O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) publicou, na semana passada, parecer pela aprovação da prestação de contas do Executivo Municipal de Ribeirão das Neves refente ao exercício de 2013, primeiro ano da gestão da prefeita Daniela Corrêa (PT).
No documento, disponível na página do TCE, o órgão definiu como escopo da análise o cumprimento dos índices constitucionais relativo à saúde e educação, do limite de repasse de recursos ao poder legislativo municipal, do limite de despesas com folha de pagamento, e demais disposições previstas em lei.
Apesar da recomendação favorável das contas, o TCE também destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizou a abertura de créditos suplementares no montante de 50% das dotações orçamentárias e que, apesar de esse ponto não fazer parte do escopo definido pela corte, foi ressaltado que o percentual é considerado demasiado alto, que pode evidenciar "falta de planejamento e organização do município" e "omissão da Câmara no exercício da sua função constitucional de participar da elaboração do orçamento municipal e controlar a sua execução".
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão das Neves ressaltou que tal aprovação "demonstra o comprometimento e a idoneidade da administração no trato das contas públicas".
Com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, as prestação de contas do executivo nevense segue para a apreciação da Câmara Municipal.
