O projeto-piloto que autoriza a realização de casamentos civis por videoconferência e escritura pública digital foi ampliado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ao todo, 129 cartórios de 29 cidades, incluindo Ribeirão das Neves, poderão celebrar esses atos de forma virtual.

Até então, os casamentos virtuais estavam sendo feitos apenas nos em três cartórios de Belo Horizonte, no Centro, Barreiro e Venda Nova. De acordo com o TJMG, a ampliação se deu por meio de portaria. "Ao permitir o aumento do número de serventias a praticar atos pela plataforma digital, a norma considerou que a utilização da internet e de outras tecnologias inovadoras oferece meios de acesso mais modernos e convenientes aos usuários dos serviços, atendendo ao interesse público", disse, em nota, o TJMG.

Além disso, o Tribunal de Justiça considerou inegável conquista para a racionalidade, economia orçamentária, eficiência, segurança jurídica e desburocratização, sem prejuízo da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos praticados.

Com informações do TJMG

Uma portaria conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), assinada nesta segunda-feira (16), recomenda que os presos condenados em regime aberto e semiaberto no Estado devem seguir para prisão domiciliar, exceto àqueles com processo disciplinar por falta grave. O documento foi assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Missias de Morais.

Segundo a portaria, trata-se de "providências urgentes face a pandemia do coronavírus, durante a vigência de situação de emergência" decretada em Minas Gerais.

Nessa terça-feira (17), a juíza da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Miriam Vaz Chagas, expediu alvará autorizando que aproximadamente 1.500 detentos que estão nos presídios do município vão para a prisão domiciliar.

Em entrevista à rádio Super FM, a magistrada afirmou que a medida seguiu recomendação da portaria conjunta, visando a contenção do avanço da infecção pelo Coronavírus. "Nós temos presos imunodeprimidos, temos presos que saem todo dia para trabalhar e retornam às atividades. Eles viabilizam um contágio muito mais rápido, pondendo contaminar não só os detentos, mas também os agentes penitenciários", disse a juíza.

De acordo com a magistrada, Ribeirão das Neves tem cerca de 10 mil detentos, e o número exato de presos beneficiados com a medida ainda está sendo levantado. "Nós temos cerca de 3.500 presos no semiaberto, mas nem todos farão jus ao benefício, porque eles podem estar regredidos ou ter cometido algum tipo de falta grave. Então, eu estimo que em torno de 1.500 presos poderão ser beneficiados com essa medida", finalizou.

A portaria também prevê outras hipóteses que ensejam a recomendação de transferência para o regime domiciliar, como casos de presos que se enquadram no perfil do grupo de risco, como diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 anos, pós-operado, portadores de HIV, tuberculose e insuficiência renal.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, ness quinta-feira (9), que os municípios que não aderiram ao “Minas Consciente”, programa do Governo do Estado que dá diretrizes para flexibilização, cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

"A situação que vivemos no estado é muito preocupante. Nós precisamos reformar esse apoio para que haja isolamento social. A Justiça reconheceu isso e concedeu a liminar. Quem estiver fora do Minas Consciente vai ter que abrir apenas serviços essenciais", disse o procurador-geral de Justiça Antônio Sérgio Tonet.

Dos 853 municípios, do estado, apenas 176 aderiram ao “Minas Consciente”. Como Ribeirão das Neves não aderiu ao plano, a medida vale também para o município, que já registrou, nessa quinta-feira (9), 25 óbitos e mais de 1 mil casos confirmados de coronavírus.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores do TJMG.

Caso seja considerada inconstitucional, cerca de 5 mil agentes penitenciários teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo, no entanto, ainda não tem data marcada.

Segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG), o sistema carcerário já tem déficit de 10 mil profissionais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas pediu que a juíza Bárbara Nardy seja investigada pela conduta adotada por ela à frente da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, segundo reportagem da Revista Isto É. Segundo a entidade, a magistrada nomeia defensores públicos para atuar em processos onde já há advogados constituídos pelos presos e atende mais rapidamente as famílias do que os advogados.

O pedido foi encaminhado pela OAB de Minas para a Corregedoria do Tribunal de Justiça após 13 advogados procurarem a entidade com queixas sobre o comportamento da juíza.

Em nota, o Tribunal disse que Bárbara Nardy “não apresenta máculas em seu histórico funcional e que os fatos reportados na representação estão sendo apurados no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais”.

A OAB-MG diz ter recebido relatos de que a juíza se recusa a despachar com os advogados, que há “demora excessiva” na análise e despacho de processos principalmente de presos que cumprem penas no regime aberto e que são impostas revistas de bolsas, pastas e outros pertences para que os advogados sejam autorizados a entrar no fórum de Ribeirão das Neves. Todas essas situações, na avaliação da OAB, “afrontam as prerrogativas da advocacia e malferem a dignidade conferida à profissão”.

“A conduta adotada pela magistrada confere voz a rumores de que na Comarca de Ribeirão das Neves não se faz necessária a assistência por advogado. A representação judicial por advogado não é facultativa, decorre da Lei e não pode ser mitigada por qualquer fundamento”, argumenta a OAB-MG.

Um caso em que Bárbara Nardy atuou, segundo a OAB, foi na concessão de saída temporária, no início de janeiro, para um preso suspeito de assassinar o sargento da Polícia Militar de Minas Roger Dias. O homem não havia retornado à cadeia após o feriado de Ano Novo e, durante uma perseguição policial, baleou Dias na cabeça. O suspeito foi autorizado a deixar a prisão para as festas de fim de ano mesmo após o Ministério Público ter apontado, ao longo do ano passado, o risco de ele cometer novos crimes.

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) saiu em defesa de Bárbara Nardy, à época, e alegou que sua decisão “foi técnica”, já que a Lei de Execuções Penais autoriza as saídas temporárias até cinco vezes por ano e o calendário do preso foi apresentado pela direção do presídio.

“É lamentável vincular a tragédia experimentada pelo corajoso sargento Dias ao Juízo que concedeu benefício previsto na Lei. Afinal, o ocorrido reflete a sociedade em que atualmente vivemos, cada vez mais violenta, armada e intolerante, recheada de ataques inexplicáveis por trás das redes sociais, não enfrentando os verdadeiros motivos da violência urbana, fruto da desigualdade social, falta de oportunidades de trabalho lícito aos egressos do sistema prisional, além da falta de perspectiva de futuro para inúmeras pessoas”, informou a associação em nota à imprensa no início do mês.

As informações são do Isto É

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão das Neves emitiu, na quarta-feira (27), nota de repúdio contra ofício em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) solicita a readequação do espaço utilizado pela entidade que representa os advogados no fórum da comarca de Ribeirão das Neves.

De acordo com a OAB Neves, a entidade atualmente dispõe de uma sala de cerca de 40m2 situada dentro do Fórum. Porém, o ofício do TJMG dá um prazo de 10 dias para a OAB readequar a sala, de modo que a mesma ocupe o espaço máximo de 25m2. Depois do prazo, o Tribunal de Justiça irá mover uma divisória que limita o espaço do cômodo para que fique dentro da nova metragem estipulada.

Na nota, assinada pelo presidente da OAB Neves, Habib David, a entidade alega que "não houve processo judicial para discutir a legalidade da medida", que partiu de "uma decisão arbitrária, sem direito ao contraditório ou qualquer contestação". A entidade argumenta ainda que o o prédio do fórum é novo e foi feita toda a mobilia e ornamentação do espaço para atender advogados do município e de todo o país, dispendiando recursos financeiros para tal.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforçou que está "readequando os espaços cedidos à OAB, ao MPMG, à Defensoria Pública e ao TREem todos os fóruns do estado", colocando-os dentro dos padrões definidos pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão apontou ainda que a decisão trata de "medida administrativa, não depende de processo judicial".

O tribunal também destacou que órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública já fizeram acordo e estão pagando o aluguel pelo espaço que excede o que é garantido por lei. "Não é nada específico contra a OAB", finalizou.

Ribeirão das Neves teve, mais uma vez, o nome trocado por "Ribeirão das Neves" em um órgão do Estado. Dessa vez, o caso foi registrado em um processo da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), publicada nessa terça-feira (21). A informação foi divulgada pelo jornal O Tempo.

Segundo o periódico, o TJMG tratou o caso de um erro material que foi corrigido nesta sexta (24), depois do questionamento a reportagem. "Não foi uma brincadeira, não foi proposital, foi um lapso", disse, em nota, o órgão.

De acordo com o Tribunal, a autoria do erro já foi levantada e a servidora é muito séria e não sofrerá nenhum tipo de advertência.

Histórico

Em 2013, o Diário Oficial do Estado (DOE) de Minas Gerais publicou a nomeação de professores para trabalharem em escolas na rede estadual de educação no município utilizando o termo "Ribeirão das Trevas". Quatro servidores foram punidos pelo erro de grafia no nome da cidade.

O Programa Justiça nas Escolas  retomou reuniões com o grupo de estudos formado por diretores das escolas estaduais e municipais na última quarta-feira (19), em Ribeirão das Neves. O programa havia sido paralisado devido à pandemia.

O encontro teve apresentação do juiz de Direito Eduardo Monção Nascimento, que palestrou sobre ato infracional e violência doméstica para pais e alunos da Escola Estadual Paulo Freire, no bairro Metropolitano.

Os pais foram convocados e compareceram à escola. Uma agenda já foi estabelecida com profissionais voluntários de diversas áreas do saber para realização de oficinas e palestras na escola, que beneficiarão toda a comunidade escolar e a sociedade em geral.

Durante a pandemia, o Justiça nas Escolas havia ficado restrito às redes sociais visando a disseminação do conhecimento de assuntos e normas referentes à proteção da criança e do adolescente, como questões ligadas ao uso de drogas, combate ao abuso sexual, bullying, educação de filhos, projeto de vida, dentre outros.

Há uma célebre frase do filósofo grego Pitágoras que diz: "Eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens". A citação resume uma sabedoria milenar, expressa em vários provérbios, em diferentes culturas: a importância dos primeiros anos de vida na formação de um ser humano. É com essa consciência que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves deu início na comarca ao Projeto Justiça na Escola.

Sensibilizar os meninos e as meninas para a possível trajetória infracional, promover cidadania, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevenir a violência e o uso de drogas nas escolas e articular a rede de atendimento a esse público são alguns dos objetivos da iniciativa, direcionada a alunos das escolas públicas de Ribeirão das Neves, matriculados do 6º ao 9º ano do ensino fundamental. A iniciativa busca inverter uma lógica recorrente: em vez de simplesmente punir, o Judiciário local pretende se aproximar de crianças e adolescentes, na busca da prevenção.

O projeto se iniciou em junho de 2017, depois que a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude realizou um levantamento nas escolas municipais e estaduais que atendem às séries finais do ensino fundamental sobre evasão escolar, retenção e baixo desempenho no Índice de Educação Básica (IDEB). Pela coleta de dados, ficou evidenciado que o 6º e o 9º ano apresentavam as mais altas taxas de evasão escolar. Assim, foi dado início à iniciativa nas escolas estaduais, inicialmente com foco nesses anos escolares.

Uma das ações do projeto é a visita do juiz Eduardo Monção Nascimento, da 2ª Vara Criminal, às escolas, quando ele se reúne com pais e alunos. "Essa aproximação do Judiciário com público infanto-juvenil é muito importante. A iniciativa tem também o mérito de contribuir para a abertura de um diálogo dos alunos com seus genitores sobre temas considerados tabus, como sexualidade, drogas e atos infracionais", observou.

Após a visita do magistrado, a equipe do Comissariado Voluntário da Infância e Juventude local faz um trabalho com os alunos do 6º e do 9° anos sobre as drogas e sobre o ECA. O ciclo de palestras se encerra com a visita desses estudantes ao fórum para uma audiência simulada com o magistrado e para um momento com a equipe do Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves, que leva aos estudantes reflexão sobre as consequências da trajetória infracional. Técnicos do Centro também vão às escolas conversar com os genitores sobre o tema.

Em 2018, foram beneficiados com as ações, diretamente, mais de 200 alunos de escolas estaduais do município. Mas o projeto atinge, indiretamente, toda a comunidade escolar, por meio da implementação de outras ações. Com o objetivo de estender o Justiça na Escola para toda a rede pública de ensino, outras instituições de ensino que atendem ao Fundamental II – do 6º ao 9º anos – também foram convidadas a integrar a iniciativa. Até o momento, um total de 12 escolas participam do projeto.

Com informações do TJMG.

Um levantamente feito pelo jornal O Tempo, divulgado nesta sexta-feira (21), mostra que Ribeirão das Neves é o terceiro município com mais ações de violência contra as mulheres em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com os números do tribunal, dos quase 44 mil processos em aberto no Estado, 3.719 são de origem na cidade, que fica atrás apenas de Belo Horizonte (22.497) e Contagem (4.381).

Para o advogado de família e professor universitário Rachid Silva, as mulheres têm perdido o medo de denunciar as agressões. "Não é que os processos estejam aumentando, eles têm até se mantido estáveis, mas o que temos percebido é uma maior conscientização da mulher, que está mais familiarizada com a questão da violência", disse.

A delegada Danúbia Quadros, chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Isodo e à Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, acredita que exista uma subnotificação. "Muitas vezes essa violência fica escondida, velada. Na maioria dos casos, a violência vem de quem ela mais ama, o companheiro", avaliou.

Para Danúbia, a mulher tem que tomar providências desde o primeiro sinal de violência. "Não tem que esperar acontecer um xingamento mais agressivo ou uma agressão. O problema é que é um ciclo", destacou.

Os municípios do interior de Minas Gerais receberam cerca de R$ 426 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor foi distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1º decêndio de 2024.
A capital do estado, Belo Horizonte, recebeu mais de R$ 15 milhões. Os municípios de Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de fora, Monte Sião, Patos de Minas, Poço de Caldas, Ribeirão das Neves e Sete Lagoas (R$ 1.988.430,72) estão entre os que receberam as maiores quantias.
O recurso total do FPM destinado aos municípios brasileiros foi de R$ 3,4 bilhões nesta quarta-feira, uma queda de 48% em comparação ao 1° decêndio do mês anterior e 7% ao mesmo período do ano passado.

As inscrições para concurso público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) começam nesta terça-feira (30) e vai até 29 de setembro. Os candidatos devem realizar as inscrições no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.   

As vagas são para Oficial Judiciário (Nível médio), cujos salários são de R$ 3.264,98, e Analista Judiciário (Nível superior), com vencimentos de R$ 5.113,09.

As provas serão aplicadas no dia 4 de dezembro de 2022, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Confira a distribuição das vagas por cargo e nível de escolaridade:

Cargo de oficial judiciário: Assistente técnico de controle financeiro, Oficial de justiça.

Cargo de analista judiciário: Administrador, Analista de tecnologia da informação, Analista judiciário, Assistente social, Bibliotecário, Contador, Enfermeiro, Engenheiro civil, Engenheiro eletricista, Engenheiro mecânico, Médico, Psicólogo e Revisor judiciário.

A íntegra do edital está disponível no site do TJMG.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais abre na próxima segunda-feira (29) a seleção para preencher mais de 800 vagas de estágio em todo o estado. As oportunidades são para alunos de Direito, Psicologia e Serviço Social.
No total são 816 vagas para estudantes de graduação e pós-graduação. A seleção abrange as comarcas de Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Cássia, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Corinto, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Juiz de Fora, Matozinhos, Montes Claros, Nova Resende, Passos, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Três Pontas, Uberaba, Uberlândia, Varginha e Vespasiano, incluídos os juizados especiais.

Para participar do processo seletivo, os estudantes precisam se encaixar nos seguintes pré-requisitos:
graduação em Direito, no mínimo no 3º período;
graduação em Psicologia, do 5º ao 7º períodos;
graduação em Serviço Social, do 4º ao 6º períodos;
pós-graduação em Direito, para bacharéis em Direito;
pós-graduação na área de Serviço Social, para bacharéis em Serviço Social e
pós-graduação na área de Psicologia, para bacharéis em Psicologia.

A carga horária do estágio é de 30 horas semanais, com jornada diária de seis horas. Os estagiários receberão os valores de bolsa-estágio no valor de R$ 1.333 (para alunos de graduação) e R$ 2.000 (para estudantes de pós-graduação).

Como se inscrever?

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site www.consulplan.net, das 16h do dia 29 de abril de 2024 às 16h do dia 19 de maio de 2024.
A prova objetiva de múltipla escolha será realizada no dia 2 de junho de 2024, na modalidade on-line, com duração de 2 horas e 30 minutos. A prova deverá ser iniciada entre 8h e 12h.
Ao todo, serão 30 questões: 10 de Língua Portuguesa e 20 de conhecimentos específicos, de acordo com a área de conhecimento para a qual o candidato estiver inscrito.
Mais informações podem ser conferidas no Edital 1/2024.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou a abertura de seleção pública de estudantes de cursos de graduação para provimento de vagas de estágio e formação de cadastro de reserva em diversas comercas do Estado, inclusive fem Ribeirão das Neves.

De acordo com o edital, serão ofertadas 361 vagas de estágio entre os cursos de direito, psicologia e serviço social. Em Ribeirão das Neves, a seleção é exclusiva para cadastro de reserva para estudantes de direito que cursam do 3º ao 8º período.

A bolsa de estágio será de R$ 1.212, além de auxílio-transporte de R$ 198.

As inscrições serão feitas pelo endereço www.consulplan.net entre os dias 8 e 26 de agosto.

A seleção será feita por meio de prova objetiva de múltipla escolha on-line de língua portuguesa e conhecimentos específicos, que será realizada no dia 26 de setembro.

A íntegra do edital está disponível no site do TJMG.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está com inscrições abertas para vagas de estágio na Comarca de Ribeirão das Neves. A seleção busca formação no cadastro reserva para estudantes da graduação em Direito.

De acordo com o edital, podem participar estudantes que estejam cursando do 3º ao 7º período do curso de Direito. A carga horária para a realização do estágio é de 30 horas semanais, com jornada diária de 6 horas. A bolsa de estágio é, atualmente, de R$ 1.047,00, além de auxílio-transporte equivalente a 10% da bolsa.

A inscrição, gratuita, deve ser realizada na Administração do Foro da Comarca, até o dia 3 de maio, de 12h às 17 horas.

A prova será composta por 20 questões objetivas e uma questão discursiva (aberta). Sua aplicação está programada para o dia 11 de maio, das 9h às 12h, na Escola Municipal Maria Vieira Barbosa (CAIC), localizada à rua Principal, 86, no bairro São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves.

Segundo o Tribunal, os selecionados preencherão cadastro reserva para as vagas que surgirem durante o período de validade da seleção pública, que é de um ano a partir da divulgação do resultado (prazo que pode ser prorrogado por igual período a critério do fórum local).

A íntegra do edital está disponível no site do TJMG.

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves abriu processo seletivo para agentes voluntários de proteção à infância e à adolescência. A atividade não é remunerada e não gera vínculo empregatício.

As inscrições vão de 16 de setembro a 14 de outubro, podendo ser feitas de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 17h30, na Vara da Infância e da Juventude, dentro do Fórum Desembargador Assis Santiago, situado à rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, bairro Esplanada, salas 111 e 413.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), é dever do agente voluntário de proteção à infância e à adolescência fiscalizar o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em estabelecimentos como bares, restaurantes, lan houses, hotéis, motéis, boates e shows, exercendo sempre sua função com equilíbrio e prudência.

O principal objetivo do agente de proteção, ainda conforme o TJMG, é impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas e materiais impróprios aos menores de idade, bem como a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais não destinados ao público infantojuvenil.

A portaria, o formulário de inscrição e termo de compromisso do processo seletivo estão disponíveis no site do TJMG.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou parcialmente procedente umaa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) questionando dispositivos do Código Tributário de Ribeirão das Neves, que instituíram a “taxa de serviço de remoção e guarda de veículos” apreendidos em pátio municipal e as “taxas de serviços administrativos.

A Defensoria Pública apontou inconstitucionalidade de um trecho do instrumento alegando que, ao permitir a cobrança de diárias até o dia da liberação do veículo – contrariando o Código de Trânsito Brasileiro – usurpou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. "A prática irregular consiste em cobrar dos proprietários dos veículos, indefinidamente, a taxa mensal, ignorando duas normas do Código de Trânsito Brasileiro: a que determina o leilão em até 90 dias e a outra que impede cobrança de diárias de modo indefinido. A situação provoca aberrações, como casos de veículo apreendido em Ribeirão das Neves cuja dívida ultrapassa R$ 70 mil em taxas", disse a DP.

O TJMG declarou a inconstitucionalidade da expressão “até o dia da liberação”, reputando nulas as cobranças de diárias superiores a 30 dias anteriores a 4 de março de 2016 e superiores a seis meses após tal período. Foi declarada, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança de taxas para “apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despachos pelas autoridades municipais”.

"A decisão, que mostra a forma certa de cobrar a taxa, abre precedentes, podendo servir como exemplo para outros julgamentos similares", avaliou a Defensoria.

Em nota à imprensa, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informou que "o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) cumpre o que está determinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)" e que "o Art. 271 do CTB, §10º, limita a seis meses a cobrança de diárias de veículos apreendidos em pátios de remoções e guarda de veículos".

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), inaugurou, nesta quinta-feira (3), a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos. e o cargo de 2º juiz de direito na unidade jurisdicional única, na Comarca de Ribeirão das Neves. O ato simbólico foi feito pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.

"É uma enorme satisfação estar em Ribeirão das Neves para a instalação da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos e do cargo de 2º juiz de direito na unidade jurisdicional única, medidas que aprimoram e qualificam o atendimento à comunidade desta comarca, onde vivem cerca de 340 mil pessoas", afirmou o presidente Gilson Soares Lemes, em seu discurso.

De acordo com o presidente, o crescimento da cidade de Ribeirão das Neves, nos últimos anos, trouxe mais autonomia ao município, com o desenvolvimento do comércio e indústria.

"Ribeirão das Neves é hoje uma comarca com alta demanda processual. A média mensal de distribuição é de aproximadamente três mil novos feitos, havendo, no momento, um total superior a 100 mil processos ativos em tramitação na Comarca. A Vara de Execuções Penais é a maior de Minas e uma das maiores do Brasil", disse o presidente.

Arrecadação

A diretora do foro da comarca de Ribeirão das Neves, juíza Genole Moura, enfatizou que a instalação da nova vara é muito importante para o município, um dos mais carentes de Minas Gerais. "Vai trazer mais agilidade para as varas criminais, cíveis e também na Vara de Fazenda, possibilitando aumento na arrecadação do Município", afirmou.

Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou o Edital 01/2019 do concurso para cadastro de reserva para juízes leigos dos juizados especiais da capital e do interior.

As inscrições poderão ser realizadas até 11 de novembro de 2019, pelo endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. As provas serão realizadas no dia 15 de dezembro de 2019, das 13h às 17h.

O juiz leigo atua em juizados específicos e causas de menor porte e também é considerado um auxiliar da justiça. Suas principais atribuições são reger audiências de conciliação, realizar audiências de instrução e julgamento e dar pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade onde está instalado para sanção por sentença.

Para assumir o cargo é necessário ser brasileiro, possuir idade mínima de 18 anos, possuir inscrição definitiva e ativa no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da efetiva designação para a função.

A íntegra do edital está disponível no site do TJMG.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de indenização por dano moral de uma mulher contra o Hospital São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves, que submeteu a paciente, em trabalho de parto, à realização de exame para diagnóstico de AIDS e a tratamento preventivo com medicação anti-HIV.

O TJMG manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, considerando que a conduta da unidade de saúde, embora possa ter causado sofrimento, angústia e indignação, seguiu protocolos médicos e visou ao bem-estar da gestante e da criança. Para o Judiciário, a instituição de saúde não cometeu ato ilícito.

A mãe havia recorrido contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Ela alegou que, por causa do procedimento, precisou passar por uma cesariana e ficou impedida de amamentar a filha por doze dias, até a confirmação de que se tratava de um falso positivo. Para a paciente, a informação de que tinha a doença, o tratamento com coquetel de remédios e o atraso no aleitamento geraram prejuízos "indescritíveis" à sua esfera emocional e física.