A Câmara dos Deputados aprovou, neste domingo (3), o Projeto de Lei 5.967/2023, que estabelece um teto nacional de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares. A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, representa um marco na tentativa de padronizar as condições de trabalho das forças de segurança em todo o país.
Além do limite de carga horária, o texto prevê o pagamento obrigatório de horas extras e remuneração em dobro para serviços realizados em feriados.
Fim da disparidade entre estados
Atualmente, a ausência de uma norma federal permite que a jornada varie drasticamente entre as unidades da federação. Em alguns estados, profissionais chegam a cumprir 240 horas mensais.
Em Minas Gerais, a legislação estadual vigente desde 2022 já limita o trabalho a 160 horas por mês. Diante do avanço do projeto federal, o deputado Sargento Rodrigues (PL) já articula propostas para adequar a jornada mineira ao novo teto de 144 horas, caso a lei seja sancionada.
Foco na saúde ocupacional
O projeto tem como objetivo central humanizar a rotina dos militares, reduzindo o estresse ocupacional e os riscos à saúde mental da categoria. Segundo o texto aprovado:
Excepcionalidade: Convocações que excedam o limite mensal serão restritas a casos de calamidade pública, estado de sítio ou intervenção federal.
Compensação: Qualquer atividade além da jornada regular deverá ser devidamente indenizada.
A medida é vista por especialistas em segurança pública como um avanço para a eficiência do policiamento, sob o argumento de que profissionais menos exaustos entregam um serviço de maior qualidade à população.
