podem tirar o benefício de muitos trabalhadores.

Por exemplo. Se um determinado funcionário recebe R$ 3.000 de salário e mais R$ 400 de vantagens, o valor total (R$ 3.400) será utilizado no cálculo para o pagamento dos auxílios e ele não fará jus aos mesmos, pois ultrapassa os R$ 3.339 previstos como teto. Pela lei atualmente em vigor, o servidor faz jus ao recebimento pois os R$ 400 de vantagens não entram no cálculo.

A proposta do Poder Executivo foi mal vista por alguns parlamentares e por servidores que lotavam a Câmara na reunião dessa terça-feira (13) para protestar contra cortes que já estão sendo aplicados pela Prefeitura. O descanso semanal remunerado de quem trabalha em regime de plantão, por exemplo, já teria sido cortado. A medida atinge profissionais da segurança, como os guardas civis e agentes de trânsito, e da saúde, como técnicos de enfermagem. Os professores contratados também tiveram retirados o pagamento de 10% do salário de incentivo à docência, o chamado "pó de giz".

Nesta quarta-feira (14), o prefeito Junynho Martins participou de uma transmissão ao vivo na página da Prefeitura e comentou os casos. Segundo ele, foi identificada uma ilegalidade pela Procuradoria do Município no pagamento de servidores, o que o chefe do executivo nevense classificou como um penduricalho. "Uma vez que eu não consigo pagar algo que está acima da média, eu tenho que cortar. Não posso pagar isso (descanso remunerado no final de semana) para um médico plantonista", afirmou.

O problema, segundo alguns servidores, é que o descanso semanal remunerado vai atingir principalmente servidores que ganham de R$ 1.200 a R$ 1.300, que poderão ter redução de até R$ 300 nos salários.

O prefeito Junynho Martins (PSC) sancionou, na semana passada, a Lei nº 3.950, que altera o nome da nova avenida que vai ligar o Centro Industrial à BR-040. A avenida Henrique de Souza Filho, "Henfil" homenageia o cartunista filho ilustre de Ribeirão das Neves. O texto está publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) dessa terça-feira (13).

O curioso é que a cidade inteira conhece a avenida como Eduardo Brandão, referência ao ex-prefeito da cidade e ex-deputado estadual, falecido em 2005. A via vai da rotatoria da LMG-806, próximo ao Apoio Mineiro, passa pelo Centro Industrial e pelos bairros São Luiz e San Remo, até chegar à BR-040.

A mudança foi proposta pelo vereador Messias Veríssimo (PT), por meio do Projeto de Lei 052-c/2018. Vale destacar que a via nunca se chamou oficialmente Eduardo Brandão. O trecho era oficialmente dividido por duas avenidas denominadas Renato Azeredo e Santa Filomena.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o objetivo era "homenagear uma das personalidades do município de maior relevância e reconhecimento artístico e político em nível nacional". Messias também apresentou abaixo-assinado de moradores da região para conseguir o aval dos colegas do legislativo.

O RibeiraoDasNeves.net procurou a Prefeitura para comentar a mudança, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Entrega

O prefeito Junynho Martins tem dito em entrevistas e nas redes sociais que pretende entregar a primeira etapa das obras da nova avenida, parte do PAC Mobilidade, até o fim deste ano.

O Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM) publica, na edição desta quarta-feira (14), o Decreto nº 235/2018 do prefeito Junynho Martins (PSC) que coloca o município de Ribeirão das Neves em calamidade financeira "em virtude de atraso nos repasses constitucionais financeiros obrigatórios" por parte do Governo do Estado de Minas Gerais.

Segundo o texto do decreto, o município passará por uma redução de gastos, que incluem a proibição de pagamento de horas-extras, contratação de bens e serviços, uso de máquinas e equipamentos que não sejam inadiáveis, pagamento de diárias e despesas de viagens, despesas com festividades, indenização de férias, dentre outros, exceto em casos excepcionais.

Como justificativa ao ato, o prefeito reafirma que o Estado deixou de creditar ao município o valor aproximado de R$ 57 milhões relativos aos repasses de recursos do FUNDEB, ICMS, IPVA, Saúde, Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, Transporte Escolar, dentre outros.

O decreto, assinado por Junynho Martins e pela secretária de Fazenda Cássia Rosa, tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogado pelo chefe do Poder Executivo nevense. A medida poderá ser suspensa a qualquer momento caso haja a regularização das "anomarlidades das receitas municipais".

Histórico

Essa é a segunda vez que Junynho edita decreto semelhante. Nos primeiros dias de governo, o prefeito conceceu entrevista coletiva na qual declarou que o município teria que passar por uma série de readequações orçamentárias para conseguir cumprir os pagamentos e sanear as contas da cidade. Na ocasião, a atual administração afirmou que a gestão anterior, da ex-prefeita Daniela Corrêa (PT), dobrou a dívida do município, que na época chegaria a quase R$ 242 milhões, e aumentou os gastos com pessoal em 50%.

A própria Daniela já havia editado decreto de calamidade financeira no último mês de governo, no fim de 2016, alegando "insuficiência da arrecadação do município para cobrir as despesas obrigatórias e manter os programas de governo".

A Prefeitura de Ribeirão das Neves realiza, neste sábado, às 17h, a entrega dos prêmios da campanha IPTU Premiado 2018. O evento acontece no Ginásio Poliesportivo Henfil, ao lado da sede do Poder Executivo.

De acordo com a administração municipal, serão entregues dois carros 0km, uma moto 150 cc, uma moto 125 cc e 100 cheques no valor de R$ 500 para munícipes que estavam em dia com o imposto. O sorteio foi realizado durante a Festa de Agosto.

A entrega de prêmios terá também a apresentaçãoa da cantora nevense Hannah Quaresma, que teve participação de destaque no quadro "Mulheres que Brilham", do programa Raul Gil, no SBT.

Nesta quarta-feira (7), o prefeito Junynho Martins (PSC) afirmou que a ação incentiva o contribuinte a pagar os seus tributos em dia e fomentar a arrecadação do município. "A cada 10 nevenses, apenas três pagam o IPTU", lamentou.

A equipe responsável pela revisão do Plano Diretor de Ribeirão das Neves divulgou, nessa segunda-feira (29), a Cartilha Final com os principais temas que compões a minuta do Projeto de Lei que será encaminhada à Câmara Municipal para apreciação dos moradores.

De acordo com o documento, os quatro principais eixos do Plano Diretor são: social, ambiental, econômico e urbanístico. Na cartilha constam também algumas informações complementares sobre o zoneamento municipal.

A nova proposta de zoneamento, por sinal, recebeu várias críticas da população durante audiência pública realizada na semana passada no auditório do Caic, especialmente no que tange o incentivo ao adensamento populacional em áreas que poderiam ser utilizadas como motor do desenvolvimento econômico de Ribeirão das Neves, como o entorno da nova avenida Eduardo Brandão, por exemplo. Veja o mapa:

A Cartilha Final do Plano Diretor de Ribeirão das Neves está disponível aqui.

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou, no último dia 16 de outubro, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (DOMM), um aviso de concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviço de aterro sanitário licenciado para recebimento e destinação de resíduos sólidos do município.

De acordo com o edital, o poder público municipal tem encontrado dificuldades com a destinação final de seus resíduos devido ao comprometimento do aterro controlado do bairro Viena, às margens da LMG-806, que já estaria atuando com capacidade máxima e com previsão de esgotamento total em setembro de 2018.

Ainda segundo o documento, a empresa que ganhar a concorrência será responsável pelo recebimento e destinação de aproximadamente 79.200 toneladas de lixo no período de 12 meses.

O edital exige que o aterro sanitário que irá receber os resíduos do município não fique a distância superior a 35km do ponto de transbordo, situado justamente no bairro Viena, além de unidade de apoio, sistema de pesagem, sistema de impermeabilização e sistema de drenagem.

A licitação está prevista para o dia 19 de novembro, às 9h, na sede da Prefeitura. O vencedor será a empresa que apresentar menor preço para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.

A Central de Empregos do Sistema Divina Providência está com várias vagas de trabalho. Chama a atenção 100 postos de trabalho abertos para alunos e ex-alunos trabalharem como vendedor da instituição.

As demais oportunidades são para servente de pedreiro, operador de telemarketing, empreendedor individual, auxiliar de produção, desenvolvedor de software (Java), padeiro, manicure, cabelereiro, instrutor de vendas e de hotelaria, confeiteiro, bombeiro hidráulico, serviços gerais e doméstica.

Os interessados devem enviar currículo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo site www.sistemadivinaprovidencia.org/central-de-empregos. Informações pelos telefones (31) 3517-3947 / 3923.

Atualização: Não alunos também podem se candidatar às vagas.

Há uma célebre frase do filósofo grego Pitágoras que diz: "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens". A citação resume uma sabedoria milenar, expressa em vários provérbios, em diferentes culturas: a importância dos primeiros anos de vida na formação de um ser humano. É com essa consciência que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves deu início na comarca ao Projeto Justiça na Escola.

Sensibilizar os meninos e as meninas para a possível trajetória infracional, promover cidadania, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevenir a violência e o uso de drogas nas escolas e articular a rede de atendimento a esse público são alguns dos objetivos da iniciativa, direcionada a alunos das escolas públicas de Ribeirão das Neves, matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. A iniciativa busca inverter uma lógica recorrente: em vez de simplesmente punir, o Judiciário local pretende se aproximar de crianças e adolescentes, na busca da prevenção.

O projeto se iniciou em junho de 2017, depois que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude realizou um levantamento nas escolas municipais e estaduais que atendem às séries finais do ensino fundamental sobre evasão escolar, retenção e baixo desempenho no Índice de Educação Básica (IDEB). Pela coleta de dados, ficou evidenciado que o 6º e o 9º ano apresentavam as mais altas taxas de evasão escolar. Assim, foi dado início à iniciativa nas escolas estaduais, inicialmente com foco nesses anos escolares.

Uma das ações do projeto é a visita do juiz Eduardo Monção Nascimento, da 2ª Vara Criminal, às escolas, quando ele se reúne com pais e alunos. "Essa aproximação do Judiciário com público infanto-juvenil é muito importante. A iniciativa tem também o mérito de contribuir para a abertura de um diálogo dos alunos com seus genitores sobre temas considerados tabus, como sexualidade, drogas e atos infracionais", observou.

Após a visita do magistrado, a equipe do Comissariado Voluntário da Infância e Juventude local faz um trabalho com os alunos do 6º e do 9° anos sobre as drogas e sobre o ECA. O ciclo de palestras se encerra com a visita desses estudantes ao fórum para uma audiência simulada com o magistrado e para um momento com a equipe do Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves, que leva aos estudantes reflexão sobre as consequências da trajetória infracional. Técnicos do Centro também vão às escolas conversar com os genitores sobre o tema.

Em 2018, foram beneficiados com as ações, diretamente, mais de 200 alunos de escolas estaduais do município. Mas o projeto atinge, indiretamente, toda a comunidade escolar, por meio da implementação de outras ações. Com o objetivo de estender o Justiça na Escola para toda a rede pública de ensino, outras instituições de ensino que atendem ao Fundamental II – do 6º ao 9º anos – também foram convidadas a integrar a iniciativa. Até o momento, um total de 12 escolas participam do projeto.

Com informações do TJMG.