A Prefeitura de Ribeirão das Neves iniciou o processo de contratação de uma empresa especializada para realizar avaliações psicológicas nos agentes da Guarda Municipal. O procedimento, regulamentado pelo Edital de Dispensa Eletrônica Nº 51/2026, é indispensável para a concessão e renovação do porte de arma de fogo do efetivo.
As propostas das empresas interessadas serão recebidas em sessão pública no dia 28 de julho de 2026, às 9h, por meio do sistema de dispensa eletrônica do município.
Exigência legal e manutenção do convênio
A avaliação atende às exigências do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Para manter o convênio de armamento institucional ativo, a legislação exige que os agentes passem por exames periódicos conduzidos por psicólogos credenciados na Polícia Federal, atestando a aptidão para o uso do equipamento em patrulhamentos e operações.
Ficha técnica do processo
Órgão: Gerência de Licitação – Prefeitura de Ribeirão das Neves/MG
Processo: Edital de Dispensa Eletrônica Nº 51/2026 (Código D9623858)
Objeto: Avaliação psicológica para porte de arma de fogo (Padrão PF)
Data da sessão: 28 de julho de 2026, às 9h
Edital completo: ribeiraodasneves.mg.gov.br
