Membros do Movimento Acorda Neves compareceram ao Ministério Público, nesta terça-feira (27), para oferecer representação contra a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, em função do descumprimento Lei nº 12.527/2011, conhecida da Lei de Acesso à Informação.
Segundo os integrantes do grupo, desde a entrada em vigor da lei em 16 de maio de 2012, a Câmara Municipal não cumpre as obrigações de transparência e de publicização de seus atos no site institucional, que não estaria sendo transparente o suficiente para revelar o desempenho político e administrativo dos vereadores do Município, omitindo informações de interesse coletivo e geral produzidos pela Casa Legislativa.
Ainda de acordo com os membros, o portal da Câmara carece de atualização e apresenta defasagem e deficiência de informações, que são de extrema importância para o conhecimento de toda a sociedade, como pareceres das comissões, projetos de lei, atas das reuniões de vários exercícios, editais e pautas de convocação para reuniões, relação de todos os servidores da Câmara, diversas leis e respectivos projetos, processos de licitações já concluídos, acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, entre diversas outras obrigações, como determina a Lei de Acesso à Informação.
Nota
Em nota, o grupo afirmou que o presidente da Câmara, vereador Lelo, teria apresentado, no início do ano de 2013, justificativas ao Movimento para explicar que estaria tomando as providências para adaptação à Lei de Acesso à Informação, porém alegou insuficiência de recursos financeiros na época para adquirir aparelho de scanner.
O Movimento Acorda Neves contesta os argumentos do vereador Lelo, pois desde de 2013, houve três aumentos de salários dos vereadores, sem que houvesse a destinação de recursos para a atualização e reformulação do site em favor da sociedade e observância da lei.
Ainda segundo o Movimento, a ausência de atualização do site prejudicaria o exercício profissional de advogados que atuam no município, omitiria informações importantes para os contribuintes, bem como inviabilizaria o exercício do controle social pela sociedade e pela imprensa.
Por fim, os membros do Movimento afirmam que, se os 14 vereadores não são capazes de fiscalizar a própria Casa, a fim de cumprir uma lei federal, não é possível acreditar que consigam fiscalizar o Poder Executivo, como determina a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Resposta
Em contato com a reportagem, o presidente da Câmara, vereador Lelo, informou que, desde que tomou posse no cargo em março de 2016, determinou que fosse tudo publicado pois "não há o interesse em esconder nada da população", mas ponderou que como o efetivo da Casa é pequeno, pode ser que haja atrasos pontuais. "O último posicionamento que tenho é que está tudo em ordem (no site). Vou verificar pessoalmente se existe pendência de algum atendimento às demandas apresentadas", finalizou.