Medida sancionada pelo Decreto nº 170/2026 prevê "Tarifa Zero" em todos os ônibus municipais ao longo deste domingo (4 de outubro) para facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação.
Os moradores de Ribeirão das Neves contarão com passe livre no transporte público municipal no próximo domingo, 4 de outubro, data em que será realizado o primeiro turno das Eleições 2026. A concessão da "Tarifa Zero" foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 170/2026.
A gratuidade vale das 00h às 23h59 em toda a rede de transporte coletivo municipal. Além de isentar a tarifa para todos os passageiros, o município determinou que as empresas concessionárias operem com a tabela horária praticada nos dias úteis, garantindo maior frequência de viagens para atender ao fluxo de eleitores ao longo do dia.
Cumprimento a diretrizes do STF e TSE
A implementação do passe livre atende a recomendações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As decisões judiciais estabelecem o dever do Poder Público de garantir mobilidade urbana nos dias de pleito para assegurar o exercício do direito ao voto e combater o abstencionismo.
Compensação às concessionárias
As despesas decorrentes da gratuidade serão custeadas pelo Tesouro Municipal por meio de subsídio. A Prefeitura ressarcirá as concessionárias com o valor fixado em R$ 12,50 por quilômetro rodado. Para receber a compensação, as empresas deverão apresentar a medição oficial do Quadro Operacional de Controle (QCO) e os registros do Sistema de Gestão Eletrônica referentes ao dia da votação.
A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes será a responsável por supervisionar a operação dos ônibus e expedir normas complementares, se necessário.
